"Dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em

Áreas urbanas consolidadas".

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre as áreas de preservação permanente (APP) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, em consonância com a Lei Federal N° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 2°. Para os fins desta lei será classificada área urbana consolidada a que atender os seguintes critérios:

I - Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - Dispor de sistema viário implantado.

1II - Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas a prestação de serviços;

V- Dispor de, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados

a) drenagem de águas pluviais,

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Art. 3°. Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluindo os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros.

Parágrafo Único: No caso de áreas com risco de desastres, não incidirá o previsto no artigo anterior, devendo obedecer ao disposto no art. 4° da Lei Federal N° 12.651, de 25 de mato de 2012.

Art. 4°. A ocupação das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas deve observar as diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico.

Art. 5°. A previsão de atividades ou empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas deve ater-se aos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, mediante Estudo de Impacto Ambiental.

Art. 6°. Ficará o Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela fiscalização e cumprimento da presente lei, bem como editar resoluções que a normatizem.

Art. 7°. Esta lei poderá ser regulada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8°. Estas alterações entrarão em vigor na data desta publicação.

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal