ACRESCENTA FUNÇÃO GRATIFICADA NO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.379, DE 17/12/2021 E ALTERA VALORES E A QUANTIDADE DE VAGAS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-IV E FG-V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações, a título de função gratificada, por acumulação de tarefas a servidores efetivos que exerçam função de chefia e assessoramento, conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	VAGAS	VALOR
FG – III	13	R$ 500,00
FG – IV	08	R$ 400,00
FG- V	14	R$ 350,00
FG-A	08	R$ 1.000,00
FG-B	03	R$ 1.500,00

ART. 2º. Altera a vigência de aplicação das nomeações das vagas para a função gratificada FG-B, retroagindo a 01/07/2023.

ART. 3º. As demais Funções Gratificadas permanecem inalteradas as datas de vigência, passando a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ART. 4º. Fica autorizado a inclusão destas ações e despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº. 101/2000 (Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA).

ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, aos 25 dias do mês de Agosto do ano de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena