PORTARIA MUNICIPAL Nº 394, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
28 de Agosto de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | MALIDA GARBO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente Administrativa Operacional | |
| Matricula: | 7810.2 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 105/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 30/05/2023 | Data de Encerramento: | 31/12/2023 |
| Contrato de Rateio : | 119/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 20/06/2023 | Data de Encerramento: | 31/12/2023 |
| Objeto: | CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2023, consoante a transferência de recursos para custeio, habilitando o Hospital Regional de Água Boa. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE JUNHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de junho de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento