“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município e da outras providencias “

Geraldo Martins da Silva, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis, sucateados ou sucatas.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, se algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único - O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão Especial de especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos 25 de Agosto de 2023

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Geraldo Martins da Silva

Prefeito

ANEXO I

Relação de bens disponibilizados para leilão, avaliados e que

serão vendidos no estado em que se encontram:

Lote 01 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 carcaça de onibus MB1313, branco, ano 1984, s/ motor, cambio, faltando peças/itens não relacionados;

- 01 onibus MB 1313, branco, ano 1984, com motor, cambio e eixos, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 02 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - todos faltando itens/peças não relacionadas. Avaliação R$ 3.000,00

- 01 carcaça de Engesa com motor, sem cambio;

- 01 carcaça de GM Ipanema, branca, sem motor (em cima da caçamba do MB);

- 01 carcaça de caminhão F14.000, com chassis diminuído;

- 01 Chevrolet D10 branca e verde, com carroceria de madeira, com motor, sem cambio, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 03 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 2.500,00

- 01 GM S10 ambulancia, ano 2001, sem cambio e eixo traseiro, faltando peças/itens não relacionados;

- 01 GM S10 ambulancia, ano 2001, sem motor, cambio, e eixos, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 04 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Fiat Fiorino ambulancia, 2007/08, ident. placa HSX-6445, com motor e cambio, carroceria cortada, faltando peças/itens não relacionados;

- 01 Fiat Doblo Essence 1.8, prata, 2011/12, ident. placa NUB-9903, com motor e cambio, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 05 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Peugeot Boxer ambulância, branca, ano 2005/06, ident. placa KAN-6696, capotada, com motor e cambio, faltando peças/itens não relacionados;

- 01 Iveco Daily 3510 ambulancia, branca, 2002, ident. placa JZQ-4569, com motor, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 06 - SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Fiat Palio Weekend Adventure, 2005/06, ident. placa KAI-1274, motor ruim, sem rodas, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 07 - SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 10.000,00

- 01 caminhão MB sem identificação com caçamba completa de 5m completa de 5m³, branco, sem motor, eixo dianteiro, faltando peças/itens não relacionados.

20500

Lote 08 - 01 GM S10 ambulância, branca, ano 2011, placa NPD-5543,

chassis 9BG124GP0BC469107, parada, (oficina em Pontes e Lacerda). Avaliação R$ 15.000,00

Lote 09 - 01 Fiat Mobi, 04 portas, branco, ano 2017/18, placa QCP-6250,

chassis 9BD341A5XJY518854, frente batida, sem funcionamento, (oficina em Pontes e Lacerda).

Avaliação R$ 12.000,00

Lote 10 - 01 Fiat Uno Mille Way, 04 portas, branco, ano 2012/13, placa NTX-9103,

chassis 9BD15844AD6712688, capo amassado, parabrisa quebrado, junta cabeçote ruim, funcionando.

Avaliação R$ 4.000,00

Lote 11 - 01 VW Gol. 04 portas, branco, ano 2016/17, placa QBP-1762,

chassis 9BWAG45U6HT026136, parachoque dianteiro quebrado, baixando água, rodando. Avaliação R$ 16.000,00

Lote 12 - 01 Micro Onibus VW Comil, amarelo, ano 2002, placa JZV-2358,

chassis 9BWFD52R22R209252, com motor, sem cambio, faltando peças/itens não relacionados.

Avaliação R$ 5.000,00

Lote 13 - 01 Retroescavadeira MF 86HS, amarela, com braços, conchas dianteira e traseira,

parada com cambio ruim, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 17.000,00

Lote 14 – 01 Motoniveladora RG140B, New Holland, ano 2007/2008. Avaliação R$ 80.000,00

Lote 15 – 01 Pa Carregadeira 12B, New Holland, ano 2009. Avaliação R$ 80.000,00

Lote 16 – 01 Camionete Triton, Mitsubishi, placa JVH4167. Avaliação R$ 60.000,00

Lote 17 – 01 Saveiro Trend Line vw, Volkswagen, ano 2016/2017, placa QBP1772. Avaliação R$ 15.000,00

Lote 18 – 01 Trator Agricola TL 75, New Holland, ano 2001/2001, placa JJH124. Avaliação R$ 65.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 18 LOTES PARA LEILÃO ................................................................ R$ 383.500,00

(importa a presente avaliação de 18 lotes para leilão em Trezentos e oitenta e três mil e quinhentos reais)

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Roque Ambrosio Kauany Tavares Souza

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Vanuza Jesus dos Santos Luciano Batista dos Santos