PORTARIA MUNICIPAL Nº 405, DE 04 DE JULHO DE 2023.
28 de Agosto de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | VANDERLEIA TAVARES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Nutrição | |
| Matricula: | 7363.3 |
| Nome: | SOFIA DE OLIVEIRA E MELO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenadora de Nutrição | |
| Matricula: | 7586.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| CONTRATO: | 122,123,124,125,126/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 28/06/2023 | Data de Encerramento: | 31/12/2023 |
| Objeto: | Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para merenda escolar, que atenderá os alunos da rede municipal de ensino da Secretaria de Educação do município de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE JULHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 04 de julho de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração