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Pref. Novo Santo Antônio

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº108/2023.

No dia 11 de agosto do ano de 2023, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT , Estado de MATOGROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.199.966/0001-50 com sede à Avenida 29 de Setembro nº 244, Centro, Novo Santo Antônio - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, , neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. Identidade nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-9, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 020/2023, Processo Licitatório nº. 077/2023 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código

Nome da empresa

Itens

157

L. P. DOS SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

114

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: 7.892/2013 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a

seguir estabelecidas:

Empresas

CNPJ/CPF

Nome do representante

CPF

L. P. DOS SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

05.511.353/0001-70

LENITA PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES

441.644.241-68

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor: L. P. DOS SANTOS – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

ITEM

CODIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT

UND

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

4

760

MASSA CORRIDA 20 KG

IPE

10

UND

R$ 59,00

R$ 590,00

8

836

TINTA ACRILICA - LATEX BRANCA, 18 LT

IPE

100

LAT

R$ 238,00

R$ 23.800,00

9

839

TINTA ESMALTE SINTETICO 900ML, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

IPE

5

UND

R$ 38,00

R$ 190,00

22

14372

ESMALTE SINT BRILH 3600 AZUL MAR

IPE

10

UND

R$ 100

R$ 1.000,00

23

14554

FITA CREPE USO GERAL 50 MM X 50 M

TAMBASA

100

UND

R$ 14,50

R$ 145,00

30

14710

JOELHO 90 ESGOTO SN DN 50

PLASTILIT

10

UND

R$ 3,30

R$ 33,00

37

116311

TINTA ACRILICA BALDE 18 LTS BRANCO GELO

IPE

20

LAT

R$ 242,00

R$ 4.840,00

38

116674

VEDA ROSCA 12 X 10M

VEDAFLOR

5,000

UND

R$ 4,30

R$ 21,50

45

133121834

FITA ISOLANTE DE PLASTICO 19MM X 5M, PRETA

ADERE

50

RL

R$ 5,00

R$ 250,00

46

133122329

CAL P PINTURA COMPOSTO DE CARBONATO DE CALCIO EMBALAGEM COM 8 KGS CONFORME NBRS 717592059206

CERRO BRANCO

295

UND

R$ 26,67

R$ 7.867,65

48

133122429

PA EM DE FERRO CABO DE MADEIRA COM TAMANHO PEQUENO COM PONTA REDONDA

TRAMONTINA

2

UND

R$ 61,50

R$ 123,00

57

133123882

KIT REPARO PARA CAIXA ACOPLADA - MECANISMO DE SAIDA UNIVERSAL PARA CAIXA ACOPLADA

ASTRA

10

KT

R$ 143,00

R$ 1.430,00

58

133125539

PINCEL DE CERDA SINTETICA CHATO CABO DE PLASTICO TAMANHO N08

ATLAS

25

UND

R$ 8,80

R$ 220,00

59

133125540

PINCEL DE CERDA SINTETICA CHATO CABO DE PLASTICO TAMANHO N10

ATLAS

30

UND

R$ 9,90

R$ 297,00

62

133127178

CAIXA SIFONADA QUADRADA BRANCA MEDINDO 100X100X50MM

PLASTILIT

5

UND

R$ 26,50

R$ 132,50

70

133127613

TRELICA - DE FERRO, MEDINDO 1.4 MILIMETRO DE ESPESSURA E 6 METROS DE COMPRIMENTO.

CIFENSA

20

UND

R$ 58,00

R$ 1.160,00

76

333130398

ABRACADEIRA - NYLON,DE 30,00CM, NA COR PRETA, PACOTE COM 100 UNIDADES.

PLASTBON

13

PCT

R$ 30,50

R$ 396,50

79

333130402

ADAPTADOR 25 MM X 3/4 - PVC RIGIDO SOLDAVEL

PLASTILIT

20

UND

R$ 2,40

R$ 48,00

86

333130432

BARRA DE FERRO - DE FERRO, UTILIZADA EM SERVICOS DIVERSOS, COM DIAMETRO DE 1/4¨, COM COMPRIMENTO DE 12 M

GERDAU

40

UND

R$ 70,00

R$ 2.800,00

89

333130438

BARRA DE FERRO - DE FERRO,UTILIZADA NA CONFECCAO DE GRADES,COM DIAMETRO DE 1¨,COM COMPRIMENTO DE 6,00 M,DO TIPO LISO,APROPRIADO PARA UTILIZACAO EM GRADE

GERDAU

23

UND

R$ 114,50

R$ 2.633,50

110

333130644

CAIXA DAGUA - DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, EM FORMA REDONDA, COM C/TAMPA, CAPACIDADE PARA 2.500 LITROS, NA COR AZUL, COM AS DIMENSOES 670/590MM ALTURA X 1348/1013 DIAMETRO, COM ESPESSURA DA PAREDE DE 6,00MM, COM ESPESSURA DO FUNDO DE 6,00MM

FORTELEV

5

UND

R$ 1.949,00

R$ 9.745,00

113

333130658

CAIXA DE GORDURA - EM ACO INOX 304, LIGA 8.8,NO FORMATO RETANGULAR,COM 300X350 MM,COM PROFUNDIDADE DE 300 MM,COM BITOLA DE 50 MM,COM RODIZIOS DE 50 MM,COM CESTO REMOVIVEL PARA LIMPEZA, TAMPA DE ACO INOX COM DOBRADICA E BORRACHA DE VEDACAO

HERC

14

UND

R$ 100,00

R$ 1.400,00

129

333130706

CORANTE PARA TINTA - PARA ADICAO EM PIGMENTO EM PO PARA ADICAO EM CIMENTO, NA COR AZUL, ACONDICIONADO EM PACOTE, COM CAPACIDADE DA EMBALAGEM DE 250G

PLASTILIT

12

UND

R$ 5,29

R$ 63,48

137

333130658

FECHADURA DE METAL CROMADO, CILINDRO, CANO CURTO PARA PORTA DE VIDRO

STAN

39

UND

R$ 63,00

R$ 2.457,00

145

333130693

FITA ISOLANTE EMBORRACHADA 10M DUPLA FACE

ADERE

44

UND

R$ 10,79

R$ 474,76

146

333130694

FITA ISOLANTE ROLO 5M

ADERE

10

UND

R$ 3,30

R$ 33,00

151

333130732

JANELA - DE ALUMINIO, DEVENDO O MATERIAL SER ENTREGUE LISA, (0,50 X 0,50 CM), NO MODELO SIMPLES, JANELA TIPO BASCULANTE, DEVENDO SER ENTREGUE COM VIDRO,DOBRADICAS,TRAVA,GUILHOTINA

ASTRA

15

UND

R$ 215,00

R$ 3.225,00

172

333130822

LUVA DE PROTEÇAO EM RASPA DE COURO CANO CURTO/LONGO

PLASTILIT

10

PAR

R$ 20,00

R$ 200,00

173

333130830

LUVA DE PVC RIGIDO SOLDAVEL - NBR 5648/ 77,BITOLA 20 MM X 1/2,AZUL,PARA SER UTILIZADA EM INSTALACOES HIDRAULICAS

PLASTILIT

47

UND

R$ 3,50

R$ 164,50

176

333130837

MANGUEIRA - DOMESTICA PARA JARDIM, PLASTICA(CRISTAL), DIAMETRO DE 1/2¨, 2 MM

AFA

500

MT

R$ 5,99

R$ 2.995,00

177

333130840

MANGUEIRA - DOMESTICA PARA JARDIM, PLASTICA(CRISTAL), DIAMETRO DE 1/2¨

AFA

408

MT

R$ 5,60

R$ 2.284,80

179

333130845

MANGUEIRA - TIPO JARDIM,EM PLASTICO,DIAMETRO DE 1/2¨, COM COMPRIMENTO DE 25 METROS

FLEX

18

RL

R$ 200,00

R$ 3.600,00

188

333130863

PARAFUSO PARA MADEIRA - DE FERRO, DO TIPO FRANCES, NAS DIMENSOES 3 1/2¨ X 4

CISER

44

UND

R$ 1,59

R$ 69,96

190

333130866

PARAFUSO - ROSCA SOBERDA, 6 C/BUCHAS

TAMBASA

210

UND

R$ 0,84

R$ 176,40

194

333130873

PIA COM GABINETE - DE ACO INOX, COM 1 CUBA, COM DIMENSOES DE

<2,40X0,60>M, GABINETE EM FORMICA CINZA

METALPAMA

10

UND

R$ 639,00

R$ 6.390,00

195

333130874

PIA PARA COZINHA - DE INOX, COM 02 CUBAS, MEDINDO 2,00 M X 0,60M, PARA LAVAR LOUCAS

METALPAMA

10

UND

R$ 849,00

R$ 8.490,00

198

333130879

PISO CERAMICO - PARA SER APLICADO EM LOCAL INTERNO, TIPO

¨A'',MEDINDO 36,00 X 36,00CM,NA COR BRANCA,EMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO,C/ APRESENTACAO DO SELO INMETRO

INCOPISOS

820

MT

R$ 41,00

R$ 33.620,00

199

333130886

PORTA - LISA, EM MADEIRA, 2.10X70CM

MADEZACO

23

UND

R$ 549,00

R$ 12.627,00

204

333130894

PORTA - COMPLETA, CONSTRUIDA EM CHAPA DE METALON, INCLUINDO PORTAIS COM FECHADURA, MEDINDO 2,15X90 CM

ULLIAN

14

UND

R$ 659,00

R$ 9.226,00

207

333130900

PORTA DE VIDRO 2,30X1,20 VIDRO TEMPERADO COM 10MM, FUME

ULLIAN

10

UND

R$ 4.249,00

R$ 42.490,00

208

333130902

PORTA DE VIDRO 2,11X0,95M VIDRO TEMPERADO COM 10MM, DUAS FOLHAS DE CORRER, FERRAGENS EM ALUMINIO FOSCO, INCOLOR

ULLIAN

10

UND

R$ 3.899,00

R$ 38.990,00

211

333130907

PREGO COM CABECA - EM ACO GALVANIZADO, MEDINDO 22 X 48

GERDAU

42

KG

R$ 26,90

R$ 1.129,80

216

333130923

RALO CONICO MONTADO COM GRELHA 100MM PVC BRANCO PARA SER USADO EM BANHEIROS

ASTRA

5

UND

R$ 28,99

R$ 144,95

217

333130924

RASTELO DE FERRO 14 DENTES COM CABO DE MADEIRA

TRAMONTINA

8

UND

R$ 36,99

R$ 295,92

220

333130929

REGISTRO DE GAVETA EM METAL 1''

JAPI

6

UND

R$ 74,99

R$ 449,94

221

333130930

REGISTRO DE GAVETA - DE PVC RIGIDO, PARA SER UTILIZADO EM INSTALACAO DE REDE DE AGUA, NA BITOLA DE 1¨ 1/2 POLEGADA, COM CONEXAO DO TIPO COM CONEXAO TIPO JUNTA COLA

FAMASTIL

27

UND

R$ 120,00

R$ 3.240,00

223

333130932

REJUNTE - DE CIMENTO HIDRAULICO,DE COR INCOLOR,PARA ABSORVER AS DILATACOES,EMBALADO EM SACO PLASTICO DE 1 KG.

QUARTZOLIT

135

KG

R$ 9,99

R$ 1.348,65

225

333130940

SILICONE - COMPOSTO DE SILICONE INCOLOR, CURA RAPIDA, RESISTENTE A ALTA TEMPERATURA, SUPER VEDACAO., EMBALADO EM TUBO DE BISNAGA 90 GR., COM FLEXIBILIDADE PERMANENTE

TEEKBOND

37

UND

R$ 19,99

R$ 739,63

229

333130948

TELHA - DE BARRO COZIDO, TIPO PORTUGUESA(CAPA E CANAL), MEDINDO (40CMX20CMX1,0CM), NBR 5640,5639,8055

CERAMICA PONTAL

550

UND

R$ 3,64

R$ 2.002,00

236

333130960

THINNER - NO TIPO LIQUIDO, LATA DE 5 LITROS, PARA DISSOLVER VERNIZES E TINTAS SINTETICAS

ANJO

13

UND

R$ 105,99

R$ 1.377,87

238

333130963

TINTA LACA NITROCELULOSE BRANCA 3,6 LITROS PARA SER UTILIZADA EM AMBIENTE INTERNO PARA PINTURA DE MADEIRA/PISO ACONDICIONADA EM GALAO DE 3,6 LITROS

IPE

37

GL

R$ 101,00

R$ 3.737,00

239

333130964

TINTA - SECAGEM EXTRA RAPIDA,NA COR OCRE COLONIAL,UTILIZADA EM AMBIENTES EXTERNOS E INTERNOS,PARA PINTURA DE PAREDES OU TEXTURAS,ACONDICIONADA EM GALAO DE 3,6 LITROS

IPE

48

GL

R$ 85,99

R$ 4.127,52

240

333130965

TINTA - ZARCAO, NA COR VERMELHO, PARA SER UTILIZADA EM AMBIENTE INTERNO E EXTERNO, PARA PINTURA DE AMBIENTE, ACONDICIONADA EM LATA DE 3,60 LITROS

IPE

28

LAT

R$ 99,00

R$ 2.772,00

241

333130966

TINTA ACRILICA GALAO 3,6LT, A COR SERÁ DEFINIDA NO MOMENTO DA COMPRA

IPE

8

UND

R$ 74,00

R$ 592,00

243

333130969

TINTA ACRILICA - FOSCA, NA COR VERMELHO ESCURO

IPE

26

GL

R$ 334,00

R$ 8.684,00

245

333130972

TINTA ESMALTE - BRILHANTE, PARA CONSTRUCAO CIVIL, PARA SUPERFICIES INTERNAS E EXTERNAS DE TIJOLOS, TELHAS, OBJETOS DE CERAMICA, NA COR CERAMICA

COLORIN

45

GL

R$ 198,00

R$ 8.910,00

248

333130977

TINTA ACRILICA - A BASE DE AGUA, PARA PISO, ACABAMENTO LISO, RENDIMENTO IGUAL, OU SUPERIOR A 200MTS² POR DEMAO, LATA COM 18 LITROS,

IPE

5

UND

R$ 325,99

R$ 1.629,95

268

333131038

PISO CERAMICO - PORCELANATO ESMALTADO POLIDO, RETIFICADO, DIMENSOES 70X70 A 90X90CM, PARA LOCAL INTERNO, NAO GRETA, ABSORCAO BLA 0,1-0,5%, TRAFEGO: MEDIO; NA COR CLARA.

INCOPISOS

722

CX

R$ 99,00

R$ 71.478,00

269

333131039

PISO CERAMICO TIPO CERAMICO 50X50CM PARA SER APLICADO EM LOCAL PUBLICO PEI5 CORES DIVERSAS, ANTIDERRAPANTE, ACABAMENTO SEM BRILHO.

INCOPISOS

400

CX

R$ 51,99

R$ 20.796,00

274

333131835

CAP DE PVC RIGIDO PARA ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME NBR 5688/77, COM DIAMETRO NOMINAL DE 75 MM, NA COR BRANCA, PARA SER USADO EM INSTALACOES PREDIAIS DE ESGOTO PREDIAL.

PLASTILIT

22

UND

R$ 8,89

R$ 195,58

276

333131838

CAP DE PVC RIGIDO PARA ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME ..., COM DIAMETRO NOMINAL DE 40MM COM BOLSA LISA, NA COR BRANCA, PARA SER USADO EM INSTALACOES PREDIAIS DE ESGOTO.

PLASTILIT

19

UND

R$ 6,49

R$ 132,31

278

333131849

ADAPTADOR - DE PVC MARROM, SOLDAVEL CURTO, COM DIAMETRO DE 50MM , COM ENCAIXE TIPO BOLSA E ROSCA.

PLASTILIT

81

UND

R$ 18,00

R$ 1.458,00

280

333131857

ADAPTADOR PARA MANGUEIRA - DE PVC, COM BITOLA DE 3/4 POLEGADA.

PLASTILIT

49

UND

R$ 2,59

R$ 126,91

285

333131864

BROCHA PARA PINTURA - DE PELO SINTETICO, COM CABO DE MADEIRA, NO TAMANHO MEDIA, QUADRADA

PLASTIBON

30

UND

R$ 15,99

R$ 479,70

287

333131869

CAIXA DE DESCARGA - EM PLASTICO RIGIDO PVC, NO FORMATO RETANGULAR, COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS, NA COR BRANCA, DEVENDO O MATERIAL VIR COMPLETO

ASTRA

20

UND

R$ 56,99

R$ 1.139,80

289

333131872

CAIXA SIFONADA - COM TAMPA E GRELHA REDONDA, DE EM PVC, DIAMETRO 150 MM

ASTRA

27

UND

R$ 35,99

R$ 971,73

291

333131877

COLA - EM FRASCO, CAPACIDADE PARA 01 LITRO, NA COR BRANCA

CASCOLA

15

UND

R$ 27,99

R$ 419,85

294

333131888

CURVA 90 GR LONGA DE PVC RIGIDO P/ ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME ..., COM DIAMETRO NOMINAL DE 40MM, NA COR BRANCA, PARA SER USADA EM INSTALACAO DE ESGOTO PREDIAL

PLASTILIT

30

UND

R$ 10,40

R$ 312,00

298

333131901

ARGAMASSA - DE CIMENTO COLANTE ACIII, PARA ASSENTAMENTO DE CERAMICA SOB OUTRA JA APLICADA, CONFORME NBR 13749,13754,8214

QUARTZOLIT

50

UND

R$ 48,99

R$ 2.449,50

314

333131972

ENGATE PLASTICO - FLEXIVEL, COM DE 1/2¨ X 50CM, NA COR BRANCA

PLASTILIT

28

UND

R$ 10,10

R$ 282,80

316

333131977

FORRO - DE PVC, MEDINDO COMP. 6M X 20CM DE LARG., NA COR BRANCA

MULTIPLUS

150

MT

R$ 36,99

R$ 5.548,50

319

333131987

PALHA DE ACO - DO TIPO ACO CARBONO, N. 02, PARA LIMPEZA/BRILHO

TOPBRILHO

70

UND

R$ 3,77

R$ 263,90

320

333131989

MANGUEIRA - DE PLASTICO, CORRUGADA, COM COMPRIMENTO DE 1M, COM DIAMETRO DE 3", PARA SER UTILIZADO EM CONDUITE

TAMBASA

570

MT

R$ 3,05

R$ 1.738,50

321

333131993

PARAFUSO SOBERBA E ROSCA - NAS DIMENSOES PARAFUSOS DE 3,5 X22

CISER

120

UND

R$ 1,27

R$ 152,40

322

333131999

PARAFUSO - REDONDO, DE N°8 COM BUCHAS

CISER

350

UND

R$ 1,09

R$ 381,50

323

333132001

PARAFUSO SEM PORCA - PARA FORRO 4.2X13

CISER

310

UND

R$ 0,26

R$ 80,60

326

333132045

PREGO COM CABECA - EM ACO, MEDINDO 17X27

GERDAL

10

KG

R$ 26,89

R$ 268,90

327

333132052

PREGO COM CABECA - EM FERRO, MEDINDO 18X24

GERDAL

35

KG

R$ 26,99

R$ 944,65

328

333132057

PREGO COM CABECA - EM FERRO, MEDINDO 18X27

GERDAL

10

KG

R$ 21,10

R$ 271,00

330

333132059

PREGO COM CABECA - EM FERRO, MEDINDO 22X42

GERDAL

35

KG

R$ 25,99

R$ 909,65

333

333132083

TORNEIRA - DE PVC, COM ENCAIXE EM ROSCA, TENDO O ENCAIXE A BITOLA DE 1/2 POLEGADA, COM BITOLA PARA VAZAO DE AGUA DE 1/2 POLEGADA, PARA SER INSTALADA EM JARDIM

PLASTILIT

27

UND

R$ 15,99

R$ 431,73

335

333132085

TORNEIRA - DE PVC, 1/2¨, PARA PIA

PLASTILIT

6

UND

R$ 14,20

R$ 85,20

337

333132088

TUBO - PVC, 20MM, 6 METROS, SOLDAVEL

PLASTILIT

56

UND

R$ 24,30

R$ 1.360,80

340

333132091

TUBO - TUBO EM PVC PARA ESGOTO, 75MM, 6M

PLASTILIT

26

UND

R$ 93,80

R$ 2.438,80

341

333132103

PIA COM GABINETE - DE ACO INOX, COM 01 CUBA, COM DIMENSOES DE 2000X700X850MM, GABINETE EM ACO INOX

METALPAMA

5

UND

R$ 1.048,50

R$ 5.242,50

345

333132133

PREGO COM CABECA - EM FERRO, MEDINDO 18X30

GERDAL

27

KG

R$ 25,89

R$ 699,03

351

333132145

PREGO COM CABECA - EM FERRO, MEDINDO 12X12

GERDAL

28

KG

R$ 28,99

R$ 811,72

352

333132149

PÁ -TIPO PÁ PARA LIXO, EM METAL, TAMANHO MÉDIO

TRAMONTINA

4

UND

R$ 24,75

R$ 99,00

357

333132192

REGISTRO DE ESFERA - EM PVC,TIPO SOLDAVEL 25MM,PARA SER UTILIZADA EM TUBULACOES DE PVC

AVANT

31

UND

R$ 18,30

R$ 567,30

359

333132203

SIFAO - SANFONADO, FLEXÍVEL UNIVERSAL

ASTRA

62

UND

R$ 8,20

R$ 508,40

362

333132208

TAMPA - PARA VALVULA DE DESCARGA, MODELO HIDRA MAX

ASTRA

19

UND

R$ 64,40

R$ 1.223,60

369

333132238

TORNEIRA - DE METAL (ESFERA), COM ENCAIXE EM ROSCA, TENDO O ENCAIXE A BITOLA DE 3/4_POLEGADA, COM BITOLA PARA VAZAO DE AGUA DE 1/2 POLEGADA, PARA SER INSTALADA EM FILTRO

TALITA

31

UND

R$ 28,85

R$ 894,35

371

333132243

TORNEIRA - TORNEIRA DE 1/2 POLEGADA, EM METAL, BICO MOVEL E COM AREJADOR

TALITA

24

UND

R$ 95,97

R$ 2.303,28

374

333132252

TUBO DE LIGACAO CINZA PARA LAVATORIO - DE EM METAL FLEXIVEL COM DIAMETRO DE 1/2 COM 40 CM PARA SER UTILIZADO EM PIA LAVATORIO.

PLASTILIT

27

UND

R$ 18,99

R$ 512,73

378

333132266

JUNCAO SIMPLES DE PVC RIGIDO P/ ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME NBR 5688/77, COM DIAMETROS PRINCIPAIS DE 100 MM X 100 MM, NA COR BRANCA, PARA SER USADA EM INSTALACOES PREDIAIS DE ESGOTO PREDIAL

PLASTILIT

37

UND

R$ 32,80

R$ 1.213,60

379

333132269

JUNCAO SIMPLES DE PVC RIGIDO P/ ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME NBR 5688/77, COM DIAMETROS PRINCIPAIS DE 40 MM X 40 MM, NA COR BRANCA, PARA SER USADA EM INSTALACOES PREDIAIS DE ESGOTO PREDIAL

PLASTILIT

37

UND

R$ 13,60

R$ 503,20

381

333132272

BOMBA PALITO SUBMERSA, BOMBA ELETRICA, PALITO PARA POÇO ARTESIANO,TENSAO MINIMA DE 380V,POTENCIA MINIMA DE 1,5 CV,VAZAO MINIMA 10 M3/H,DIAMETRO MINIMO DE 100,00 MM

WORKER

10

UND

R$ 1.242,50

R$ 12.425,00

383

333132294

COMPRESSOR - COMPRESSOR PORTATIL DE AR DIRETO MOTOCOMPRESSOR DE MEMBRANA - ISENTO DE ÓLEO,COM PRESSÃO DE NO MINIMO PSI: 40, - 2,8 BAR,DESLOCAMENTO 65 L/MIN:,MOTOR MONOFÁSICO COM 04 POLOS COM ROTAÇÃO DE NO MINIMO,POTENCIA DE 1/3 CV,ALIMENTACAO ELETRICA 220VOLTS/60HZ,ACOMPANHA KIT COM: 01 PISTOLA DE PINTURA## 01 BICO DE LIMPEZA## 02 FILTROS RESERVAS PARA MANUTENÇÃO##,05 METROS DE MANGUEIRAS## MANUAL DE INSTRUÇÕES.GARANTIA DE NO MINIMO 12 MESES.ASSISTENCIA TECNICA EM MATO GROSSO

KALA

5

UND

R$ 749,90

R$ 3.749,50

389

333132319

ADESIVO PARA COLAR - A BASE DE BORRACHA TERMOPLASTICA (TIPO VEDA CALHA),APRESENTADO EM FORMA DE PASTA TRANSPARENTE,VEDACAO DE CALHAS,TELHAS,RUFOS E COMO SELANTE PARA MADEIRA, METAL E FIBROCIMENTO.,ACONDICIONADO EM BISNAGA

PULVETEC

27

UND

R$ 17,50

R$ 472,50

391

333132343

ARAME - LISO, NUMERO 14, APRESENTADO EM UTILIZADO EM CERCA

TAURA

8

RL

R$ 1.009,00

R$ 8.072,00

398

333132358

BROCA - DE ACO RAPIDO, 6,00 MM,PARA MADEIRA

IRWIN

38

UND

R$ 8,84

R$ 335,92

414

333132439

LUVA DE REDUCAO DE PVC RIGIDO SOLDAVEL - FABRICACAO CONFORME ..., COM DIAMETRO NOMINAL DE 25 MM, COM DIAMETRO NOMINAL DA REDUCAO DE 3/4, NA COR MARROM, BRANCO, PARA SER UTILIZADA EM INSTALACOES HIDRAULICAS.

PLASTILIT

55

UND

R$ 3,39

R$ 186,45

416

333132446

PARAFUSO PARA FIXACAO DE ACESSORIOS HIDRAULICOS - DE LATAO, COM PORCA, DO TIPO SEM CABECA,, NAS DIMENSOES 1/4¨ X 80 MM P/ BUCHA,, DEVENDO SER ENTREGUE COM BUCHA, PORCA E ARRUELA, PARA SER UTILIZADO NA FIXACAO DE VASO SANITARIO, LAVATORIO E COLUNA

CISER

120

UND

R$ 2,04

R$ 244,80

417

333132447

TELHA - DE AMIANTO, PARA CAPOTE, MEDINDO 244X110 MM

MULTILIT

100

UND

R$ 90,00

R$ 9.000,00

423

333132550

TORNEIRA - DE PVC, COM ENCAIXE EM ROSCA, TENDO O ENCAIXE A BITOLA DE 3/4¨, COM BITOLA PARA VAZAO DE AGUA DE 3/4¨, PARA SER INSTALADA EM INSTALADA EM JARDIM

PLASTILIT

24

UND

R$ 13,70

R$ 328,80

424

333132551

TUBO - EM PVC MARROM,60 MM,6 METROS,SOLDAVEL

PLASTILIT

28

UND

R$ 122,99

R$ 3.443,72

427

333132560

VITRO - DE FERRO, TIPO DE CORRER, MEDINDO (1,00 X 1,20)M, DEVENDO O VITRO SER ENTREGUE COM COM GRADE E BATENTE DE 14 CM

ASTRA

2

UND

R$ 549,00

R$ 1.098,00

428

333132561

TORRE DE ENTRADA PARA CAIXA ACOPLADA HE2B

ASTRA

4

UND

R$ 174,00

R$ 696,00

433

333133021

MASSA VEDANTE -DO TIPO -RESINA EPOXI E CARGAS MINERAIS, PARA VEDAR VAZAMENTOS EM CANOS DE FERRO, CALHAS RALOS E CAIXA D`AGUA, EMBALADO EM GALAO DE 3,600ML, NA COR CINZA OU BRANCO.

PULVETEC

5

UND

R$ 101,50

R$ 507,50

434

333133164

PORTA DE METALÃO MEDINDO 210CM X 90CM ESPESSURA DE 4,0 CM DO TIPO MEXICANA, LAMINADA DEVENDO SER ENTREGUE COM FECHADURA DOBRADIÇA, PORTAL, PARAFUSO E CHAVES.

PLUZIE

15

UND

R$ 563,00

R$ 8.445,00

451

333133774

TINTA ACRILICA - LATEX, COR AZUL PROFUNDO, 18 LT

IPE

50

LAT

R$ 328,50

R$ 16.425,00

454

333133778

ADESIVO PARA COLAR - A BASE DE BORRACHA TERMOPLASTICA (TIPO VEDA CALHA),APRESENTADO EM FORMA DE PASTA TRANSPARENTE,VEDACAO DE CALHAS,TELHAS,RUFOS E COMO SELANTE PARA MADEIRA, METAL E FIBROCIMENTO.,ACONDICIONADO EM BISNAGA

PULVETEC

15

KG

R$ 23,99

R$ 359,85

459

333133788

BOTA - BOTA DE PROTEÇAO,COM ELASTICO LATERAL, EM VAQUETA, PRETA, DORSO ACOLCHOADO, FORRACA GASPEA, FORRO DO CANO EM NYLON,, MANTA DE NAO TECIDO ANTIMICROBIANO, SEM COMPONENTES METALICOS, PALMILHA DE NAO TECIDO,SOLADO DE POLIURETANO,TAMANHOS DIVERSOS

ESTRADA

160

PAR

R$ 76,99

R$ 12.318,40

462

333134656

TABUA - DE PINHO, LARGURA DE 15 CM, COMPRIMENTO DE 3,00 M, ESPESSURA DE 2,5 CM

MADEZACO

50

UND

R$ 34,99

R$ 1.749,50

VALOR TOTAL

R$ 477.426,74

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DEPREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados,

obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 011/2013;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente a entrega dos materiais, e mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.2.1 As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

9.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço

registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

9.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição dos produtos, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

11 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

L. P. DOS SANTOS MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

DETENTORA

LENITA PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES

RESPONSÁVEL