LEI Nº 1.412/2023

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER APOIO PARA EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS BENEFICENTES OU SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a apoiar eventos culturais e esportivos beneficentes ou sem fins lucrativos realizados por pessoa física ou jurídica de direito privado no Município de Carlinda-MT.

Art. 2º. O apoio consistirá em na:

I - Cessão de Tendas;

II - Cessão de jogos de mesas e cadeiras;

III - Cessão de som;

Art. 3º. O apoio deverá ser autorizado e aprovado pelos Conselho Municipal de Esporte e Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4º. O requerimento para concessão do apoio deverá ser protocolado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para o evento., na sede do Paço Municipal.

Art. 5º. No requerimento deverão ser apresentados a finalidade do evento e os custos a serem efetuados para realização do evento, e o apoio do Município não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do evento.

Art. 6º. Os custos para suportar as despesas decorrentes dessa lei serão suportados do orçamento municipal vigente, exclusivamente de recursos próprios.

Art. 7º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Em, 25 de agosto de 2023

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal