DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo administrativo nº 1770/2023, Pregão Presencial 024/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 034/2023

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 029/2022, referente ao Pregão Presencial nº 093/2022, oriunda da Prefeitura Municipal de Mineiros GO, cujo objeto é a futura e eventual contratação de empresa para aquisição de material elétrico para manutenção da rede elétrica do município de Mineiros-GO, conforme especificações e condições constantes no termo de referencia deste edital e seus anexos. A Adesão pretendida visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Obras, do Município de Campinápolis-MT.

EMPRESA/NOME: FORT COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ/CPF: 28.741.330/0001-57

FISCAL TITULAR

SERVIDOR: ROBERTA FRANCISCA DE SOUZA

CARGO: Gerente Operacional de Depto Água e Esgoto

CPF: 010.968.531-83 matricula:

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração de Planejamento

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de Agosto de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal