ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.905,74 (VINTE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.905,74 (vinte mil, novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº1480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ/ATIV: 2289 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Nº. 124241417

04.122.005.2289.3..3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS………………..R$ 20.905,74

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

001-COORDENAÇÃO SERVIÇOS URBANOS

15-URBANISMO

452-SERVIÇOS URBANOS

0019-PLANEJAMENTO

Projeto Atividade: 2139-CONTRIBUIÇÃO CONSORCIO INTER SOCIAL E AMBIENTAL VALE

311-15.452.0019.2139.3.3.50.41.00-Contribuições……………………………..R$ 20.905,74

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 25 de Agosto de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena