RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Referência: Pregão Eletrônico nº 019/2023

Processo Administrativo nº: 044/2023

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de laboratório protético para confecção de próteses dentárias.

Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Empresa F. R. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, que busca reformar a decisão adotada pelo pregoeiro que resultou na habilitação da Empresa Girlene Cristina dos Santos, na sessão do pregão eletrônico nº 019/2023, que tem por objeto a futura e eventual contratação de laboratório protético para confecção de próteses dentárias.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

De início, cumpre dizer, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do Pregão Eletrônico nº 019/2023, estão em perfeita consoância com os ditames da lei e observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade e eficiência.

DAS ALEGAÇÕES

1. F. R. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA – Recorrente A recorrente registra inconformismo e vem requerer que a administração reveja ato que habilitou a empresa vencedora Girlene Cristina dos Santos, inscrita no CNPJ nº 33.899.564/0001-67, na sessão do pregão eletrônico nº 019/2023, sob os seguintes argumentos: I) A Empresa Girlene Cristina dos Santos não possui em seu objeto social e CNAE, a atividade de Serviços de Prótese Dentária; II) O registro do CNES foi apresentado de forma “resumida”, não demonstrando as atividades registradas; III) A Empresa Girlene Cristina dos Santos não apresentou o Comprovante de Regularidade do Laboratório junto ao CRO.

Em resposta, a Empresa Recorrida, em sede de contrarrazões, pugnou pelo indeferimento integral do recurso, bem como pela manutenção da decisão do pregoeiro condutor que declarou a empresa habilitada, uma vez que teria apresentado todos os documentos pertinentes.

Esses foram os fatos apresentados pela empresa recorrente e recorrida.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

Preliminarmente, não se observam razões que acarretem ao não conhecimento do recurso, tendo em vista que protocolado dentro do prazo previsto em lei e no edital vinculante, sendo, portanto, tempestivo.

Superado isso, passemos a análise do mérido do recurso, com o fito de demonstrar, neste parecer, que as alegações da recorrente não merecem acolhimento, uma vez que não existe causa motivadora para reformar a decisão da comissão de licitação, no que tange à habilitação da Empresa Girlene Cristina dos Santos.

Nessa égide, ressalta-se que o procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, tem por ato normativo, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Federal nº 10.520/2002, além da Lei nº 8.666/93, que deverá ser observada subsidiariamente.

1. Da primeira irregularidade apontada: ausência de previsão no objeto social e CNAEda atividade de serviços de prótese dentária

De acordo com a recorrente, a Empresa Espaço Saúde não possui em seu objeto social e CNAE atividade de serviços de prótese dentária.

De antemão, ressaltamos que no procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

Como todo ato administrativo, a licitação é um procedimento formal, sendo que a formalização obrigatória eleva a licitação ao patamar de processo administrativo.

Sendo assim, ao verificarmos o edital que rege este processo de licitação, aceito por todos os licitantes, temos a seguinte exigência disposta nos itens 12.2 e 12.2.1:

12.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

12.2.1 Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

Tal condição foi devidamente demonstrada pela Recorrente nos documentos veiculados à habilitação, uma vez que o ramo da atividade econômica da Empresa Girlene Cristina dos Santos consiste na “Atividade odontológica”, a qual engloba os serviços protéticos, objeto deste pregão eletrônico.

Na mesma égide, fora apresentado atestado de capacidade técnica cujo objeto é pertinente e compatível ao objeto da licitação, qual seja, fornecimento regular de “Próteses dentárias”, cumprindo, portanto, os termos do edital nº 019/2023.

Desse modo, considerando que foram juntados os documentos de habilitação previstos no edital, entende-se que não deve ser acolhido o primeiro argumento sustentato pela recorrente. 2. Da segunda irregularidade apontada: apresentação de CNES incompleto pela Empresa vencedora do processo licitatório Aduz a recorrente que o registro do CNES da recorrida foi apresentado de forma “resumida”, não demonstrando as atividades registradas. Em que pese tal alegação, esta não merece acolhimento, pois ao se analisar o CNES nº4277996, constata-se que na Classificação do Estabelecimento consta como atividade principal “Assistência a Saúde / Consulta Ambulatorial” e como atividade secundária a “Confecção de Órteses e Próteses Dentárias”. Vejamos: Portanto, demonstradas estão as atividades registradas, de acordo com o objeto deste processo licitatório. Destarte, tendo em vista o devido atendimento aos requisitos exigidos no edital pela Empresa Girlene Cristina dos Santos, a manutenção de sua habilitação é medida de rigor. 3. Da terceira irregularidade apontada: ausência de apresentação do comprovante de regularidade do laboratório junto ao CRO Alega a recorrente que a Empresa Espaço Saúde não cumpriu com a apresentação do comprovante de regularidade junto ao Conselho Regional de Odontologia, exigência esta prevista no item 12.3.12 do edital nº 019/2023. Entretanto, razão não lhe assiste, pois apos deligencia para a verificação da documentação a Recorrida apresentou o devido comprovante de regularidaade do laboratório junto ao CRO, conforme pode se observar nos documentos inseridos no Processo, nos termos do item 12.3.12 do edital vigente. Portanto, levando em consideração o devido atendimento aos requisitos exigidos no edital pela Girlene Cristina dos Santos, a manutenção de sua habilitação é medida que se impõe.

DECISÃO

Diante do exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento às normas inerentes, recebo o recurso da licitante F. R. Serviços Odontológicos LTDA e no mérito decido pelo não provimento, pelos argumentos apresentados.

Essa é a posição adotada pelo Pregoeiro, sendo que após emissão do parecer, o mesmo seja juntado aos autos e encaminhado para a decisão final da autoridade competente, quanto a homologação do certame.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados.

Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 24 de agosto de 2023.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PREGOEIRO