AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

A Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT, através do Presidente da CPL, em uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 07/2023”, cujo objeto consiste na “contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica jurídica para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei Federal n.º 14.133/2021), envolvendo revisão de organograma, lotacionograma, fluxo administrativo, regulamentação da NLLC, padronização de procedimentos, integração de informações, política de transparência e controle social, estando incluso, ainda, atividades de treinamento e capacitação”, foi homologada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi em favor de EDWIN COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº47.677.510/0001-61. O valor da contratação será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que totaliza o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, caput, II c/c Art. 13, incisos I, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Art. 3º-A da Lei Federal n.º 14.039, de 17 de agosto de 2020.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de agosto de 2023.

EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS

Presidente da CPL