Regulamenta a Lei Municipal nº 5.814, de 15 de SETEMBRO de 2022, que DISPÕE SOBRE O "FUNDEB TRANSPARENTE" e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 4º da lei nº 5.814, de 15 de setembro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 5.814 de 15 de setembro de 2022, fica criado o sítio eletrônico, na rede mundial de computadores, denominado "FUNDEB transparente", onde serão disponibilizadas as informações relativas à execuções orçamentárias e financeiras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de transparência e controle social.

Art. 2º As informações deverão ser publicadas mensalmente e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/.

§1° O sítio eletrônico deverá conter as informações detalhadas, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo, nos termos do que dispõe o art. 2º e seus incisos, da lei nº 5.814 de 2022.

§2º Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela disponibilização online das informações do “FUNDEB transparente”.

Art.3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de Agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração