LEI MUNICIPAL Nº 783/2023

24 DE AGOSTO DE 2023.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, CRIADO PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O MÉDICO PARTICIPANTE DO PROJETO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 022/2023.

DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil” e a conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC de 16 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Santa Rita do Trivelato tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e água potável dos referidos profissionais, nos valores estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único. Está incluído no valor destinado ao Auxílio Alimentação o valor correspondente ao valor da água potável.

Art. 3º. O Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação para os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato fica fixado nos seguintes valores:

I – para o Auxílio Moradia: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – para o Auxílio Alimentação: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 1º. Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação e aquisição de água potável conforme suas necessidades.

§2º. O Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação terá vigência enquanto o médico participante atuar no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, e serão pagos antecipadamente até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.

§3º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

§4º. O Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação serão reajustados, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 4º. O médico participante, residente em imóvel próprio e/ou de seu familiar, localizado na sede deste Município, não terá direito ao Auxílio Moradia, mas fará jus ao Auxílio Alimentação.

Art. 5º. Os auxílios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Santa Rita do Trivelato, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.

Art. 6º. As despesas com a instituição do Auxílio Moradia e do Auxílio Alimentação para os médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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