LEI ORDINÁRIA Nº. 1023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de

R$ 1.169.633,34 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.169.633,34

02 05 04 GERENCIA DE OBRAS

742 26.782.0088.1226.0000 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 395.412,57

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

100 010 Conv. Aquisição de Maquinas e Equipam

02 05 04 GERENCIA DE OBRAS

742 26.782.0088.1226.0000 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 750.587,43

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

100 010 Conv. Aquisição de Maquinas e Equipam

02 05 04 GERENCIA DE OBRAS

743 26.782.0088.1226.0000 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 23.633,34

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 419.045,91

Fontes de Recurso

1 500 23.633,34

1 700 395.412,57

Anulação:

02 05 04 GERENCIA DE OBRAS

200 15.451.0058.1019.0000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS E GALERIAS -500,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

111 000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

020504GERENCIA DE OBRAS

202 15.451.0058.1019.0000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS E GALERIAS -30.087,43

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 11700

1 Recursos do Exercício Corrente

100002 Conv. Pavimentação Asfaltica e Galerias

223 26.782.0088.1210.0000 AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS -400.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 11700

1 Recursos do Exercício Corrente

100086 Aquisição de Maquina Pesada

020802GERENCIA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

421 20.606.0018.1249.0000 AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA -320.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 11700

1 Recursos do Exercício Corrente

100085 Aquisição de trator Agricola

Anulação ( - ) -750.587,43

Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do

Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como

apresentá-las em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da

Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a

Dotação de que se trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor

total.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 25 de Agosto de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru