Lei Municipal n° 3.125, de 25 de agosto de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, com a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiúna, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à entidade Associação dos Produtores Rurais de Itapaiúna – APRI, inscrita no CNPJ nº 27.812.139/0001-96, localizada na Estrada Juara a Alta Floresta, KM 100, Zona Rural, Município de Juara-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em parcela única.

Art. 2º O Termo de Fomento previsto nesta Lei deverá ser utilizado nas despesas de elaboração do projeto de pavimentação asfáltica da MT-325/160, do entroncamento da Rodovia MT-328, tendo a coordenada inicial: 480.060,71E e 8.769.122,29S, coordenada final: 490.145,86E e 8.791.538,11S, numa extensão de aproximadamente 30km.

Art. 3º Para a realização da despesa decorrente da transferência dos recursos financeiros a entidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento municipal, abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a seguinte programação:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão de Infraestrutura Rural
26.782.0030.2532	Termo de Fomento, com a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiúna - APRI
33.90.41.00	Contribuições ............................................................................................... R$ 90.000,00

Art. 4º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município