“Cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes na zona urbana e rural do município de Alto Taquari – MT, e dá outras providências”

O Povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Os cabos e fios instalados em postes ou redes particulares, localizados na zona rural e urbana do Município de Alto Taquari – MT, deverão ser identificados por cada um de seus responsáveis.

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os fios e cabos do sistema de distribuição de energia elétrica da ENERGISA, por se tratar de rede de concessão pública, cuja regularização cabe ao governo estadual.

Art.2º. A empresa ou particular responsável pelos cabos e fios instalados é também responsável pela sua manutenção e retirada obrigatória quando estiverem fora de uso ou caídos, bem como a qualquer dano causado a terceiros, oriundos da falta de manutenção.

Art. 3º. A identificação de que trata o artigo primeiro deve ser em forma de targeta em plástico, metal, ou outro material de longa duração, na cor amarela ou laranja, que contenha a identificação por escrito com o nome e o telefone da empresa responsável pela rede, no tamanho de pelo menos 5cmx5cm até 10cmx5cm, afixadas no próprio fio com uma frequência de no mínimo uma targeta a cada 100 (cem) metros corridos de fio.

Parágrafo único. No caso dos postes localizados na zona rural, a distância entre targetas identificadoras descrita no caput poderá ser de até 1.000 (mil) metros.

Art. 4º. A empresa ou particular terá 15 (quinze) dias após a notificação pelo município para a retirada ou manutenção dos fios e cabos, que porventura estejam em desacordo ou oferecendo riscos à população, sendo que, após essa data, o município está autorizado a fazer a retirada, cobrando os custos com a operação da empresa responsável pelos fios, não se responsabilizando por possíveis interrupções de serviços.

Art. 5º. O Executivo Municipal poderá regulamentar, mediante ato próprio e específico para tal, a previsão de sanções e multas pelo descumprimento da presente Lei.

Art. 6º. As empresas e particulares que já possuem cabos e fios instalados nos postes do Município, tanto na zona urbana como na zona rural, terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da promulgação da presente Lei, para que realizem as identificações em seus equipamentos.

Parágrafo único. O prazo para adaptação previsto no caput não se aplicará ao disposto no artigo 3°, desta Lei, cabendo às empresas a adoção de medidas imediatas em caso de rompimento de cabos, obstruções de vias, manutenção e retirada dos fios em caso de risco à população.

Art. 7º. Os fios e cabos caídos ou que já se encontram fora de uso, deverão ser retirados por seus responsáveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação desta lei.

Parágrafo único. As determinações constantes no caput, são aplicáveis às empresas de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.

Art. 8º. Fica permitido o compartilhamento da faixa de ocupação, que deverá ser feita de forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

Art. 9º. Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari (MT), 25 de agosto de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal