ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.828,43 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.828,43 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2285 – Manutenção do IGDBF

08.244.0003.2285.3.3.90.33.00-Passagens e Despesas de Locomoção….....…….R$ 3.000,00

08.244.0003.2285.3.3.90.14.00-Diárias…………………………………………...R$ 4.000,00

08.244.0003.2285.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………………...R$ 1.828,43

TOTAL……………………………………………………………………………R$ 8.828,43

Fonte de Recursos:1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.828,43 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) da Fonte de Recurso: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Agosto de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena