NOTIFICAÇÃO Nº 52/2023

Carlinda/MT, 24 de agosto de 2023.

Para: MARCELO SILVA DOS SANTOS 03100401166

CNPJ N.º 11.826.141/0001-84.

Assunto: NOTIFICAÇÃO PARA QUE A REFERIDA EMPRESA APRESENTE A CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Prezados,

CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023.

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 32/2023.

O MUNICÍPIO DE CARLINDA, por intermédio da Procuradoria Geral, NOTIFICA a empresa MARCELO SILVA DOS SANTOS 03100401166, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n.º 11.826.141/0001-84, para apresentar, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que o Município realize o pagamento dos serviços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Sem mais para o momento, aproveito para renovar votos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O