ALTERA A LEI 792, DE 29 DE JUNHO DE 2009, ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA TABELA III E TABELA DE TARIFA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Autoria do Vereador Cicero Jose João de Carvalho.

ART.1º. Altera a Lei 792 de 29 de junho de 2019, altera o parágrafo 4º e incluir os parágrafos 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

Art. 5º....

§ 1º...

§ 2º...

§ 3º...

§ 4º. Estipula o prazo de 06h (seis horas) para o restabelecimento do serviço, mediante apresentação do comprovante de pagamento.

§ 5º. O prazo estabelecido no Parágrafo 4º será dilatado para 24 (vinte e quatro) horas quando o servidor responsável pela ordem de serviço expressamente justificar e devidamente comprovar a impossibilidade ocasionada pela sobrecarga de demandas.

§ 6º O corte e religação será realizado somente em dias úteis, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em caso de religação.

§ 7º Fica vedado o corte e religação nos dias que antecedem feriados e finais de semana, ressalvado o disposto no artigo anterior.

ART. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2023.

ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e seus efeitos retroagem para contagem de tempo do servidor.

Município de Juruena/MT, em 09 de Agosto de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena