NOTA TÉCNICA Nº 01/2023-AE/SMS/DTNO-MT

Atribuições do Médico Assistente e do Médico Regulador no ato regulatório do SISREG III, para as solicitações de Internação Hospitalar no âmbito Municipal de Diamantino MT.

Considerando DECRETO N° 670, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, regulamenta os termos da Lei n° 10.783, de 28 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando o DECRETO N° 123, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, regulamenta a Lei n° 11.345, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS;

Considerando o DECRETO N° 130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

Considerando que o Sistema de Regulação - SISREG III é um software web desenvolvido pelo DATASUS/MS, disponibilizado gratuitamente para estados e municípios e destinado à gestão de todo o Complexo Regulador, desde a rede de atenção primária até a atenção especializada, visando regular o acesso aos serviços de saúde do SUS e potencializar a eficiência no uso dos recursos assistenciais. O Municipio de Diamantino através da Secretaria Municipal de Saúde-SMS-MT aderiu a esse sistema, para acesso às unidades hospitalares, subsidiando o faturamento nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, assim como o faturamento junto a SMS-MT.

Diante ao exposto, o objetivo desta Nota Técnica é padronizar e regularizar o processo de regulação, através da utilização da ferramenta SISREG III, concomitante com o INDICASUS no processo de regulação e monitoramento de leitos hospitalares, visando adequar a utilização do SISREG III à realidade assistencial das unidades hospitalares no âmbito do Municipal, evitando o "lixo eletrônico", assim como inconsistências no sistema de regulação.

Atribuições do Profissional Médico Assistente de Origem do Paciente

a) Realizar solicitação no Sistema Nacional de Regulação on-line SISREGIII, quando identificar a necessidade do paciente ser Hospitalizado, realizando descrição da história clínica completa conforme estabelecido na semiologia, informando resultados de exames de imagem e/ou exames de apoio diagnóstico terapêutico (SADT) com alteração, se houver.

b) Inserir o paciente no SISREG de acordo com as clinicas disponíveis no HMSJB;

c) Ligar e passar o caso para o Médico Regulador da Central de Regulação Municipal, para verificar se a clinica do paciente condiz com o perfil do Hospital Municipal São João Batista.

d) Realizar ligação de médico para médico para alinhar a internação do paciente;

e) Realizar classificação de risco compatível com a clínica do usuário do SUS, conforme Quadro

abaixo:

VERMELHO	Prioridade Zero - Emergência, necessidade de atendimento imediato.
AMARELO	Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possível.
VERDE	Prioridade 2 - Não urgente.
AZUL	Prioridade 3 - Atendimento Eletivo.

f) Atualizar o quadro clínico do paciente nas primeiras 24 horas se necessário, até a confirmação da vaga pela Central de Regulação.

g) Verificar diariamente no SISREGIII as solicitações devolvidas pela Central de Regulação: "em

Consulta Hospitalar/Solicitações Devolvidas", observando e respondendo os questionamentos realizados pelo Profissional Médico Regulador, para que o mesmo possa realizar a atualização do quadro na própria solicitação.

Observações gerais:

Em hipótese alguma o paciente deverá ser encaminhado ao Hospital Municipal São João Batista ou outro Municipio de Referência sem o SISREG “APROVADO”. As transferências deverão ser realizadas conforme horários estabelecidos para o Hospital Municipal São João Batista: Casos de menor gravidade: deverão acontecer o translado entre os horários das 08:00 às 22:00 horas/min, com exceção de extrema urgência (avaliar caso a caso). Apenas o médico regulador tem competência para dar o parecer no SISREG III (APROVAÇÃO, DEVOLUÇÃO, NEGATIVA). O médico assistente poderá ligar para o médico do Hospital Municipal São João Batista para informar o caso do paciente. Equipe responsável pelo paciente deverá organizar o translado do paciente junto com a documentação necessária.

Atribuições do Profissional Médico Regulador da Central de Regulação:

a) Verificar as solicitações realizadas pelos Profissionais Médicos Assistentes das unidades de saúde (Pronto Atendimento Municipal (PAM) - 24 Horas e Unidade de Saúde da Família USF/ESF e dos Municípios da Região) para definir a APROVAÇÃO, DEVOLUÇÃO, NEGATIVA.

b) Realizar APROVAÇÃO quando as solicitações forem pertinentes a clínica, Classificação de Risco, Código da Tabela SIGTAP e critérios clínicos.

c) Realizar anotações nas solicitações, deixando com Status de "PENDENTE" e informando ao Profissional Médico Assistente, a falta de vaga naquele momento; informando o recebimento de Judicialização e/ou dentre outras situações.

d) Realizar DEVOLUÇÃO quando o caso necessitar de mais informações da história clínica.

e) Após 24 horas da realização dessa solicitação, quando não houver vagas disponíveis no Hospital Municipal São João Batista, o médico regulador realizará a devolução das solicitações para atualização de quadro clínico.

f) Realizar a NEGATIVA quando o paciente evoluir a óbito antes da transferência; quando houver desistência da vaga; quando conseguir o atendimento por outros meios (Regional de Referência), por erro de solicitação em clínicas específicas; quando houver necessidade de alteração de clinica por motivos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde CNES (ex. leito não existente no CNES do estabelecimento executante (Hospital de Referência).

g) Receber ou realizar ligações para Profissionais Médicos Assistentes ou do Núcleo Interno de

Regulação-NIR do Hospital Municipal São João Batista.

FLUXO DE REGULAÇÃO DA SES PARA LEITOS DE UTI, CONFORME PRECONIZA NOTA TÉCNICA N.º 001/2023/SISREG/GBSAREG/SES-MT:

O SISREG-III foi desenvolvido em arquitetura web, com a finalidade de organizar o fluxo de regulação do acesso, e tem como base os seguintes sistemas do Ministério da Saúde (MS): CNS, CNES, SIAB, SIA, SIH, SISPPI. É um sistema verticalizado que possui capacidade de adaptação muito grande, ou seja, se for preciso que o sistema execute alguma funcionalidade que ainda não atenda a realidade da instituição, a equipe do MS orienta quanto as possibilidades de adaptação. Neste sentido, após análise e consulta junto ao MS, a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES-MT define operacionalizar o processo regulatório do acesso aos leitos de internação hospitalar, no âmbito do estado de MT, da seguinte forma:

a) A unidade solicitante insere a solicitação de internação de leito de UTI no SISREG III, de acordo com as especificações clínicas do paciente, inserindo todas as informações no sistema e atualizando a cada 24 Horas, até que a vaga seja cedida.

b) O médico regulador busca a vaga de UTI, de acordo com o caso clínico apresentado e ao se

confirmar a vaga, deve proceder conforme situações abaixo:

Situação I - Vaga disponível para Leito Habilitado: a Central de Regulação Estadual - CRUE AUTORIZA a solicitação de internação no sistema SISREG III. Situação II - Vaga disponível para Leito Não Habilitado: após confirmar a vaga de UTI, o Profissional Médico Regulador irá autorizar a solicitação feita pela unidade solicitante como STATUS NEGADO no sistema SISREG III, inserindo a informação de autorização no campo Parecer (SISREG III), autorizando a internação na Unidade Executante disponível, informando a unidade solicitante quanto a disponibilidade da vaga, para que a mesma proceda com a transferência. A Unidade Hospitalar executante, ao receber o paciente, realizará a solicitação de internação (no SISREG III) como Leito Clínico ou como Leito de Cirurgia Geral, (levando em consideração o quadro clínico do paciente), sendo APROVADA pela Central de Regulação, ou NIR do hospital executante. A Unidade Hospitalar Executante alimenta o Sistema SISREGIII com a Diária de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) conforme o Código SIGTAP (0802010083). Adulto tipo II (UTI) conforme o Código SIGTAP (0802010083). Pediátrica tipo II (UTI) conforme o Código SIGTAP (0802010075). Neonatal tipo II (UTI) conforme o Código SIGTAP (0802010121).

C) A Unidade executante realiza todos os lançamentos dos Procedimentos Especiais Exames

Laboratoriais, Exames de Imagens, Hemoderivados / Hemocomponentes, Medicações de Alto Custo, Órteses Próteses e Materiais Especiais- OPME's.

d) Os Profissionais Médicos Reguladores dos NIR's realizam autorização das Mudanças de

Procedimentos e Procedimentos Especiais.

e) Os Profissionais Médicos Reguladores dos NIR's efetuam os Motivos de saídas (Alta Melhorado) e/ou Permanências (por Mudança de Procedimento ou Reoperação, ou seja, Paciente permanece internado, mas necessita realizar outro procedimento).

Motivos de Saídas: 11 - Alta curada; 12 - Alta melhorada; 14 - Alta a pedido; 15 - Alta com previsão de retorno para acompanhamento do paciente; 16 - Alta por evasão; 18 - Alta por outros motivos; 19 - Alta de paciente agudo em psiquiatra; 31 - Transferência para outro estabelecimento de saúde; 32 - Transferência para internação domiciliar; 41 - Óbito com fornecimento de declaração fornecida pelo médico assistente; 42 - Óbito com fornecimento de declaração fornecida pelo instituto médico legal - IMIL; 43 Óbito com fornecimento de declaração fornecida pelo sistema de verificação de óbito - SVO; 51 - Encerramento administrativo; 61 - Alta da mãe puérpera e do recém nascido; 62 - Alta da mãe puérpera e permanência do recém nascido; 63 - Alta da mãe puérpera e óbito do recém nascido; 64 - Alta da mãe puérpera com óbito fetal; 65 - Óbito da gestante e do concepto; 66 - Óbito da mãe puérpera e alta do recém nascido; 67 - Óbito da mãe puérpera e permanência do recém nascido;

Permanências: 21 - Permanência por características da própria doença; 22 - Permanência por intercorrência; 23 - Permanência por impossibilidade sócio familiar; 26 - Permanência por mudança de procedimento; Permanência por reoperação; 28 - Permanência por outros motivos; OBS: Atentar para as permanências considerando e o sistema não autoriza a troca do motivo de alta nos códigos de permanências.

Nas permanências faz se necessário 1º )Selecionar o código de permanência (ver item i), 2º) Depois selecionar 51 - Encerramento administrativo; Feito isso proceder com solicitação da nova internação, Central de Regulação faz a Autorização da nova solicitação.

CENTRAL DE REGULAÇÃO: 65 99290 - 0884

MÉDICO REGULADOR - DR. DELMAR: 65 99995-1515

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA: 65 99297 - 3529