LEI Nº 1.411/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso a particulares, da área representada pelo Lote nº 22/A-2 - Rodovia MT-208, Carlinda/MT, Localizada na Rodovia MT 208, no Município de Carlinda, com área total de 4,8400 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), com os seguintes limites e confrontações: Norte : com a Rodovia MT-208, Leste: com área remanescente do Lote nº 22, Sul: com área remanescente do Lote nº 22, Oeste: com o Lote nº 23, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M-02, definido pelas coordenadas planas (UTM) 629759.694 m E e 8897008.930 m S, referida na Zona 21L, Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000, deste segue por linha seca, confrontando a rodovia MT-208, com azimute plano de 74°23' e distância em linha reta de 101,60m, até o marco D-01, com coordenadas E: 629661.844m e S: 8896981.579 m; deste segue por linha reta, confrontando a rodovia MT-208, com o seguinte azimute plano 70°24' e distância 125,84 m até o marco E-01, com coordenadas E: 629543.00 m e S: 8896938.00 m; deste, segue por linha seca confrontando com área remanescente do Lote nº 22, com os seguintes azimutes planos e distâncias: azimute de 26º38’58”, distância de 185,68m até o marco E-03, com coordenadas E: 629507.00 m e S: 8896757.00 m ; deste segue por linha reta, com área remanescente do Lote nº 22, com azimute plano de 116º30’7” e distância de 200,50m, até o marco E-02, com coordenadas E: 629704.00 m e S: 8896719.00 m; deste, segue por linha reta confrontando área remanescente do Lote nº 23, com os seguintes azimutes planos azimute de 26º36’13”, distância de 292,75m até o marco M-02, retornando ao marco inicial.

Art. 2º. A permissão de uso será a título precário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 25 de agosto de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal