DECRETO Nº 212/2014 DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

“Regulamenta a Lei Municipal n° 312/1995, dispondo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências”.

O prefeito municipal de Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Artigo 1º - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, instituído pela Lei Municipal Nº 312/1995 de 29 de Dezembro de 1995, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social, bem como favorecer a destinação dos recursos previstos na lei supra.

Artigo 2° - Cabe a prefeitura municipal por intermédio de sua Secretaria de Trabalho e Assistência Social como órgão responsável pela coordenação da política municipal de assistência social gerir o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob orientação e fiscalização do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.

§ 1° - A proposta ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS constará de política e programas anuais e plurianuais do Governo e será submetida à apreciação do conselho municipal de assistência social – CMAS.

§ 2° - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL – FMAS integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT.

§ 3° - A competência para a prática dos atos de ordenação de despesas das respectivas unidades orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL – FMAS, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários, será exercida pelo exclusivamente pelo Prefeito Municipal, compreendendo os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso;

§ 4° - As autorizações de pagamentos efetuados pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL – FMAS serão assinadas pelo seu gestor, a Secretária Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Prefeito Municipal.

§ 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento assegurar a arrecadação dos recursos estabelecidos no artigo 1º deste Decreto.

Artigo 3° - Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

I – recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Dotações orçamentárias do Município de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;

V – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VI – doações em espécies feitas diretamente ao FUNDO;

VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º - A dotação orçamentária prevista no Órgão Executor, ou seja, a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, responsável pela política de assistência social do município, será automaticamente transferida para a conta do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL – FMAS – tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõem o FUNDO serão depositados no Banco do Brasil S/A, em conta especial sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL – FMAS.

Artigo 4° - O tesouro municipal repassará mensalmente recursos provenientes das fontes sob sua responsabilidade, destinadas à execução do orçamento do Fundo a que se refere este Decreto.

Artigo 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados de acordo com os Incisos do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 19/96, de 24 de maio de 1996.

Artigo 6º - O repasse de recursos para as entidades e organismos de Assistência Social, devidamente cadastrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 7º - A transferência de recursos para entidades públicas e privadas que prestam serviços de Assistência Social em âmbito municipal processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com o plano aprovado pelo CMAS.

Artigo 8º - Sem prejuízo das competências estabelecidas neste regulamento, caberá ao gestor do Fundo de Assistência Social, a missão de estimular a efetivação das contribuições e doações que trata o Artigo 3º Item III deste Decreto.

Artigo 9º - O Secretário Municipal de Assistência Social será o Coordenador do Fundo tendo como atribuições:

I - Manter o controle necessário à execução ORÇAMENTÁRIA, do Fundo, junto ao Conselho, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas do fundo;

II - Encaminhar as Prestações de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social à Contabilidade Geral do Município;

III – Firmar, com o responsável pelo controle ORÇAMENTÁRIO, as demonstrações mencionadas anteriormente;

IV – Preparar o acompanhamento e realização das ações de Assistência Social para serem submetidas ao Conselho Municipal de Assistência Social;

V – Assinar em conjunto com Prefeito Municipal a abertura de contas bancárias, ordens de pagamento, cheques e autorizações de débito em conta;

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Comissão com representantes designados para acompanhar a execução dos trabalhos da Coordenação do Fundo, conforme Regimento Interno do CMAS.

Artigo 10° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira, 25 de Agosto de 2014.

Daniel Matheus Barbosa

Prefeito Municipal