LEI ORDINÁRIA Nº. 1022 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O ADIAMENTO DO FERIADO EM COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO E ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT DE FORMA EXCEPCIONAL NESTE ANO DE 2023.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1° Fica autorizado o adiamento da emancipação municipal do dia 20 de setembro, em comemoração ao aniversário do Município de Jauru-MT, estabelecido na Lei nº 005/1987, a ser celebrado no dia 21 de setembro de 2023.

Art. 2° O adiamento tratado no art. 1º desta Lei tem caráter excepcional, devendo ocorrer somente no ano de 2023, por força das festividades culturais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 25 de Agosto de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru