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Pref. Novo Santo Antônio

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 109/2023.

No dia 11 de agosto do ano de 2023, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT , Estado de MATOGROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.199.966/0001-50 com sede à Avenida 29 de Setembro nº 244, Centro, Novo Santo Antônio - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, , neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. Identidade nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-9, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 020/2023, Processo Licitatório nº. 077/2023 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código

Nome da empresa

Itens

1164

CLEYTON PEREIRA DE MELO-ELETRIFICAÇÃO

98

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: 7.892/2013 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a

seguir estabelecidas:

Empresas

CNPJ/CPF

Nome do representante

CPF

CLEYTON PEREIRA DE MELO-ELETRIFICAÇÃO

10.414.728/0002-02

CLEYTON PEREIRA DE MELO

720.961.601-20

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor: CLEYTON PEREIRA DE MELO-ELETRIFICAÇÃO.

UItem

CODIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT

UNIDADE

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

21

14326

INTERRUPTOR - TIPO IDR (INTERRUPTOR DIFERENCIAL RESIDUAL), DE 25A, COM SENSIBILIDADE DE 30MA

TRAMONTINA

23,000

UND

R$ 55,00

R$ 1.265,00

25

14573

FITA ISOLANTE 18 MM X 10M3M

3M

6,000

UND

R$ 5,00

R$ 30,00

26

14575

FITA ISOLANTE 18 MM X 5M 3M

3M

10,000

UND

R$ 5,00

R$ 50,00

35

115157

PADRAO DE LIGACAO DE ENERGIA ELETRICA - TRIFASICO 70A, 5M

TAF

6,000

UND

R$ 3.020,00

R$ 18.120,00

39

116811

CONECTOR - DE LATAO, PARA HASTE DE ATERRAMENTO, COM OLHAL, DE 5/8 DE POL. DIAMETRO

TAF

22,000

UND

R$ 5,20

R$ 114,40

40

117903

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO,BIPOLAR,CURVA C,DE 63A,CLASSE DE INTERRUPCAO DE 3KA,220/380 V,COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO

SIMBRATEC

8,000

UND

R$ 45,00

R$ 360,00

41

118233

LAMPADA - LAMPADA BULBO LED 12 W BIVOLT FLUXO LUMINOSO 1060 LM, TEMP. DE COR 6500 K, EFICIENCIA 88.3 LM/W, FATOR DE POTENCIA 0.7

AVANT

80,000

UND

R$ 10,00

R$ 800,00

42

3119791

ARAME GALVANIZADO NUMERO 12

MORLAN

51,000

KG

R$ 29,50

R$ 1.504,50

50

133123479

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO AMERICANO, BIPOLAR, CURVA B, DE 70 AMPERES, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 5KA, 127/220V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO/ISO

SIMBRATEC

26,000

UND

R$ 33,00

R$ 858,00

55

133123744

LAMPADA

AVANT

20,000

UND

R$ 8,00

R$ 160,00

61

133126320

REGUA DE TOMADA - DE PVC, PARA TOMADA TIPO TOMADA DE 08 SAÍDAS COM FILTRO DE LINHA CONJUGADO, MEDINDO 15 METROS.

MARGIRIUS

10,000

UND

R$ 54,00

R$ 540,00

74

333129627

FITA ISOLANTE

3M

10,000

UND

R$ 6,50

R$ 65,00

92

333130527

CABO DE AÇO GALVANIZADO PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE 3,2 MM OU 1/8.

CORFIO

140,000

M2

R$ 5,50

R$ 770,00

93

333130529

CABO ELETRICO - COBRE, 1 X 1,5 MM, TIPO PLASTIVA ANTI-CHAMA, 450/750V, PP TIPO FLEXIVEL

CORFIO

25,000

RL

R$ 195,00

R$ 4.875,00

94

333130531

CABO ELETRICO COBRE TIPO PP 1 X 1,5MM PRETO, ANTICHAMAS 450/750V FLEXIVEL, ROLO COM 100MTS

CORFIO

5,000

RL

R$ 192,00

R$ 960,00

96

333130539

CABO ELETRICO COBRE TIPO PP 1 X 4,0MM AZUL, ANTICHAMAS, PLASTIVA 450/750V FLEXIVEL, ROLO COM 100MTS

CORFIO

4,000

RL

R$ 370,00

R$ 1.480,00

97

333130540

CABO ELETRICO - COBRE, 1 X 4,0 MM, TIPO PLASTIVA ANTI-CHAMA, 450/750V, PP TIPO FLEXIVEL

CORFIO

10,000

RL

R$ 465,00

R$ 4.650,00

98

333130548

CABO ELETRICO - DE COBRE, COM 10 MM DE ESPESSURA, CAPA TERMOPLASTICA ANTI-CHAMA, TENSAO DE ISOLAMENTO DE 450/750 V, CABO TIPO FLEXIVEL, NA COR PRETA

