CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de Autoria do Vereador Cicero Jose João de Carvalho.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificações, a título de função gratificada, por acumulação de tarefas a servidores efetivos, conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	VAGAS	VALOR
FG – I	01	R$ 400,00

Art. 2º. Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor que receber função gratificada.

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, 25 de Agosto de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena