EXTRATO DE CONTRATO 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2023 | INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

ÓRGÃO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

FORNECEDORA CONTRATADA: GILMAR MOURA DE SOUZA - ME

CNPJ: 18.446.326/0001-02

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA JURÍDICA PARA FORNECER ORIENTAÇÃO LEGAL NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS PERANTE DIVERSAS INSTÂNCIAS E ELABORAR DEFESAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

VALOR DO CONTRATO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

PRAZO: 12 (doze) meses

VIGÊNCIA: 21/08/2023 a 21/08/2024

DATA DA ASSINATURA: 21 de Agosto de 2023.

LUCIARA-MT, 21 de Agosto de 2023.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal