TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito do Município de Lambari D’Oeste - MT, tendo em vista o Parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no Art. 25, caput, II c/c Art. 13, incisos I, II e III da Lei Federal nº 8.666/93, a Pessoa Jurídica EDWIN COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,inscrita no CNPJ sob o nº47.677.510/0001-61, pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que totaliza o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), objetivando a “contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica jurídica para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei Federal n.º 14.133/2021), envolvendo revisão de organograma, lotacionograma, fluxo administrativo, regulamentação da NLLC, padronização de procedimentos, integração de informações, política de transparência e controle social, estando incluso, ainda, atividades de treinamento e capacitação”, resolve, RATIFICAR a justificativa constante dos autos do processo, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste – MT, 25 de agosto de 2023.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal