DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a suspensão temporária dos efeitos das Portarias n° 401 e nº 402, de 15 de agosto de 2023, que determinou a exoneração das servidoras Wilma Maria Duarte e Olinda Gonçalves de Souza, e dá outras providências;

CONSIDERANDO requerimento das servidoras solicitando revogação de “ato administrativo” arguindo que pugnaram junto a Autarquia Previdenciária a desistência da aposentadoria conforme preconizado no art. 181-B, §2º, inciso I e II do Decreto Federal 3.048, de 1999.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente os efeitos das Portarias nº 401 e nº 402 de 2023 que exonerou as servidoras públicas municipais Wilma Maria Duarte e Olinda Gonçalves de Souza, efetivas, na função de continua/merendeira, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, até que seja proferida a decisão pelo INSS.

Art. 2º As servidoras deverão se apresentar no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 24 horas, a partir do dia 25 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 24 de agosto de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.