Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão e Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, o cargo de Diretor de Esportes, de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e carga horária de 40hrs semanais.

§1º. As atribuições do cargo criado por este artigo e os demais requisitos de investidura encontram-se previstos no Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

§2º. Ao cargo criado por este artigo, aplica-se o regime jurídico único aplicável aos demais servidores.

Art. 2º. A gratificação do cargo criado por esta Lei é de R$ 300,00 (trezentos reais), quando ocupado por servidor efetivo.

Parágrafo único. Caberá ao servidor o direito de opção entre o exercício do cargo de confiança sob a forma de CC ou FG, conforme melhor lhe convir.

Art. 3º. O cargo criado por esta Lei passa a integrar as disposições criadas pela Lei Municipal n. 363/2010.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 24 de agosto de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA

Cargo: Diretor de Esportes

Vagas: 01 (uma)

Vencimento: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

ATRIBUIÇÕES: Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores, em especial atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate das modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins.

Forma de recrutamento: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instrução: Ensino Médio completo.