CORFIO

265,000

MT

R$ 9,50

R$ 2.517,50

99

333130555

CABO ELETRICO - COBRE, 2,5MM, PVC, 750V

CORFIO

4,000

RL

R$ 265,00

R$ 1.060,00

101

333130563

CABO ELETRICO - COBRE, 2,5MM, TIPO PIRASTIC, 450/750V, FLEXIVEL, VERMELHA

CORFIO

20,000

RL

R$ 209,00

R$ 4.180,00

102

333130565

CABO ELETRICO - COBRE, 2,5MM, TERMOPLASTICA ANTI-CHAMA, 450/750V, EXTRAFLEXIVEL, PRETO, 100 METROS

CORFIO

8,000

RL

R$ 259,00

R$ 2.072,00

103

333130576

CABO ELETRICO COBRE4 MM CAPA TERMOPLASTICA ANTICHAMA FLEXIVEL

CORFIO

50,000

MT

R$ 4,79

R$ 239,50

106

333130581

CABO ELETRICO - COBRE, 4MM, TERMOPLASTICA ANTI CHAMA, 450/750V, RGB EM Y, BEGE, 10 METROS

CORFIO

10,000

RL

R$ 460,00

R$ 4.600,00

107

333130583

CABO ELETRICO - COBRE, 6MM, CAPA TERMOPLASTICA ANTI-CHAMA, 450/750V, CABO RIGIDO, NA COR PRETA

CORFIO

5,000

RL

R$ 670,00

R$ 3.350,00

118

333130679

CONDUITE - DE METAL FLEXIVEL COM REVESTIMENTO DE PVC,NA COR PRETA,COM DIAMETRO DE 1 POLEGADA,MEDINDO 1 METRO,COM ESPESSURA NA PAREDE DE 2MM

PLAS DUTO

50,000

UND

R$ 120,00

R$ 6.000,00

130

333130708

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO DISJUNTOR, BIPOLAR, C, DE 30 A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 10KA, 220/380V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO

SIMBRATEC

32,000

UND

R$ 37,00

R$ 1.184,00

131

333130712

DISJUNTOR - BIFASICO, AMPERAGEM 60A, CURVA C, COMPRIMENTO 80 MM, ALTURA 72 MM, LARGURA 18 MM, DIAMETRO 1.0 CM

SIMBRATEC

26,000

UND

R$ 81,00

R$ 2.106,00

132

333130727

DISJUNTOR - DISPOSITIVO DE PROTECAO CONTRA SURTO (DPS) CLASSE II 275 VCA 45KA, TIPO AC

EXATRON

21,000

UND

R$ 37,00

R$ 777,00

138

333130667

FIO ELETRICO DE COBRE SOLIDO 2,5MM, ISOLAMENTO DE AMIANTO PARA ALTA TEMPERATURA

CORFIO

200,000

MT

R$ 2,80

R$ 560,00

139

333130670

FIO ELETRICO DE COBRE SOLIDO 4,0MM2, ISOLAMENTO DE AMIANTO PARA ALTA TEMPERATURA

CORFIO

100,000

MT

R$ 4,65

R$ 465,00

141

333130678

FIO ELETRICO - DE COBRE, TIPO FLEXIVEL, NA VERDE, COM AREA DE SECAO DE 10 MM, TERMOPLASTICO ISOLAMENTO

CORFIO

200,000

MT

R$ 10,00

R$ 2.000,00

142

333130679

FIO ELETRICO DE COBRE SOLIDO 1,5MM2, ISOLAMENTO TERMOPLASTICO ANTICHAMAS

CORFIO

1.100,000

MT

R$ 1,99

R$ 2.189,00

143

333130680

FIO ELETRICO - DE COBRE, TIPO SOLIDO, DE SECAO 6,0MM2, ISOLAMENTO DE AMIANTO, P/ ALTA TEMPERATURA

CORFIO

550,000

MT

R$ 6,79

R$ 3.734,50

148

333130697

HASTE - PARA ATERRAMENTO,COBRE COM ALMA DE AÇO,COM CONECTOR, 3/8¨ X 3,0M

TAF

24,000

UND

R$ 63,00

R$ 1.512,00

163

333130791

LAMPADA FLUORESCENTE - T8 32W, TIPO: FLUORESCENTE, BULBO TUBULAR: T8, TENSAO: USO COM REATOR (110V, 220V OU BIVOLT) POTENCIA: 32W."

AVANT

95,000

UND

R$ 36,00

R$ 3.420,00

164

333130792

LAMPADA ECONOMICA - 55W 220V, BASE E 27

AVANT

65,000

UND

R$ 50,00

R$ 3.250,00

165

333130794

LAMPADA ECONOMICA - EM VIDRO, 15 WATS, UNIPOLAR, CAIXA C/ 01 UNID

AVANT

38,000

UND

R$ 12,00

R$ 456,00

166

333130796

LAMPADA ELETRONICA - DO TIPO LAMPADA DULUX ENCAIXE, COM POTENCIA NOMINAL DE 16W 220V, BASE DA LAMPADA TIPO FORMATO REDONDA

AVANT

45,000

UND

R$ 12,50

R$ 562,50

167

333130797

LAMPADA ELETRONICA - DO TIPO MINIDICROICA,35W, 220 VOLTS,BASE E-27 NA COR BRANCA

AVANT

35,000

UND

R$ 30,00

R$ 1.050,00

213

333130920

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA 16 DISJUNTORES EM PVC DE SOBREPOR

TAF

10,000

UND

R$ 109,00

R$ 1.090,00

226

333130941

SOQUETE - CEBOLINHA PARA LAMPADAS T8/T12

DECOLUX

105,000

UND

R$ 4,50

R$ 472,50

230

333130950

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO DE 2,5MM TIPO OLHAL PRE ISOLADO

DECOLUX

20,000

UND

R$ 0,0590

R$ 1,18

231

333130952

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO 2,5MM TIPO TUBOLAR ILHOS CURTO

DECOLUX

50,000

UND

R$ 0,0590

R$ 2,95

232

333130953

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO 24MM TIPO TUBOLAR ILHOS CURTO

DECOLUX

35,000

UND

R$ 0,73

R$ 25,55

233

333130954

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO 4MM TIPO TUBOLAR ILHOS CURTO

DECOLUX

100,000

UND

R$ 0,75

R$ 75,00

234

333130955

TERMINAL PARA CONDUTOR ELETRICO 6MM TIPO TUBOLAR ILHOS CURTO

DECOLUX

130,000

UND

R$ 0,91

R$ 118,30

250

333130981

TOMADA DE SOBREPOR SIMPLES REDONDA COM PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO

TRAMONTINA

40,000

UND

R$ 8,50

R$ 340,00

251

333130982

TOMADA PLUG AMERICANO 02 TOMADAS NA FRENTE PARA TELEFONE

TRAMONTINA

27,000

UND

R$ 10,70

R$ 288,90

253

333130986

TOMADA ELETRICA - EM TERMOPLASTICO,DE SOBREPOR, SISTEMA X, DUPLA,NO FORMATO RETANGULAR,COM 2 POLOS MAIS TERRA,PADRAO NOVO,NA COR BRANCA,20A/ 250V,COMPLETA

TRAMONTINA

115,000

UND

R$ 10,20

R$ 1.173,00

254

333131000

TUBO DE PVC - TUBO ELETRODUTO EM PVC 1/2'' COM 3 METROS COMROSCA.

TRAVESSONI

52,000

UND

R$ 13,50

R$ 702,00

267

333131033

REFLETOR LED 150W LUZ BRANCO FRIO BIVOLT

AVANT

15,000

UND

R$ 159,00

R$ 2.385,00

295

333131893

DISJUNTOR - BIPOLAR PADRAO DIN ,CURVA C , DE 40 A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 3KA, 220/380V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO

SIMBRATEC

41,000

UND

R$ 49,00

2.009,00

296

333131896

DISJUNTOR - BIPOLAR, 16A, CURVA B, NORMA DIN.

SIMBRATEC

40,000

UND

R$ 37,00

R$ 1.480,00

297

333131899

DISJUNTOR - TRIPOLAR DE 50 AMPS

SIMBRATEC

10,000

UND

R$ 50,00

R$ 500,00

299

333131904

DISJUNTOR - SIMPLES (UNIPOLAR), DE 15 A

SIMBRATEC

7,000

UND

R$ 20,000

R$ 140,00

300

333131908

DISJUNTOR - SIMPLES (UNIPOLAR), DE 10 A

SIMBRATEC

16,000

UND

R$ 14,90

R$ 238,40

301

333131909

DISJUNTOR - SIMPLES (UNIPOLAR), DE 20 A

SIMBRATEC

24,000

UND

R$ 15,90

R$ 381,60

302

333131910

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO 10 A, BIPOLAR NORMA DIN, CLASSE C, 3KA

SIMBRATEC

19,000

UND

R$ 32,90

R$ 625,10

303

333131912

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO DISJUNTOR, BIPOLAR, C, DE 30 A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 10KA, 220/380V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO

SIMBRATEC

13,000

UND

R$ 33,90

R$ 440,70

307

333131928

EXTENSAO - EM PVC ,ELETRICA,TIPO CARRETEL,TENSAO 250V,CORRENTE 20A,POTENCIA DE 2200W E DUPLA ISOLACAO,PARA PROLONGAMENTO DE TOMADA## COM 3 TOMADAS COM ENCAIXE DE 3 PINOS,MEDINDO 10,00M DE COMPRIMENTO,NA BITOLA CABO PP 2,0 X 2,5MM

MARGIRIUS

16,000

UND

R$ 58,00

R$ 928,00

311

333131950

LAMPADA FLUORESCENTE - TUBULAR,10W, 220V,BIPINO, LUZ DO DIA,CONFORME NBR IEC60081 RES 001541/88

AVANT

55,000

UND

R$ 10,00

R$ 550,00

313

333131964

DISJUNTOR - BIPOLAR PADRAO DIN ,CURVA C , DE 40 A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 3KA, 220/380V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO

SIMBRATEC

10,000

UND

R$ 48,00

R$ 480,00

324

333132002

PLUG - TIPO REDONDO, MACHO 3 POLOS F+N+T, PARA VOLTAGEM 110/220 V, DE 10 A, MATERIAL EXTERNO EM TERMOPLASTICO, E INTERNO EM LIGA DE COBRE

TRAMONTINA

85,000

UND

R$ 5,50

R$ 467,50

346

333132135

LAMPADA - LAMPADA SUPER LED 9W. BASE E27 BULBO. ANGULO DE ABERTURA: 180°, FLUXO LUMINOSO: 700 LM, TENSAO DE TRABALHO: 85 - 265 V AC. BIVOLT. COR: BRANCO FRIO 6400K.

AVANT

175,000

UND

R$ 6,50

R$ 1.137,50

347

333132141

LAMPADA FLUORESCENTE - COMPACTA, ESPIRAL, POTENCIA 36W, 127V

AVANT

65,000

UND

R$ 20,00

R$ 1.300,00

349

333132143

LAMPADA FLUORESCENTE - COMPACTA,QUADRUPLA,ELETRONICA, 45W,220V/240V, ROSCA E27,LUZ BRANCA

AVANT

30,000

UND

R$ 29,00

R$ 870,00

353

333132152

LAMPADA FLUORESCENTE - POTENCIA DE 40 W/750 T10 TUBOLAR

AVANT

50,000

UND

R$ 29,00

R$ 1.450,00

355

333132155

LAMPADA FLUORESCENTE - TUBULAR, 40W, BIPINO, T18

AVANT

55,000

UND

R$ 42,50

R$ 2.337,50

356

333132156

LUMINARIA - DE TETO PLAFON/PLAFONIER EM PLASTICO COM BASE E27, POTENCIA MAXIMA 60 W (NAO INCLUI LAMPADA)

AVANT

85,000

UND

R$ 6,20

R$ 527,00

364

333132215

TOMADA - DE AR CONDICIONADO, COM FORMATO RETANGULAR, EM TEMOPLAST, SOBREPOR C/PARAFUSOS,03 CONTATOS EM COBRE 3P,220V/20A

TRAMONTINA

58,000

UND

R$ 26,00

R$ 1.508,00

365

333132218

TOMADA ELETRICA - DE TERMOPLASTICO,DE SOBREPOR,NO FORMATO REDONDO,COM 2 POLOS,UNIVERSAL,NA COR BEGE,COM CAPACIDADE ELETRICA DE 10A-250V,PARAFUSOS + PLACA

TRAMONTINA

36,000

UND

R$ 8,00

R$ 288,00

368

333132237

TOMADA PARA REDE DE COMPUTADOR - EM TERMOPLASTICA, FORMATO QUADRADA, COM 02 CONTATOS, 2 P + T, SISTEMA X, DE SOBREPOR FEMEA, COM ATRAVES DE PARAFUSOS C/ CAIXA, MARFIM

TRAMONTINA

89,000

UND

R$ 10,00

R$ 890,00

375

333132257

DISJUNTOR - BIPOLAR 5O AMPERES NEMA PRETO

SIMBRATEC

10,000

UND

R$ 41,50

R$ 415,00

385

333132298

LAMPADA - LAMPADA LED TUBULAR, 120CM, CONSUMO DA TUBULAR LED T8 18W, SOQUETE COMUM (G13), BIVOLT, COR DA LUZ- BRANCO FRIO 6500K, LAMPADA LUZ DO DIA, FLUXO LUMINOSO DE 1890 LM NO MINIMO.

AVANT

115,000

UND

R$ 62,00

R$ 7.130,00

386

333132299

LAMPADA - LAMPADA DE LED, TIPO BULBO,MINIMO 15W, BIVOLT, NA COR BRANCO FRIO 6500K, BASE E27, MÍNIMO 1300 LUMENS, CERTIFICADA. UNIDADE.

AVANT

140,000

UND

R$ 12,00

R$ 1.680,00

387

333132301

LAMPADA - LAMPADA SUPER LED, 25W 6500K BRANCA FRIA 6.500K, BIVOLT, FLUXO LUMINOSO DE 2.500 LUMENS, FATOR DE POTENCIA: >0.7, IRC: 80, BASE: E27, VIDA UTIL DE 25.000 HORAS L70, EQUIVALENCIA INCANDESCENTE 150W/FLUORESCENTE 41W

AVANT

95,000

UND

R$ 19,00

R$ 1.805,00

394

333132354

BARRAMENTO PARA QUADRO DE DSITRIBUIÇAO DE CARGA BIFASICO 24 ELEMENTOS 480V, TIPO PENTE 63A

SIMBRATEC

13,000

UND

R$ 35,50

R$ 461,50

395

333132355

BARRAMENTO PARA QUADRO DE DISTRIBUICAO - BARRAMENTO DE CARGA DO TIPO PENTE BIFASICO, COM 18 ELEMENTOS

SIMBRATEC

23,000

UND

R$ 35,49

R$ 816,27

396

333132356

BOIA ELETRICA - PARA CONTROLE DE NIVEL DE AGUA, DO TIPO SUPERIOR/INFERIOR CONJUGADO, EM PLASTICO, COM REGULADOR ELETRO-BOIA, DE 15 A - CORRENTE MAXIMA

COPLASA

15,000

UND

R$ 54,00

R$ 810,00

399

333132359

CABO ELETRICO - DE COBRE, COM CAPA TERMOPLASTICA ANTICHAMA FLEXIVEL, COR BRANCA, 2,5 MM

CORFIO

21,000

RL

R$ 199,50

R$ 4.189,50

400

333132360

CABO ELETRICO - DE COBRE,COM 16MM²,CAPA TERMOPLASTICA ANTI - CHAMA NA COR AZUL.

CORFIO

481,000

MT

R$ 15,50

R$ 7.455,50

401

CABO ELETRICO - COBRE, 16MM, ANTICHAMA TIPO FLEXIVEL, VERMELHO ROLO 100 METROS.

CORFIO

500,000

MT

R$ 16,50

R$ 8.250,00

402

333132363

CABO ELETRICO - DE COBRE, 25 MM2, TIPO NU, SEM CAPA.

CORFIO

210,000

MT

R$ 21,00

R$ 4.410,00

405

333132390

DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO,BIPOLAR,CURVA C,DE 63A,CLASSE DE INTERRUPCAO DE 3KA,220/380 V,COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO.

SIMBRATEC

26,000

UND

R$ 42,00

R$ 1.092,00

406

333132391

DISJUNTOR - EM TERMOPLASTICO,100 AMPERES,TRIPOLAR, CURVA C, PADRÃO DIM, SELO IMETRO.

SIMBRATEC

8,000

UND

R$ 125,00

R$ 1.000,00

407

333132392

DISJUNTOR - TERMO-MAGNETICO, 20 AMPERES, BIPOLAR, PADRAO DIN.

SIMBRATEC

10,000

UND

R$ 29,00

R$ 290,00

408

333132393

DISJUNTOR - TERMO-MAGNETICO, 50 AMPERES, BIPOLAR PADRAO DIN.

SIMBRATEC

14,000

UND

R$ 39,00

R$ 546,00

409

333132394

DISJUNTOR - MINI DISJUNTOR DIN BIPOLAR 2 POLOS, CURVA C, 25 AMPERES, GRAU DE PROTECAO IP 20, TENSAO DE ISOLAMENTO SD 415 VCA 3000A, FREQUENCIA NOMINAL 50/60HZ DE 3 A 5 KA, EM MATERIAL TERMOPLASTICO AUTO EXTINGUIVEL (ANTICHAMA).

SIMBRATEC

29,000

UND

R$ 34,00

R$ 986,00

410

333132395

DISJUNTOR - DISPOSITIVO DE PROTECAO CONTRA SURTO (DPS) CLASSE II 275 VCA 25KA.

SIMBRATEC

23,000

UND

R$ 37,00

R$ 851,00

411

333132405

HASTE - PARA ATERRAMENTO,COBRE COM ALMA DE AÇO,COM CONECTOR, DIAMETRO 5/8 COM 2,40 METRO.

TAF

24,000

UND

R$ 69,00

R$ 1.656,00

429

333132562

INTERRUPTOR - TIPO IDR (INTERRUPTOR DIFERENCIAL RESIDUAL), TETRAPOLAR,DE 63A, COM SENSIBILIDADE DE 30MA

TRAMONTINA

23,000

UND

R$ 109,00

R$ 2.507,00

431

333132567

ADAPTADOR DE TOMADA - DE PLÁSTICO, DO T ELÉTRICO, COM ADAPTADOR DE TOMADA, PARA VÁRIAS TOMADAS

TRAMONTINA

38,000

UND

RR$ 9,50

R$ 361,00

432

333132569

INTERRUPTOR ESPELHO 1 TECLA SIMPLES 10A 250V COM PLACA 4X2, INCLUINDO MODULO, PLACA SUPORTE PARA FIXAÇÃO E PARAFUSOS.

TRAMONTINA

75,000

UND

R$ 4,99

R$ 374,25

435

333133166

TOMADA - DE EMBUTIR, DUPLA COM 3 PINO, COM ESPELHO E PARAFUSOS, DE ACORDO COM O PADRAO NOVO NBR 14136/2002

TRAMONTINA

30,000

UND

R$ 10,00

R$ 300,00

436

333133167

TOMADA - DE EMBUTIR, DUPLA COM 3 PINOS E APAGADOR, COM ESPELHO E PARAFUSOS, DE ACORDO COM O PADRAO NOVO NBR 14136/2002, COM FORMADO QUADRADO

TRAMONTINA

20,000

UND

R$ 9,99

R$ 199,80

437

333133168

TOMADA - DE EMBUTIR SIMPLES C/3 PINOS E UMA TOMADA, COM ESPELHO E PARAFUSOS

TRAMONTINA

30,000

UND

R$ 7,00

R$ 210,00

440

333133648

BARRAMENTO PARA QUADRO DE DISTRIBUICAO - QUADRO DE DISTRIBUICAO COM BARRAMENTO BIFASICO 28/34 DISJUNTORES

SIMBRATEC

7,000

UND

R$ 57,50

R$ 402,50

463

333135151

REFLETOR MODULAR INDUSTRIAL - IP66 540 X 400 X 80/ 500W CHAPA DE AÇO LENTE PMMA.

RGLED

13,00

UND

R$ 1.448,00

R$ 18.824,00

VALOR TOTAL R$ 176.131,90

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DEPREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados,

obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 011/2013;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente a entrega dos materiais, e mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.2.1 As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

9.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço

registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

9.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição dos produtos, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

11 de agosto de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CLEYTON PEREIRA DE MELO-ELETRIFICAÇÃO

CNPJ:10.414.728/0002-02

CONTRATADA

CLEYTON PEREIRA DE MELO

CPF:441.644.421-68

RESPONSAVEL