ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 577.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 1227 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR

12.361.0013.1227.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.…….R$ 577.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino…...…………………………………………………R$ 577.000,00

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

06-SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27-DESPORTO E LAZER

812-DESPORTO COMUNITÁRIO

0015-DESPORTO AMADOR

Projeto Atividade: 1011-AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS QUADRAS

166-27.812.0015.1011.4.4.90.51.00-Obras e Instalações………….…………..R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000.000-Recursos não vinculados de impostos.

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

04-ADMINISTRAÇÃO

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 1005-AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVA

23-04.122.0005.1005.4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES…………..…..R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000.000-Recursos não vinculados de impostos.

02-EXECUTIVO

001-GABINETE DO PREFEITO

04-ADMINISTRAÇÃO

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto Atividade: 2003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS

04-04.122.0002.2003.3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas……….R$ 220.000,00

05-04.122.0002.2003.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais…………………..R$ 40.000,00

14-04.122.0002.2003.3.3.90.39.00-Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000.000-Recursos não vinculados de impostos……R$ 360.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

001-COORDENAÇÃO SERVIÇOS URBANOS

15-URBANISMO

452-SERVIÇOS URBANOS

0019-PLANEJAMENTO

Projeto Atividade: 2139-CONTRIBUIÇÃO CONSORCIO INTER SOCIAL E AMBIENTAL VALE

311-15.452.0019.2139.3.3.50.41.00-Contribuições…………………………..R$ 37.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000.000-Recursos não vinculados de impostos……R$ 37.000,00

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Agosto de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena