LEI Nº 1.025/2015
4 de Março de 2016
LEI N° 1.025/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
VALDECIR, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, (LOA) para o exercício fiscal de 2016 estima a receita e fixa as despesas em R$ 29.197.500,00 (Vinte e Nove Milhões, Cento e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), estando ambas discriminadas nos anexos desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 30.351.500,00 |
| 1.1 - Receita Tributária | 2.598.100,00 |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 400.000,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 77.100,00 |
| 1.6 - Receita de Serviços | 856.050,00 |
| 1.7 - Transferências Correntes | 25.944.250,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 476.000,00 |
| 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.900.000,00 |
| 2.2 - Alienação de Bens | 10.000,00 |
| 2.4 - Transferências de Capital | 1.890.000,00 |
| 9.0–DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE | (3.054.000,00) |
| 9.7 – Dedução das Transferências Correntes | (3.054.000,00) |
| SUB TOTAL - ORÇADO | 29.197.500,00 |
Art. 3º - As despesas da administração direta e indireta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “funções”, “categoria econômica”, “programas” e “órgão/unidade” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
| 1 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| 01 - Legislativa | 1.200.000,00 |
| 03 – Essencial a Justiça | 127.000,00 |
| 04 - Administração | 5.269.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.791.000,00 |
| 10 - Saúde | 8.749.000,00 |
| 12 - Educação | 7.686.000,00 |
| 13 - Cultura | 108.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 773.000,00 |
| 16 - Habitação | 12.000,00 |
| 17 - Saneamento | 646.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 191.000,00 |
| 20 - Agricultura | 259.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 97.000,00 |
| 25 - Energia | 26.000,00 |
| 26 - Transporte | 1.070.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 303.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 560.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 330.500,00 |
| SUB TOTAL - ORÇADO | 29.197.500,00 |
| 2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| Despesas Correntes | 24.867.000,00 |
| Despesas de Capital | 4.000.000,00 |
| Reserva de Contingência | 330.500,00 |
| SUB TOTAL – ORÇADO | 29.197.500,00 |
| 3 - DESPESAS POR PROGRAMAS | |
| 1010 – Processo Legislativo | 1.200.000,00 |
| 1046 – Atenção ao Idoso | 153.000,00 |
| 1049 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 35.000,00 |
| 2010 – Administração Superior | 514.000,00 |
| 3010 – Desenvolvimento Institucional | 1.972.000,00 |
| 4010 – Controle Financeiro | 1.583.000,00 |
| 4020 – Encargos Especiais | 560.000,00 |
| 5010 – Malha Viária Rural | 1.071.000,00 |
| 6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | 1.042.000,00 |
| 6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | 1.645.000,00 |
| 6030 – Apoio Educacional | 1.376.000,00 |
| 6040 – Gestão do Sistema Educação | 403.000,00 |
| 6050 – Difusão Cultural | 108.000,00 |
| 6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico | 3.220.000,00 |
| 7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 259.000,00 |
| 7020 – Preservação do Meio Ambiente | 191.000,00 |
| 8010 – Cidade Limpa | 3.000,00 |
| 8020 – Cidade Bonita | 340.000,00 |
| 8030 – Malha Viária Urbana | 456.000,00 |
| 8040 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 1.334.000,00 |
| 9010 – Gestão do Sistema de Desporto | 305.000,00 |
| 9100 – Abastecimento de Água | 601.000,00 |
| 9200 – Atenção Básica a Saúde | 7.398.000,00 |
| 9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 647.000,00 |
| 9220 – Assistência Farmacêutica | 104.000,00 |
| 9230 – Vigilância em Saúde | 150.000,00 |
| 9240 – Vigilância Epidemiológica | 450.000,00 |
| 9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente | 698.000,00 |
| 9310 – Atenção ao Trabalhador | 12.000,00 |
| 9320 – Atenção ao Idoso | 99.000,00 |
| 9330 – Enfrentamento a Pobreza | 1.000,00 |
| 9340 – Gestão do sistema de Assistência Social | 708.000,00 |
| 9350 – Morar Melhor | 12.000,00 |
| 9360 – Apoio á Família | 120.000,00 |
| 9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer | 97.000,00 |
| 9.9.99.99 - Reserva de Contingência | 330.500,00 |
| TOTAL POR PROGRAMA | 29.197.500,00 |
| 4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | |
| 01001 – Gabinete do Presidente | 597.000,00 |
| 01002 – Secretaria da Câmara | 603.000,00 |
| 02001 - Gabinete do Prefeito | 514.000,00 |
| 03001 – Secretaria Municipal de administração | 1.972.000,00 |
| 04001 – Secretaria Municipal de Finanças | 2.143.000,00 |
| 05001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano | 1.071.000,00 |
| 06001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 4.294.000,00 |
| 06003 – Fundo Municipal do Salário Educação | 280.000,00 |
| 06004 – Fundo Manutenção e Desenvolvimento Educação. Básica e Valorização do Profissional da Educação - FUNDEB | 3.220.000,00 |
| 07001 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente | 450.000,00 |
| 08001 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | 2.168.000,00 |
| 09001 – Secretaria Municipal de Esportes | 305.000,00 |
| 10001 – Departamento Municipal de Água e Esgoto | 601.000,00 |
| 11001 – Fundo Municipal de Saúde FMS | 8.749.000,00 |
| 12001 – Fundo Municipal de assistência Social | 1.518.000,00 |
| 13001 – Secretaria Municipal de Turismo e Lazer | 97.000,00 |
| 14001 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 285.000,00 |
| 99999 – Reserva de Contingência | 330.500,00 |
| SUBTOTAL - ORÇADO | 29.197.500,00 |
| 5 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
| (a) | Orçamento Fiscal | 15.157.500,00 |
| (b=b.1+b.2) | Orçamento da Seguridade Social | 10.540.000,00 |
| (b.1) | Saúde | 8.749.000,00 |
| (b.2) | Assistência Social | 1.791.000,00 |
| (c) | Orçamento de Investimento | 3.500.000,00 |
| Total (a+b+c) | Orçamento Total | 29.197.500,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2016, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as necessidades, dentro do percentual citado no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 31 de Dezembro de 2015.
VALDECIR LUIZ COLLE
PREFEITO MUNICIPAL