A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, sra. Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo, usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas pela legislação vigente, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresas n. 001/2023:

DECIDE:

Aplicar à Empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, CNPJ: 10.264.502/0001-83 a seguinte sanção:

1º. Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n. 8.666/93, no item 13.3.5 do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2023, Cláusula VII - da Ata de Registro de Preços n. 024/2023 – Das Penalidades, para suspensão do direito de licitar junto ao Município de Jaciara/MT, por um prazo de até 02 (dois) anos.

DETERMINO:

1. A publicação da presente decisão no veiculos de comunicação oficiais do Municpio de Jaciara-MT;.

2. A intimação da Empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, CNPJ: 10.264.502/0001-83, mediante A.R., do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, caso queira, para apresentação de Recurso.

Jaciara/MT, 24 de Agosto de 2023.

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer