INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023/SME/PMRC-MT
28 de Agosto de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023/SME/PMRC-MT
FIXA NORMAS E ESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE CONTROLE DE FREQUENCIA ESCOLARDAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL MODALIDADE CRECHE E PRÉ ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICÍPIO DE ENSINO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.
LUZIA NUNES BRANDÃO, prefeita municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a necessidade de garantir:
* Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA - no art 129 inciso V;
* Da Lei Federal nº 9394/96 – LDB - no Art 5º parágrafo 1º incisos III, do Art 12 incisos VII e VIII, do Art 31 inciso IV;
* Nota Técnica do 001/2023 GAEP — MT emitida pelo TCE MT — Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
* Considerando ainda a necessidade de Estabelecer normas para a solicitação de vagas, matrículas, frequência e transferência para crianças de educação infantil modalidade creche e pré escola de Ribeirão Cascalheira-MT.
RESOLVE:
Art.1º. Estabelecer normas para a solicitação de vagas, matrículas, frequência e transferência para a Educação Infantil do município de Ribeirão Cascalheira-MT.
DA SOLICITAÇÃO DE VAGAS
Art. 2º. A solicitação da vaga deve ser realizada na Secretaria Municipal de Educação, ingressando numa fila única de espera, encaminhada bimestralmente ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
Art. 3°. Os documentos necessários para a solicitação de vagas săo:
I - Cópia da certidão de nascimento da criança;
II- Endereço e contato atualizado;
Art.4º. O chamamento é realizado assim que houver disponibilidade de vaga, por meio de convocação, ou através de publicação no site do Município de Ribeirão Cascalheira e chamadas telefônicas aos responsáveis.
Art.5º. Quando convocados, os responsáveis deverão retirar o protocolo de encaminhamento para a matrícula na Secretaria de Educação, num prazo de até 3 (três) dias úteis após o contato com a família.
MATRICULA
Art. 6º. A idade mínima para a matricula nas creches / CMEIs é de 6 meses, observando a data base.
Parágrafo único - Será garantida a vaga em idade menor, se comprovada a vulnerabilidade social da criança em seus princípios básicos, após a análise da Assistente Social.
DOS CRITERIOS PRIORITARIOS PARA A VAGA
Art.7º. Considerando a existência de famílias vulneráveis, serão respeitados, prioritariamente os seguintes critérios socioeconômicos:
a- Crianças com deficiência, nos termos do Art 2º da Lei 13146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência);
b- Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar art. 7º e 9º, da lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ;
c- Crianças vítimas de violência doméstica e familiar ( art. 21º VII da lei nº 14344/22 – Lei Henry Borel);
d- Demais hipóteses de prioridades previstas expressamente em lei específica, seja ela lei Municipal, Estadual ou Federal;
e- Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;
f- Famílias inscritas no Programa Federal Bolsa Família ou em outros programas estaduais de transferência de renda;
g- Famílias monoparentais;
h- Famílias com mães economicamente ativas;
i- Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera);
j- Famílias que residem de aluguel, onde os responsáveis estejam em busca de emprego;
k- Famílias que residem de aluguel, onde os responsáveis estejam empregados;
Parágrafo único - As vagas para período integral serão priorizadas para famílias com maior necessidade socioeconômica.
DOS PROCEDIMENTOS DA ESCOLA
Art. 8º. A equipe gestora, responsável pela legalidade, regularidade, autenticidade e atualidade dos registros e da documentação escolar orientara toda a comunidade escolar sobre a importância do registro e da frequência da criança.
Art. 9°. O professor, por meio do Diário de Classe, fara o registro da frequência diária, anotando em campo próprio todas as observações necessárias. Ao perceber casos de crianças com baixa frequência ou abandono escolar, avisar a secretaria escolar, para que sejam tomadas as providencias necessárias o mais rápido possível.
Art. 10°. O Diretor e o Coordenador da unidade escolar que atuam na área pedagógica, responsáveis por orientar, acompanhar e visitar periodicamente os Diários de Classe, com o apoio do Secretário Escolar farão o acompanhamento da frequência das/dos crianças, por meio dos registros realizados pelo professor e, ao constatar ocorrência de faltas, notificarão aos pais ou o responsável legal, inclusive lavrar ata das ocorrências e tomara as demais providencias necessárias.
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA DE CRECHE (BERÇÁRIO E MATERNAL)
Art. 11°. Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 05 (cinco) faltas consecutivas, sem justificativa, serão notificados para justificar os motivos das faltas e assinarão o TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, conforme ANEXO II, e deverão ser orientados para zelar pela frequência as aulas e, ainda, ADVERTIDOS de que se a criança atingir 10 (dez) faltas consecutivas injustificadas será considerada desistente e terá sua vaga preenchida pela próxima criança inscrita e aguardando na Lista de Espera da Pré-matrícula.
Art. 12°. Casos de confirmação de desistência da vaga, solicitar o comparecimento para assinar o TERMO DE CIENCIA E CONCORDANCIA (ANEXO III), para a desistência. Em caso de não haver justificativa e o não comparecimento, encaminhar o texto do termo, devidamente preenchido com os dados do responsável e da criança, via aplicativo WhatsApp, solicitando resposta por escrito ou por áudio. Os textos e áudios devem ser arquivados virtualmente em pasta especifica, para serem acessados caso seja necessário.
Art. 13º. A criança desistente, havendo novo interesse/necessidade por uma vaga, deverá fazer novamente o cadastro na Lista de Espera da Pré-matrícula.
Art. 14º. Para efetuar o desligamento da criança, a equipe gestora deverá ter tomado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, realizando e documentando todos os registros necessários.
CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA DE PRÉ-ESCOLA (PRÉ I E PRÉ II)
Art. 15°. Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 3 (três) faltas consecutivas, sem justificativa, serão notificados, como medida preventiva, para justificar os motivos das faltas e deverão ser orientados para zelar pela frequência as aulas.
Art. 16°. Os pais ou o responsável legal da criança que atingir ou ultrapassar 10 (dez) faltas sem justificativa, sejam elas consecutivas ou não, serão notificados para justificar os motivos das faltas e assinarão o TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE e deverão ser orientados para zelar pela frequência as aulas e, ainda, ADVERTIDOS de que se a criança atingir 25 (vinte e cinco) faltas, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único - haverá nova notificação, nos termos do caput deste artigo, quando a criança que atingir ou ultrapassar 18 (dezoito) faltas sem justificativa, sejam elas consecutivas ou não.
Art. 17°. O Conselho Tutelar será notificado da relação das crianças que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei, ou seja, 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas.
Parágrafo único - Antes de encaminhar a relação para o Conselho Tutelar, a equipe gestora deverá ter tomado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, registrando-as corretamente.
DISPOSICOES GERAIS
Art. 18º. A equipe gestora deverá notificar o Conselho Tutelar quando a criança atingir durante o ano letivo a quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei para todas as etapas obrigatórias, da Pré escola.
Art. 19º. Em caso de faltas devido a Licença Medica, os responsáveis pela (o) criança deverão entregar atestado médico na unidade escolar, comprovando a necessidade de afastamento das aulas.
Art. 20º. O professor só poderá deixar de registrar a frequência no diário de classe após ter sido comunicado pelo Secretário Escolar, no caso de criança movimentado como desistente ou transferido.
Art. 21º. A equipe gestora da unidade devera anexar a pasta do estudante, a documentação que comprove todas as ações (ligações, mensagens, recados, etc) de tentativas de ter contactado as famílias sobre as faltas, bem como os registros contendo a assinatura dos envolvidos e do Conselho Deliberativo, quando for o caso, sobre as tomadas de decisões.
Art. 22°. A unidade escolar deve dispor em lugar visível e em destaque, bem como divulgar regularmente, o alerta sobre o dever e responsabilidade dos pais ou responsável pela criança estudante em manter atualizado no cadastro, na unidade escolar, o endereço físico e telefone funcional para viabilizar os contatos necessários, sob pena de sofrer os prejuízos definidos para cada etapa, nos casos em que o contato com a família fica comprometido por falta de atualização de dados.
Art. 23°. As normas aqui estabelecidas devem ser contempladas no Regimento Escolar de cada unidade, no campo que menciona o sistema de controle de frequência, de acordo com cada modalidade e etapas atendidas.
Art. 24°. E dever do servidor público receber bem cada pessoa que procurar a unidade escolar. Tarefas como recepcionar, informar, esclarecer dúvidas, orientar, mostrar opções, evitar desperdício de tempo, diagnosticar as necessidades dos diferentes públicos, apaziguar e solicitar prazo de resposta quando necessário, indicam qualidade no atendimento ao público. Indiferente de quem seja, ou qual a sua necessidade junto a escola/creche, todas essas pessoas devem ser ouvidas e bem tratadas. Logo, partindo dos princípios da eficiência e da isonomia, independente do servidor que for realizar o atendimento, deve ser responsável e adotar uma forma de acolhimento baseado no respeito e na gentileza, compreender que quando se trabalha em um órgão público, está de fato, a serviço da comunidade.
Art. 25º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instancia pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26º. Esta Instrução Normativa entrara em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 25 DE AGOSTO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal
Anexos
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Educação Infantil – Creche
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Aos _____ dias do mês de ___________ do ano de _______, frente à Equipe Gestora da creche ____________________________________, compareceu o Sr. e/ou a Sra._________________________________________________________________, residente e domiciliado (a) na Rua_____________________________, n° _________, Bairro_______________, neste município, telefones___________________________, grau de parentesco __________________________________________responsável pelo ( a) estudante/criança _______________________________________________, que se encontra matriculado (a) na turma________________________, nesta creche, tendo prestado o presente compromisso de exercer com responsabilidade os deveres inerentes ao poder familiar, garantindo a permanência e assiduidade da referida criança na Creche, caso esta criança atinja 10 (dez) faltas injustificadas e consecutivas será considerada desistente e terá sua vaga preenchida pela próxima criança inscrita e aguardando na Lista de Espera da Pré-matrícula online.
E para constar, foi lavrado o presente termo.
Ribeirão Cascalheira-MT, _____ de _____________ de ______,
_____________________________
Direção da Creche
FREQUÊNCIA ESCOLAR Educação Infantil – Creche
TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu, __________________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n° _______________________ e CPF n° _________________, responsável pelo (a) estudante/criança _____________________________________, regularmente matriculado (a) nesta creche, na turma ____________________, turno ________________, venho por meio deste Termo responsabilizar-me pela DESISTÊNCIA do (a) estudante/criança, por motivo de ______________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________.
Declaro para os devidos fins, estar ciente de que a vaga será disponibilizada para outro (a) estudante/criança, e havendo meu interesse/necessidade por uma vaga devo fazer novamente o cadastro na Lista de Espera da Pré-matrícula online.
Nada mais tendo a declarar, firmo o presente termo.
Ribeirão Cascalheira-MT, _____ de _____________ de ________.
________________________________
Assinatura do responsável
Pelo (a) estudante/criança
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré Escola
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Aos _____ dias do mês de _______________ do ano de __________, frente à Equipe Gestora da Escola ________________________________, compareceu o Sr. e/ou a Sra. _________________________________________________________________, residente e domiciliado (a) na Rua ________________________________, n° _____, Bairro_____________________, neste município, telefones _________________________________________, grau de parentesco _______________________________, responsável pelo (a) estudante/criança _____________________________________, que encontra-se matriculado (a) na turma ___________________________________, nesta unidade escolar, tendo prestado o presente compromisso de exercer com responsabilidade os deveres inerentes ao poder familiar, garantindo a permanência e assiduidade do referido estudante na escola, ficando ciente de que a reiteração de ausências poderá ocasionar a remessa do caso ao Conselho Tutelar, para adoção das providências legais e sendo necessário promover sua responsabilização perante as autoridades competentes.
ECA, artigo 249;
(...) ‘’Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Concelho Tutelar. Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ’’
Código penal, artigo 246.
(...) ‘’Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. ’’
E para constar, foi lavrado o presente termo.
Ribeirão Cascalheira-MT, _____ de _________________ de _______.
_______________________________
Direção da Unidade Escolar
______________________________
Pais ou responsável
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré Escola
FORMULÁRIO DE MEDIDAS TOMADAS PELA UNIDADE ESCOLAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTUDANTE / CRIANÇA
Para ser preenchido pela Equipe Pedagógica e/ou Professores.
Nome do (a) estudante:
_______________________________________________, Ano/Série: ____ Turma: _______ Turno: _____________ Data: ____ / _____ / _____.
Medidas:
1. ( ) Diálogo mediante convocação dos pais ou responsáveis, com registro em ata – Datas:_____________________________________________________ 2. ( ) Visita domiciliar – Datas: ________________________________________ 3. ( ) Encaminhamentos à Rede de proteção dos Direitos da Criança e do Adolescentes. 4. ( ) Estratégias de acolhimento e de estimulo à aprendizagem escolar. 5. ( ) Realização de reuniões periódicas com os pais ou responsáveis, para buscar em conjunto a solução dos problemas que motivam as faltas e reverter a situação – Datas: 6. ( ) Ações educativas junto aos (as) estudantes, pais ou responsáveis, de modo a desenvolver a compreensão da importância da educação. 7. ( ) Ações educativas junto aos pais ou responsáveis que favoreçam a efetiva participação no coletivo escolar e a compreensão da importância do acompanhamento sistemático da vida escolar dos filhos. 8. ( ) Encaminhamento do (a) estudante à Sala de Recursos e/ou Centros de Atendimento Especializados. 9. ( ) Discussão da equipe pedagógica visando o enfrentamento das causas e das consequências das dificuldades dos (as) estudantes em relação ao processo pedagógico. 10. ( ) Elaboração de Plano de Recuperação para o estudante. 11. ( ) Encaminhamento para avaliação educacional sob orientação da equipe de Educação Especial. 12. ( ) Providências para atendimento pedagógico hospitalar. 13. ( ) Realização de reuniões com Concelho da unidade escolar e Equipe Pedagógica, pautando a mediação de aprendizagem, dos estudantes e definindo suportes necessários. 14. ( ) Utilização de metodologias especificas de trabalho pedagógico voltado à necessidades educativas especiais e, inclusive, adaptações curriculares. 15. ()Outros:_____________________________________________________________________________________ _____________________ . DESCRITIVO: RESULTADOS OBTIDOS:_______________________________________________________________________________ __________________________ Assinatura do (s) representante (s) da unidade escolar:_____________________________________________________FREQUÊNCIA ESCOLAR
Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré Escola
FICHA DE ALUNO INFREQUENTE – FICAI
1. ESCOLA
Nome: _______________________________________________________________
Estadual ( ) Municipal ( ) Privada ( )
Endereço: _______________________________________________________________
Município:_____________________________________________ Telefone:
________________________________
2. ESTUDANTE
Nome: _______________________________________________________________
Idade: _____________ Data de Nascimento: ____ / _____ / _____
Filiação: _______________________________________________________________
E ______________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________ Bairro: __________________________________
Município:_______________________________________________ Telefone: ________________________________
Ponto de referência: ____________________________________________________________
Nome e Endereço de outras referências (parentes e vizinhos): _______________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
3. O ESTUDANTE NO CONTEXTO ESCOLAR3.1. Na Sala de Aula:
Série/Turma/Turno: ____________________________________________________________
Datas das faltas: _______________________________________________________________
Nome do professor de referência: _________________________________________________
Observações do professor (interação do estudante com a turma, com o professor, hipóteses para as faltas):
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
Providências da Orientação Escolar:
_______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________
3.2. Providencias da Orientação Escolar:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3.3. Providências da equipe Direta:
CONTATOS COM A FAMÍLIA (data; instrumentos utilizados – recado, telefonema, visita domiciliar, entrevista na escola, outros; responsáveis pelos contatos):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MOTIVOS IDENTIFICADOS PARA AS FALTAS:
Dific. Aprendizagem ( ) Está trabalhando ( ) Envolvimento com drogas ( ) Falta de transporte ( ) Resistência do aluno ( ) Doença ( ) Prob. de relac. Escolar ( ) Distorção idade/série ( ) Carência material ( ) Outros: _______________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________
Procedimentos da escola frente aos motivos identificados (entrevista com os familiares encaminhamentos para a rede de atendimento, encaminhamento da situação de violação de direitos ao Concelho tutelar, plano de recuperação de frequência e aproveitamento dentre outros):
______________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________
3.4. RETORNO DO ESTUDANTES À ESCOLA EM:
______ / _______/_________
Ass. Do diretor (a): _____________________________________________________________
4. NO CASO DO ESTUDANTE NÃO RETORNAR À ESCOLA:
4.1. Registro de conhecimento da escola e encaminhamento à secretaria de educação: Encaminhado em:______ / _____ / _______ Ass. Do Diretor
(a): ________________________
4.2. ENCAMINHAMENTO DA FICAI AO CONCELHO TUTELAR EM:
____ / _____ / _____
Ass. Do Conselheiro (a) Tutelar: ___________________________________________________
5. No concelho tutelar: recebimento em: ___ / ____ / _____ ass. ______________________________________
5.1. PROCEDIMENTOS EFETUADOS PELO CONSELHO TUTELAR (datas + meios de contato com a família: entrevista, domiciliar; medidas protetivas e aos pais – artigos 101 e 129 do ECA – aplicadas):
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5.2. ALUNO RETORNOU À UNIDADE ESCOLAR: DEVOLUÇÃO DA FICAI
EM: ____ / ____/ _____
Ass. ________________________________________
5.3. ALUNO NÃO RETORNOU À UNIDADE ESCOLAR: Encaminhamentos ao CREAS10 / CRAS11 para suas famílias, constando compromisso e recursos disponibilizados para tender ás necessidades detectadas e desenvolver potencialidades em: _____ / _____ / ______
5.4. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM:
____ / ____ / _____
ASS: _________________________________________
6. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (datas + audiência, solicitações de serviços junto à rede de atendimento, ajuizamento de ação, dentre outros):
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6.1. ESTUDANTE RETORNOU À UNIDADE ESCOLAR:
Arquivamento/devolução ao estabelecimento de ensino e comunicação ao conselho tutelar em: ___ / ____ / _____
6.2. ALUNO NÃO RETORNOU À UNIDADE ESCOLAR:
Providências: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ajuizada ação (cível/criminal) em: ____ / ____ / ______
Assinatura do (a) promotor (a) de justiça:
________________________________________
_________________________________________
10 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRAS).
11 Centro de Referência de Assistência Social.