“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Execução do Hino Nacional do Brasil e Hino Municipal de Alto Taquari, nas escolas públicas e privadas e dá outras providências”

O Povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Municipal de Alto Taquari MT, uma vez por semana nas Unidades de Ensino Públicas e Privadas no município de Alto Taquari MT.

Parágrafo único. As Unidade de Ensino cantarão os hinos semanalmente, este momento cívico deverá ser coletivo e fica a cargo das escolas os horários específicos de acordo a realidade de cada instituição.

Art.2º. As Unidades Escolares Municipais, nos feriados nacionais de 21 (vinte e um) de abril, dia de Tiradentes; 07 (sete) de setembro, dia da Independência do Brasil; 15 (quinze) de novembro, dia da Proclamação da República e 19 (dezenove) de novembro, dia da Bandeira, e feriado municipal de 13 de maio (emancipação política de Alto Taquari) procederão às comemorações alusivas a cada data em especial, em que obrigatoriamente sejam reverenciados os símbolos nacionais com:

a) com hasteamento das bandeiras do Brasil, Estado e Município;

b) Execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino Municipal;

c) apresentação de jograis, palestras, documentários, peças teatrais, concursos de redações, concursos de canções, concursos de poemas e poesias, gincanas, seminários dentre outras desde que os temas abordados sejam focados em direção ao amor a nossa pátria.

Art. 3º. As comemorações oficiais de que trata o artigo anterior, tem por finalidade despertar a consciência de nossa comunidade e principalmente de nossa juventude, para o patriotismo como causa maior.

Art. 4º. A Secretaria de Educação e Cultura e os Diretores das Unidades Escolares Municipais, e a Administração Municipal não medirão esforços no sentido de promover tais comemorações.

Art. 5º. As despesas decorrentes com os gastos oriundos das comemorações de que trata esta lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Deverão ainda, dependendo de regulamentação por parte do Executivo Municipal, serem comemoradas outras datas de relevante importância.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 447/2006 e 1333/2022.

Alto Taquari (MT), 25 de agosto de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal