PORTARIA MUNICIPAL Nº 159/2023

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Nomeia os servidores representantes de cada Secretaria Municipalpara atuar como Fiscais do Termo de Parceria 001/2023 oriundo do Concurso de Projetos N° 001/2023 - Seleção de Entidades de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, ficando composto conforme relação a seguir:

Secretaria Municipal de Assistência Social: LUCAS BRITO DE AZEVEDO

Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos: VALDIVINO MARCOS DA COSTA MARQUES

Secretaria Municipal de Educação: VERIDIANA MARIA FIGUEIREDO DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Esporte Turismo e Lazer: EDELWEISS SOUTO FELISBINO JUNIOR

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: GILBERTO BERNADINO DE FARIAS Secretaria Municipal de Saúde: MARINET SOUTO DE OLIVEIR

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: GEOVANE PASTORAL RODRIGUES DA SILVA

Secretaria Municipal de Fazenda: APARECIDO JUNIO DE LIMA

Tendo como objeto: FISCALIZAR TERMO DE PARCERIA 001/2023 PARA FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO O FOMENTO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999, E DEMAIS CONDIÇÕES.

Art. 2º - Os servidores ora designados por esta portaria ficarão com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficarão os fiscais obrigados a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Parceria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência dos fiscais deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 25 DE AGOSTO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.