PORTARIA N.º 203, 25 de agosto 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos o Contrato nº 73/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 73/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: ODENIL MALHADO FILHO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 55/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6641/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE STARTUP E TREINAMENTO TECNICO EM LAVANDERIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

VALOR: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: MILENE REGINA DE AZEVEDO

RG Nº: 273433258 SSP/SP

CPF Nº: 284.667.948-75

CARGO: ENFERMEIRA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

MATRICULA: 3117

SUPLENTE: SUELI SOARES RIBEIRO FIDELIS

RG Nº: 1730780-5

CPF Nº: 006.032.961-06

CARGO: ZELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 2039

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 25 de agosto de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 73/2023, referente ao Processo Administrativo nº 6641/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 25 de agosto de 2023.

MILENE REGINA DE AZEVEDO - SECRETARIA DE SAÚDE