DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO ADMINISTRATIVO

REFERENTE:

PREGÃO ELETRÔNICO N. 32/2023-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3084/2023

RECORRENTE:

KROETZ & TEIXEIRA INSTALAÇÕES ELÉTRICA LTDA – ME

CNPJ: 35.087.772/0001-97

RELATÓRIO

A recorrente apresentou razões recursais em face de a empresa SETEL PLANEJAMENTOS E PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 75.052.993/0001-44.

Argumenta a recorrente em suas razões que a recorrida apresentou a certidão negativa de débitos referentes ao FGTS vencida.

Argumenta ainda a recorrente em suas razões que a recorrida não apresentou os índices contábeis para qualificação econômico-financeira.

Assevera a recorrente que a recorrida deixou de apresentar o extrato de consulta consolidada do Tribunal de Contas da União.

A recorrente apresentou razões recursais em face de a empresa GELD COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n. 47.822.491/0001-10.

A recorrente assevera em suas que a recorrida não apresentou extrato de consulta consolidado do Tribunal de Contas da União.

A recorrente apresentou razões recursais em face de a empresa LAS VEGAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ n. 37.443.252/0001-03.

A recorrente em suas razões recursais demonstra que a recorrida não apresentou a proposta inicial devidamente assinada.

Em suas razões recursais a recorrente afirma que a recorrida não apresentou o extrato de consulta consolidada do Tribunal de Contas da União.

A recorrente apresentou razões recursais em face de a empresa DISTRIBUIDORA PRIMAVERA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 07.535.072/0001-82.

Afirma a recorrente em suas razões recursais que a recorrida não apresentou o extrato de consulta consolidada do Tribunal de Contas da União.

MÉRITO

Evidencia-se que as razões recursais da recorrente se baseiam nos seguintes pontos:

Ø CND – FGTS = VENCIDA. Ø ÍNDICES CONTÁBEIS = AUSENTES. Ø EXTRATO CONSULTA CONSOLIDADA – TCU = AUSENTE. Ø PROPOSTA = NÃO ASSINADA.

Sem maiores delongas, cumpre evidenciar.

O edital convocatório é cristalino quando resguarda o direito de participação de microempresa e empresa de pequeno porte no certame, no Item 4., subitens 4.1 e 4.1.1, a seguir transcritos:

4.1. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

Em análise ao edital convocatório e à legislação regente, constata-se com facilidade que a Pregoeira Oficial do Município de Nova Monte Verde-MT agiu de maneira abalizada em todos os seus atos.

A conduta da Pregoeira Oficial em conceder prazo para apresentação de CND-FGTS válida fundamenta-se na LC n. 123/06 e nos subitens 4.1 e 4.1.1 do edital convocatório.

Insurge-se de maneira afrontosa a recorrente buscando cercear o direito previsto na legislação vigente e edital convocatório, de prazo para apresentação de documentos válidos, quando referentes à regularidade fiscal.

O prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de certidão válida já está pacificado, dentro da doutrina majoritária e entendimento jurisprudencial, bem como ratificado pela legislação regente.

Com relação aos índices contábeis, a Pregoeira Oficial do Município possui competência para analisar o balanço e constatar se os índices constantes são os requeridos ou não em edital convocatório. No caso em tela, embora não tenha apresentado os índices separadamente, a Pregoeira Oficial do Município constatou dentro das informações apresentadas no balanço que os índices cumprem ao requisitado no edital convocatório.

A recorrente apesar de se insurgir em fase de a ausência dos índices contábeis em separado, em momento algum afirma que a recorrida não desfruta de condição econômico-financeira para suportar as futuras obrigações.

Percebe-se um mero formalismo da recorrente, sem a análise dos dados apresentados.

Sobre a ausência de extrato de consulta consolidada no Tribunal de Contas da União, embora o edital demonstre a obrigatoriedade de apresentação, trata-se de documento público e acessível a qualquer cidadão que possuir interesse em verificar. Tratando-se de documento público que simplesmente atesta a condição da licitante no momento da licitação, é plausível que a Pregoeira Oficial verifique a existência, conformidade ou regularidade, bem como é plausível que em homenagem aos princípios da supremacia do interesse público e da economicidade seja o extrato impresso no momento da sessão de julgamento e acostados aos autos, pois apenas atesta uma condição e não restringe a competitividade do certame.

Em um ato de excesso de formalismo a recorrente se insurge em face de uma proposta não assinada, que foi apresentada pela empresa recorrida em seu login próprio, com senha própria, e que posteriormente há obrigação de envio de maneira realinhada. Está plenamente pacificado na doutrina e na jurisprudência que erros formais da proposta que não alteram o conteúdo devem ser sanadas.

Para fundamentar as decisões tomadas pela Pregoeira Oficial do Município em sessão de julgamento, traz à luz o Processo n. 575550/2023, especificamente a Decisão n. 760/2023 de 11/08/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com parte a seguir transcrita:

Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Corte: Licitação. Procedimento e julgamento. Diligências. Correção de documentos de habilitação. A Administração, ao constatar dúvidas sobre o atendimento pelas empresas licitantes de requisitos de habilitação previsto nos editais, deve promover diligências visando a confirmar o conteúdo dos documentos de habilitação que servirão de base para habilitar ou desabilitar os potenciais licitantes, conforme determina o artigo 43, § 3°, da Lei 8.666/1993.

Em decisão recentíssima, do mês corrente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso demonstra que a administração pública deve promover diligências visando a confirmar o conteúdo dos documentos de habilitação que servirão de base para habilitar ou desabilitar os potenciais licitantes.

Na mesma Decisão O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso demonstra o a seguir transcrito:

Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição préexistente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (Tribunal de Contas da União – Acórdão 1211/2021-Plenário – Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).

Em um ato de sobriedade, utilizando-se do princípio do formalismo moderado o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na decisão supramencionada afirma:

Diante do exposto, verifica-se que tanto a legislação como a jurisprudência orientam que seja dada prevalência ao resultado almejado em detrimento do meio utilizado, desde que observados os princípios legais.

E de maneira que afasta o exagero nas formalidades e interpretações excludentes e restritivas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso também demonstra na Decisão proferida dentro do mês corrente:

Concluir de modo diverso seria admitir a prevalência do formalismo exagerado em detrimento do resultado que se busca atingir com o processo de aquisição pública, que é, em resumo, promover a competitividade para, ao final, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, técnica e financeiramente.

Compreende-se da decisão proferida no mês de agosto de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com referência a um procedimento licitatório dessa mesma municipalidade, que as decisões da Pregoeira Oficial do Município foram acertadas, observando os preceitos legais e propiciando o contraditório e a ampla defesa, sendo o certame realizado de maneira perene para satisfação do interesse coletivo, que é a melhor e mais vantajosa proposta para administração pública.

CONCLUSÃO

Conclui-se pela improcedência das razões recursais.

Mantém-se inalteradas as decisões da Pregoeira Oficial do Município.

Nova Monte Verde-MT. 24 de Agosto de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO