LEI MUNICIPAL Nº 782/2023

24 DE AGOSTO DE 2023.

“SÚMULA: ALTERA O §1º DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL N. 762, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.”

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 020/2023.

DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O §1º do art. 68 da Lei Municipal 762 de 20 de abril de 2023 passa a ter a seguinte edição:

“§1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente de R$3.990,13 (três mil e novecentos e noventa reais e treze centavos), que será reajustado anualmente, conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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