DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 1172/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III-M da Lei Municipal nº 989/2014, adequando-o ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o vencimento dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, nos termos da Medida Provisória 1172/23, que passará a contemplar os valores constantes do quadro abaixo:

ANEXO III - M
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS.
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEF.	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A	B	C	D
			1	1,15	1,3	1,45
0 - 3 anos	1	1	2640,00	3036,00	3432,00	3828,00
3,1 - 6 anos	2	1,06	2798,40	3218,16	3637,92	4057,68
6,1 - 9 anos	3	1,12	2956,80	3400,32	3843,84	4287,36
9,1 - 12 anos	4	1,18	3115,20	3582,48	4049,76	4517,04
12,1 - 15 anos	5	1,24	3273,60	3764,64	4255,68	4746,72
15,1 - 18 anos	6	1,3	3432,00	3946,80	4461,60	4976,40
18,1 - 21 anos	7	1,36	3590,40	4128,96	4667,52	5206,08
21,1 - 24 anos	8	1,42	3748,80	4311,12	4873,44	5435,76
24,1 - 27 anos	9	1,48	3907,20	4493,28	5079,36	5665,44
27,1 - 30 anos	10	1,54	4065,60	4675,44	5285,28	5895,12

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a retroação de seus efeitos a partir do mês de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 23 de agosto de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal