EDITAL RETIFICADO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS - TÉCNICA E PREÇO Nº01 /2023

28 de Agosto de 2023

Pref. São José do Povo

ONDE SE LÊ

A Prefeitura Municipal de São José do Povo Estado de Mato Grosso, situada na rua Jose Salmen Hanze nº 924, nesta Cidade, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento de interessados que se encontra instaurada a LICITAÇÃO na modalidade TOMADA DE PREÇO, do tipo TÉCNICA e PREÇO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT em conformidade com

os termos deste Edital, com a Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis.

O recebimento dos envelopes contendo documentos de habilitação (n.º 01) e proposta de preço (n.º 02) ocorrerá às 13:30 h do dia 10/08/2023, no endereço acima indicado.

Serão abertos os envelopes de documentos de habilitação dos licitantes as 13h30, do dia 10/08/2023, amparado no Inciso I § 1º do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores.

A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizado no dia 11/08/2023 após a habilitação das empresas participantes do certame, respeitando prazo proposto na alínea “A” do Inciso I do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93, ou após julgamento de possíveis recursos, ou ainda amparado no Inciso III do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93 imediatamente após a abertura dos envelopes de habilitação mediante desistência expressa de interposição de recursos de todos os participantes.

1. DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

1.1. A presente licitação constitui-se de 03 (três) fases: a primeira é de habilitação, a segunda é de classificação e julgamento da proposta técnica e a terceira é de classificação e julgamento da proposta de preço. 1.2. O licitante que desejar maiores informações sobre a licitação deverá entrar em contato via e-mail pelo endereço licitacao2019sjp@gmail.com ou pelo telefone (66) 3494- 1137 ramail 205 no horário de atendimento de segunda a sexta das 12:00 às 18:00hs. 1.2.1. Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar à Comissão Permanente de Licitação, por escrito, os esclarecimentos necessários. Os pedidos de esclarecimento devem ser protocolados perante oDepartamento de Licitações, ou encaminhados via e-mail no endereço licitacao2019sjp@gmail.com no prazo de até 03 (três) dias úteis que anteceder a

data de abertura dos envelopes. Os esclarecimentos serão estendidos também aos demais interessados por escrito.

1.3. Caso haja necessidade, a Comissão Permanente de Licitação poderá promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta; 1.4. As intervenções no processo licitatório, durante o procedimento de abertura dos envelopes e julgamento das propostas, somente poderão ser efetuadas pelos representantes dos licitantes que apresentarem a respectiva qualificação, através de Carta de Credenciamento, mencionado no item 4.3 deste Edital. 1.4.1. Em se tratando de representante legal da empresa, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, Procuração ou documento equivalente, indicando tal qualificação. 1.4.2. Em ambos os casos deverá ser apresentada a Cédula de Identidade ou qualquer outro documento que identifique o representante, diretor ou sócio proponente. 2. DO OBJETO, VALOR, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FONTES DE RECURSOS 2.1. A presente licitação tem como objeto à contratação de empresa especializada para elaboração, organização e aplicação de Concurso Público para provimento do quadro de servidores efetivos e provimentos de vagas e cargos reservas para a Prefeitura do Município de São José do Povo - MT conforme descritos no ANEXO I - Termo de Referência. 2.2. O concurso versará sobre os cargos abaixo descritos, facultada a administração a substituição/alteração, inclusão ou exclusão de cargos, sem acréscimos de valor. RELAÇÃO DE CARGOS

Lista de Cargos para Provimento de Vagas

NIVEL SUPEIOR

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Assistente Social	Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
02	Bibliotecário	Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
03	Contador	Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro do Respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
04	Dentista -PSF	Ensino superior completo em Odontologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
05	Enfermeiro	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
06	Enfermeiro -PSF	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
07	Engenheiro Civil	Curso superior completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
08	Farmacêutico	Ensino superior completo em Farmácia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	município
09	Fisioterapeuta	Ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
10	Médico Clinico Geral	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
11	Médico Clinico Geral PSF	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
12	Nutricionista	Ensino superior completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	01	01	Município
13	Psicólogo	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
14	Procurador Jurídico	Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
15	Professor Pedagogo	Ensino supeior completo em Pegagogia	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	08	08	Município

NIVEL MÉDIO

N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Totttt
01	Assistente administrativo	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	05	-	02	07	Município
02	Técnico Saúde Bucal	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Fiscal de Obras e Postura	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
04	Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
05	Fiscal Vigilância Sanitária	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
06	Mecânico	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01		02	03	Município
07	Técnico Agrícola	Ensino Médio Completo ,Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
07	Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo ,Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município
08	Técnico de Manutenção de Equip. de Informática	Ensino Médio Completo ,Curso Técnico em Informática ou em Tecnologia de informação.	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
09	Técnico Segurança do Trabalho	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
10	Eletricista	Ensino Médio Completo, Curso Técnico na Área de Elétrica com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Agente de limpeza pública	Ser alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
02	Auxiliar de Serviços de Manutenção	Ensino Fundamental Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Coveiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
04	Encanador	Ensino Fundamental completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
05	Jardineiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
06	Operador de Maquinas Pesadas	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
07	Tratorista	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E. Ter no mínimo 12(doze) meses de experiência	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
08	Vigia	Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	03	05	Município
09	Motorista	Ensino Fundamental completo e carteira de habilitação na categoria C,D,ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	04	-	03	07	município

2.3. O preço máximo estabelecido para a presente licitação é de R$ 78.563,33 (Setenta e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Centavos) conforme relação com quantidade e especificações constantes no balizamento de preço deste processo. 2.3.1. Os valores arrecadados com as taxas de inscrições deverão ser depositados em conta corrente em nome da Contratante, a ser informada em momento oportuno. 2.4. As propostas que apresentarem preço superior ao previsto no subitem 2.3, serão automaticamente desclassificadas. 2.5. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital correrão as expensas das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO	UNID	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	FICHA	FONTE
03	01	2083	REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO	3.3.90.39.00	069	1.1.500

3. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRAZO DE EXECUÇÃO 3.1. O prazo de vigência do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 8.666/93 e suas atualizações. 3.2. O prazo de execução dos serviços objeto da presente licitação será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do Contrato, sendo que a minuta do edital do concurso público, de 2023 deverá ser apresentada em até 30 dias contados da assinatura do contrato. 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: I. Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com base no inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93. II. Licitante declarado suspenso temporariamente de participação em licitação ou impedimento de contratar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. III. Licitante que tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com base no inciso II do artigo 88 da Lei 8.666/93. IV. Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio; V. Empresa que tenha como sócio (s), servidor (es) ou dirigente (s) de qualquer esfera da Administração Municipal Licitadora VI. Licitante que não possua o conjunto completo do sistema e serviços, objeto desta licitação; VII. Empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação; VIII. Licitantes concorrendo simultaneamente em duas ou mais propostas. 4.2. A licitante apresentará a Comissão de Julgamento, no início da sessão, CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme Anexo III, fora dos envelopes, de seu representante legal para

acompanhar os trabalhos da licitação, com poderes para rubricar documentos e propostas, decidir sobre interposição de recursos, assinar atas, manifestar e intervir nas fases do procedimento licitatório.

5. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

5.1. A licitação será realizada em 03 (três) fases já mencionadas no item 1.1 deste Edital. 5.2. A Documentação de Habilitação requerida no capítulo seguinte deverá ser apresentada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, entregue pelo representante credenciado de cada Proponente no dia hora e local indicados, em envelope devidamente fechado, no endereço anteriormente mencionado. 5.3. As Propostas Técnica e de Preços deverão ser apresentadas em 01(uma) via cada, em papel timbrado da proponente, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, entregue pelo representante credenciado de cada proponente no dia e local indicado ou encaminhada de acordo com o item anterior, conforme modelo contido no Anexo VI. 5.4. Os envelopes relativos à documentação e propostas deverão conter os seguintes dizeres em sua parte externa: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT

TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA TÉCNICA RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT

TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023

ENVELOPE Nº. 03 – PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE

5.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.

6. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

6.1. O Envelope nº 01, para Habilitação dos interessados deverá conter a documentação relativa à: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; 6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores; 6.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.1.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.2.1. Comprovação, fornecida pela licitante através de declaração assinada pelo representante legal, de que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme modelo contido no Anexo IV; 6.1.2.2. Declaração da licitante de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo V; 6.1.2.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso o CRA - Conselho Regional de Administração. 6.1.2.4. Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de qualificação técnica, com no mínimo, 1000 (mil) candidatos inscritos e que envolvam a aplicação de Prova escrita objetiva, Prova Prática e Prova de Títulos, devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas do referido estado. 6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.1.3.1. Certidão de inexistência de pedidos de falência, concordata e recuperação judicial contra a proponente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias da apresentação da mesma a Comissão; 6.1.3.2. Declaração de não existência de trabalho de menores, de acordo com o modelo constante no Anexo IX. 6.1.4. REGULARIDADE FISCAL

6.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 6.1.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 6.1.4.3. Prova de regularidade de débito para com a Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão quanto a Dívida Ativa da União;

OBS: será aceita a certidão conjunta da Procuradoria da República e da Secretaria da Receita Federal.

6.1.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 6.1.4.5. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho – CNDT. Declaração de confiabilidade e Sigilo de acordo com o (Anexo XI)

7. PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPE Nº 02

7.1. A Proponente deverá apresentar sua Proposta Técnica, inserida no Envelope nº 02, redigida no idioma Português (Brasil), digitada em papel timbrado, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devidamente assinada por quem de direito, conforme contido no modelo do Anexo VI, sendo que os pontos assinalados pela proponente deverão ser devidamente comprovados através de documentação respectiva; 7.2. A Proposta Técnica será julgada com base nos documentos e informações entregues pelas licitantes, sendo pontuados conforme critérios a seguir estabelecidos 7.2.1 DOS REQUISITOS DE PONTUAÇÃO I. EQUIPE RESPONSÁVEL (ER) – relação nominal, com os respectivos currículos resumidos assinados pelo profissional e comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante (contrato de prestação de serviço, registro em carteira de trabalho ou fazer parte do quadro societário da empresa) e comprovação da formação acadêmica profissional dos componentes da equipe técnica responsável pela organização e/ou operacionalização do concurso, por meio de certificado de conclusão do respectivo curso. O currículo de cada profissional deverá conter: identificação, escolaridade, cópia autenticada dos títulos e ser entregue em no máximo três (3) folhas de papel tamanho A4 e deverá conter data e assinatura do profissional, responsabilizando-se pelas informações com a seguinte declaração:

Declaro que faço parte da equipe técnica do (a) empresa e responsabilizo-me pelas informações prestadas neste currículo.

(Cidade e UF), de de 2023. (Assinatura)

A definição dos pontos do item EQUIPE RESPONSÁVEL será feita através do somatório das pontuações, respeitando-se os limites de pontuação mínima e máxima, atribuída de acordo com os seguintes critérios:

Especialização	02 (dois) pontos por componente
Mestrado	04 (quatro) pontos por componente
Doutorado	06 (seis) pontos por componente

a) PONTUAÇÃO MÍNIMA: 30 (trinta) pontos b) PONTUAÇÃO MÁXIMA: 50 (cinquenta) pontos c) Máximo de 12 (doze) pessoas II. EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CANDIDATOS (ENC) – comprovação de experiência em elaboração de provas, organização, aplicação e processamento de resultados em concurso público, processo seletivo para cargo ou emprego público, indicando instituição, número de cargos no referido concurso, apresentando atestado e/ou certificado emitido pelo contratante, que comprove as condições acima.

A definição dos pontos da EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CARGOS será apurada através do somatório das pontuações, respeitando-se o limite mínimo e máximo, conforme segue:

EVENTO	NUMERO DE CANDIDATOS	QTD. DE PONTOS POR EVENTO
CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO / CONCURSO VESTIBULAR OU PROCESSO SELETIVO PARA FACULDADE	ATÉ 1000 CANDIDATOS	2,5 PONTOS
	DE 1001 A 3000 CANDIDATOS	5,0 PONTOS
	DE 3001 A 6000 CANDIDATOS	7,5 PONTOS
	ACIMA DE 6001 CANDIDATOS	10,0 PONTOS

a) PONTUAÇÃO MÍNIMA: 30 (trinta) pontos b) PONTUAÇÃO MÁXIMA: 50 (cinquenta) pontos c) Máximo de 10 (dez) atestados.

7.2.2. Serão consideradas classificadas, e, portanto, habilitadas à fase de julgamento das Propostas Comerciais, apenas os licitantes que tenham atingido a pontuação mínima estabelecida para cada um dos itens acima.

7.2.3 A aferição da Pontuação Técnica (PT) de cada licitante corresponde ao somatório dos pontos da EQUIPE RESPONSÁVEL (ER) e da EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CARGOS (ENC), respeitando-se os limites máximos e mínimos, conforme fórmula:

PT = ER + ENC, onde:

PT = Pontuação Técnica ER = Equipe Responsável

ENC = Experiência da Licitante em Número de Cargos

7.2.4 Os documentos exigidos no item anterior deverão estar autenticados e relacionados conforme o anexo VIII.

8. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 03

8.1. Apresentação da Proposta de Preços (envelope nº 03), em conformidade com o modelo contido no Anexo VII, em moeda nacional brasileira. 8.2. Deverá estar incluso no preço apresentado pela proponente licitante, todos os custos direitos e indiretos, inclusive, impostos e taxas, constituindo a única remuneração pelos serviços contratados. 8.2.1. As propostas com valor superior ao limite estabelecido no subitem 2.2 ou com preços manifestamente inexequíveis, nos termos da legislação pertinente, serão desclassificadas. 8.3. O prazo de validade da Proposta de Preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da sua apresentação. 9. PROCEDIMENTO

9.1. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimento da Documentação e das Propostas, não serão recebidos outros documentos ou propostas, e nem serão permitidos adendos ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das licitantes. 9.2. A licitante que por qualquer motivo trocar o conteúdo do envelope, deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, será automaticamente inabilitada do presente processo licitatório, ressalvados os erros e omissões sanáveis. 9.3. A abertura dos envelopes contendo a Documentação para Habilitação e as Propostas serão realizadas sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada. 9.4. A Comissão Permanente de Licitação abrirá o Envelope nº 01, no dia, hora e local determinado neste Edital e a documentação será rubricada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados da licitante que estiverem presentes ao ato. 9.5. A Comissão Permanente de Licitação analisará a documentação para Habilitação, dando vista dos mesmos as licitantes presentes, para pronunciamento acerca dos documentos, e se pronunciará em relação ao julgamento lavrando Ata. 9.6. Após a fase de Habilitação, não cabe desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 9.7. Os Envelopes nº 02 poderão ser abertos na mesma sessão de abertura e julgamento dos envelopes nº 01, desde que tenha havido desistência expressa do prazo recursal por parte de todas as licitantes. Não se verificando essa desistência, os Envelopes nº. 02 e 03 serão rubricados pelos presentes e mantidos inviolável até posterior abertura em data a ser estabelecida. 9.8. Às licitantes inabilitadas serão devolvidos, mediante recibo, os Envelopes nº 02 e 03 fechados e invioláveis, exceto quando interpuserem recurso da decisão de Julgamento. Os Envelopes nº 02 e 03 não retirados após 10 (dez) dias úteis da referida comunicação, serão devolvidos via correio. 9.9. Os Envelopes nº 02 das licitantes habilitadas serão abertos em sessão pública, especificamente marcada para esse fim, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. 9.10. Abertos os Envelopes nº 02 serão verificados pela Comissão Permanente de Licitação, o cumprimento das exigências da Proposta Técnica deste Edital, de cada proponente. 9.11. Cumpridos os procedimentos do subitem anterior, serão declaradas classificadas as Propostas Técnicas que atenderam às exigências da Proposta Técnica deste Edital e desclassificadas aquelas que não o atenderam. 9.12. Os Envelopes nº 03 das licitantes classificadas na fase de classificação das Propostas Técnicas serão abertos em sessão pública, especificamente marcada para esse fim, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. 9.13. Aberto os envelopes das Propostas de Preços, será verificada em conformidade com o estabelecido neste Edital, sendo avaliada e valorizada de acordo com os critérios pré- estabelecidos, classificando as mesmas de acordo com a média ponderada das valorizações das Propostas Técnicas e de Preço. 10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

10.1. Julgamento da Proposta Técnica 10.1.1. Para cada Proposta Técnica classificada, será atribuída uma Nota Técnica obtida após a somatória dos pontos obtidos conforme alínea “I” e “II” do item 7.2.1. 10.1.2. Será desclassificada na fase de avaliação a proponente que não obtiver a valorização mínima de 30 (trinta) pontos, em cada alínea, em sua Proposta Técnica deste Edital. 10.1.3. Somente serão abertos os Envelopes nº 3, contendo as Proposta de Preço, dos proponentes que obtiverem a valorização mínima exigida no subitem 7.2.1. Aos proponentes que não obtiverem a valorização mínima será devolvido intacto o Envelope nº 3, mediante recibo, após transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou na hipótese de desistência expressa do exercício deste direito ou após o julgamento dos recursos interpostos. 10.2. Julgamento da Proposta de Preço 10.2.1. A pontuação referente a avaliação das propostas de preços será obtida da seguinte forma: a) As propostas de preços serão, primeiramente, classificadas por ordem crescente; b) O menor preço apresentado terá pontuação correspondente a 100 (cem) pontos; c) As demais propostas apresentadas terão uma valoração corresponde a diminuição de 5 (cinco) pontos em relação à imediatamente inferior; d) Caso haja duas ou mais propostas com o mesmo preço apresentado a pontuação será a mesma para as referidas propostas; e) Se houver proposta de preços com apresentação de valor acima do teto máximo estabelecido, a mesma será consequentemente desclassificada. 10.3. Julgamento Final 10.3.1. A Nota Final será obtida de acordo com aplicação da seguinte fórmula: NF= NT x 0,6 + NP x 0,4

Onde:

NF= Nota Final.

NT= Nota Técnica. NP= Nota de Preço.

0,6= Peso atribuído à técnica. 0,4= Peso atribuído ao preço.

10.3.2. Para efeito de atribuição da Nota Final, somente serão consideradas 02 (duas) casas após a vírgula. 10.3.3. Será declarada vencedora da licitação a proponente que obtiver a Maior Nota Final (NF) 10.3.4. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal (subitens 6.1.4.2; 6.1.4.3; 6.1.4.4 e 6.1.4.5), mesmo que apresente alguma restrição, neste caso sendo habilitadas sob condição. 10.5. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 10.6. Considerar-se-á empate quando as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta de menor preço classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.7. Ocorrendo o empate acima descrito, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior à menor proposta classificada, na própria sessão se presente o representante com poder para ofertar nova proposta ou no prazo de 24 horas se não estiver presente. Uma vez apresentada nova proposta em valor inferior será considerada vencedora do certame e adjudicado o objeto em seu favor. 10.8. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ser declarada vencedora do certame e havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á concedido prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do licitador, para a regularização da restrição e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa. 10.9. As Certidões deverão ser entregues à Comissão de Licitação dentro do prazo acima, para efeito de posterior assinatura de Contrato, sob pena de decair o direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previstas no art. 81 c/c 87, da Lei nº 8.666/93. 10.10. Após a entrega das Certidões e análise quanto à regularidade fiscal da proponente, a Comissão de Licitação decidirá quanto à habilitação final da mesma, que será comunicada às demais proponentes através dos meios usuais de comunicação (Edital, "fac-símile" e publicação na imprensa oficial). A partir da divulgação do resultado do julgamento as proponentes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, se assim o desejarem, observando-se o disposto no Artigo nº 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 10.11. Caso a proponente vencedora não apresente os documentos exigidos no subitem 10.8, ou não ocorrendo a contratação ou a apresentação de nova proposta de preços pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 10.6, segundo a ordem de classificação. 10.12. Na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos itens anteriores, o objeto será adjudicado em favor da proposta de menor preço originalmente vencedora do certame. 11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Caso o direito a recurso não tenha sido expressamente renunciado, dos atos e decisões decorrentes desta Licitação caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata, nos seguintes casos: 11.1.1. Habilitação ou inabilitação do licitante; 11.1.2. Julgamento das propostas; 11.1.3. Anulação ou revogação da licitação. 11.2. Qualquer protesto, impugnação ou recurso à presente licitação deverá ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação. 11.3. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.4. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados. 12. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

12.1. A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a Licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta, podendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 13. ADJUDICAÇÃO

13.1. A autoridade competente da Prefeitura do Município de SÃO JOSÉDO POVO

- MT à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação proferirá sua decisão, confirmando o resultado da licitação, homologando o procedimento licitatório e adjudicando o objeto da licitação à licitante vencedora.

13.2. Homologado a licitação e divulgado o seu resultado, a licitante vencedora será convocada para assinar o Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, no prazo mencionado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação. 13.3. A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de Contrato, observadas as cláusulas e condições deste Edital, nos termos da Minuta de Contrato – Anexo II e da Proposta vencedora. 14. RESCISÃO CONTRATUAL

14.1. A contratante se reserva o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos a seguir mencionados: 14.1.1. Quando a Contratada falir ou for dissolvidas; 14.1.2. Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da Contratada e desobediência da determinação da fiscalização; 14.1.3. Quando a Contratada transferir, no todo ou em parte, o Contrato sem expressa anuência da contratante; 14.1.4. Quando houver atraso dos serviços, sem justificativa aceita pela Contratante, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 14.1.5. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos subitens anteriormente relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e a aplicação das demais providências legais cabíveis. 14.1.6. E demais hipóteses mencionadas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 15. PENALIDADES E MULTAS

15.1. No termo de Contrato de Empreitada, serão cominadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da ação civil ou criminal que couber: 15.1.1. Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão dos serviços. 15.1.2. Multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a contratada infringir quaisquer das demais obrigações contratuais. 15.1.3. Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a Contratada ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO – MT, devendo reassumir a execução do serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais. 15.1.4. Suspensão do direito de participar em Licitações/Contratos no Município de SÃO JOSÉ DO POVO - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da Contratada, ocorrer suspensão, ou declaração de inidoneidade por prazo a ser estabelecido pela Contratante em conformidade com a gravidade da infração cometida pela Contratada, observando-se o disposto no Artigo 78 e incisos da Lei Federal n0 8.666/93 e suas alterações posteriores. 15.1.5. A multa será cobrada pela Contratante de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a Contratada não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução. 15.1.6. As sanções previstas nos subitens 15.1 a 15.1.5 inclusive, poderão cumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato. 16. DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será realizado da seguinte forma: 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições; 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva); 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos; 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso; 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento e estes prazos. Só serão considerados em dia de expediente no Município Contratante. 17.2. Até a assinatura do Contrato, a licitante vencedora poderá ser desclassificada, se o Contratante tiver conhecimento de fato desabonador, superveniente ao julgamento das Propostas, só conhecido após o julgamento. 17.3. Ocorrendo a desclassificação da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior deste Edital, o Contratante poderá convocar as licitantes remanescentes por ordem de classificação, ou revogar a licitação. 17.4. É vedado à Contratada caucionar ou utilizar o Contrato objeto da presente Licitação, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Contratante. 17.5. Todas as condições deste Edital, assim como os compromissos assumidos pela licitante através de sua Proposta, farão parte do Contrato independentemente de transcrição. 17.6. A entrega dos Envelopes de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preço implica na aceitação da licitante aos termos do Edital e seus Anexos, ressalvados os direitos de recurso e de impugnação. 17.7. A fiscalização da execução do Contrato será realizada nos termos da Lei nº 8.666/93. 17.8. No interesse da Administração, o valor contratado atualizado, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93: a) A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; b) Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. 17.9. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93. 17.10. O Foro para solucionar os litígios decorrentes desta licitação é o da Comarca da Cidade de São José DO POVO/MT. 18. DAS CARACTERISTICAS DA EMPRESA A SER CONTRATADA

18.1. Assegurando a lisura do processo e considerando a Recomendação nº 01/2019 por meio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a empresa a ser contratada deve ser especializada, apta e idônea, conforme exsurge de cláusula expressa contida nas TAC’s firmados com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para realização do concurso público visando ao provimento de cargos públicos na administração municipal, com a prévia comunicação deste órgão ministerial da realização de todos os atos administrativos para deflagração do certame. 18.2. Devido a Recomendação nº 01/2019 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nenhuma empresa poderá ser habilitada se a mesma estiver citada em recomendações e demais documentos emitidos pelo Ministério Público do Estado referente a proibição de execução de concursos públicos em órgãos públicos. 19. ANEXOS DO EDITAL

19.1. Integram o presente Edital, dele fazendo parte, como se transcrito em seu corpo os seguintes anexos e modelos: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Minuta do Contrato; c) Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento; d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Recebimento de Documentos; e) Anexo V – Modelo de Declaração de Aparelhamento e Pessoal Técnico; f) Anexo VI – Modelo Proposta Técnica; g) Anexo VII – Modelo Proposta de Preço; h) Anexo VIII – Modelo de Relação Nominal da Equipe Técnica; i) Anexo IX – Modelo Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores. j) Anexo X – Modelo do Termo de Renúncia k) Anexo XI – Modelo de Declaração de sigilo e confidencialidade.

São José do Povo – MT, 07 de junho de 2023.

MARIA IRANDI DUARTE PRESIDENTE DA CPL (Portaria nº 067/2023)

JOSE MARIA FLORES FARIAS MEMBRO CPL

MARLETE COSTA DE OLIVEIRA MEMBRO CPL

COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - Portaria nº43 /2023

Maria Luisa Correa Cardoso

Presidente

Membros:

Maltilia de Fatima Porfirio Alves

Jose Maria flores Farias

OAB/MT nº

Suplente:

OAB/MT

TERMO DE REFERÊNCIA

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2023

1. OBJETO

A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Organização e Realização de Concurso Público, para provimento efetivo de cargos de carreira do quadro permanente do município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, conforme disposto no item 1.1. deste Termo de Referência.

1.1. ESPECIFICAÇÕES TECNICAS

Lista de Cargos para Provimento de Vagas:

NIVEL SUPEIOR

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Assistente Social	Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
02	Bibliotecário	Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
03	Contador	Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro do Respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
04	Dentista -PSF	Ensino superior completo em Odontologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
05	Enfermeiro	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
06	Enfermeiro -PSF	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
07	Engenheiro Civil	Curso superior completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
08	Farmacêutico	Ensino superior completo em Farmácia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	município
09	Fisioterapeuta	Ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
10	Médico Clinico Geral	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
11	Médico Clinico Geral PSF	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
12	Nutricionista	Ensino superior completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	01	01	Município
13	Psicólogo	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
14	Procurador Jurídico	Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
15	Professor Pedagogo	Ensino supeior completo em Pegagogia	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	08	08	Município

NIVEL MÉDIO

N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Totttt
01	Assistente administrativo	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	05	-	02	07	Município
02	Técnico Saúde Bucal	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Fiscal de Obras e Postura	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
04	Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
05	Fiscal Vigilância Sanitária	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
06	Mecânico	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01		02	03	Município
07	Técnico Agrícola	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
07	Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município
08	Técnico de Manutenção de Equip. de Informática	Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Informática ou em Tecnologia de informação.	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
09	Técnico Segurança do Trabalho	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
10	Eletricista	Ensino Médio Completo, Curso Técnico na Área de Elétrica com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Agente de limpeza pública	Ser alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
02	Auxiliar de Serviços de Manutenção	Ensino Fundamental Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Coveiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
04	Encanador	Ensino Fundamental completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
05	Jardineiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
06	Operador de Maquinas Pesadas	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
07	Tratorista	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E. Ter no mínimo 12(doze) meses de experiência	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
08	Vigia	Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	03	05	Município
09	Motorista	Ensino Fundamental completo e carteira de habilitação na categoria C,D,ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	04	-	03	07	município

DETALHAMENTO TÉCNICO DOS SERVIÇOS:

Elaborar cronograma de serviços juntamente com a contratante; Elaborar edital do concurso em conjunto com a contratante; Disponibilizar forulátorio de inscrição dos candidatos online e boleto para pagamento da taxa respectiva nas instiruições bancarias pela internet; Orientar sobre os espaços necessarios para a realização do concurso publico; Contratar ficais coordenadores e todo o pessoal necessario para realização do objeto do contrato; Elaborar e aplicar prova teórica objetiva com questões de multipla escolha, contendo, no minimo quatro alternativas, responsabilizando-se pelo seu sigilo e lisura; Corrigir eletronicamente os cartões resposta da prova teórica; Realizar avaliação da prova de titulos; Promover analise e julgamento dos recursos administrativos dos candidatos, por ventura interpostos, sobre todas as fases e sobre o resultado. Divulgar listagem de candidatos aprovados, desclassificados e ausentes; Divugar relatorio geral do concurso para a contratante; Apresentar resultado para homologação; Fornecer todos os dados e as notas individualizada de cada candidato para a contratante; Fornecer relatorio final contendo todas as informações de classificação dos candidatos e as demais informações relevantes ocorridas durante a execução do contrato; Prestar assessoramento técnico, o que couber, com elaboração de do concurso publico; DOS DEVERES DA CONTRATADA Caberá á contratada o seguinte: Executar todos os serviços, objeto do contrato, de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; Responsabilizar-se pela elaboração das provas, cujo conteúdo deverá obedecer fielmente o estabelecimento no Edital do Concurso; Responsabilizar-se por todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais durante a realização do Concurso Público; Exigir da contratante o cumprimento da legislação, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração Pública Municipal na aplicação dos serviços recebidos; Dar suporte e orientação aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, bem como aos membros da equipe de recebimento das inscrições e fiscais designados para o dia das provas; Coordenar todo o sistema de recebimento de inscrições pela internet, sanando as dúvidas e incidentes que, por ventura, vierem a ocorrer; Elaborar, aplicar e corrigir as provas conforme as categorias funcionais constantes do Edital, responsabilizando-se pelo seu sigilo e segurança; Apresentar o resultado das provas constando os candidatos classificados com vaga, os classificados sem vaga, os candidatos reprovados e os candidatos ausentes; Assegurar a entrega do caderno de provas aos candidatos, conforme estabelecido no edital do concurso; Orientar a contratante para que cumpra rigorosamente os prazos dados aos candidatos para interposição de recursos administrativos na forma do Edital do Concurso; Atender todas as exigências do contrato e executar todos os serviços contratados assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos; Subsidiar a Comissão Organizadora do Concurso Público e a contratante em todos os casos de recursos administrativos ou judiciais; Promover todas as informações sobre o Concurso Público, inclusive gabaritos e resultados, no site da empresa e no site da contratante; Designar as pessoas que atuarão como fiscais de provas e responsabilizar se pela remuneração pelos serviços, a parte logística, bem como a organização dos locais de provas, com identificação das salas e disponibilização de candidatos por sala e escola; Oferecer os recursos humanos, fiscais e coordenadores e ainda os materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos a serem prestados para a Contratada durante a realização das provas, tais como limpeza de escolas, segurança dos portões de entrada e saída.

ITEM

CÓDIGO

CÓG TCE

DESCRIÇÃO

UNID.

QTD.

012.002.007

SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO E REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO

SERV

2. JUSTIFICATIVA

A realização do Concurso Público 2023 para provimento efetivo de cargos de carreira, constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de São José do Povo, é de grande necessidade e importância, considerando o natural ciclo de Turnover que afeta o quadro de servidores e o desempenho de tarefas essenciais à Administração Pública.

O presente certame tem como objetivo principal, o provimento de cargos efetivos de Assistente Social, Bibliotecário , Contador, Dentista, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêtico , Fisioterapeuta, Médico Clinico Geral, Nutricionista, Psicólogo, Procurador Juridico, Professor Pedagogo, Assistente adminstrativo, Técnico Saúde Buscal, Psicólogo, Fiscal de Obras e Postura, Fiscal de Tributos , Fiscal de Vigilancia Sanitaria, Mecânico, Técnico Agricola, Técnico em Enfermagem, Técnico de Manuteção de Equipamento de informatica, Técnico Segurança do Trabalho, Eletrecista, Agente de Limpeza Publica, Auxiliar de Serviço de Manuteção, Coveiro, Encanador, Jardineiro, Operador de maquinas Pesadas, Tratorista, Vigia, Motorista. O presente procedimento licitatorio tem sua deflagação embasada na necessidade do municipio de São Jose do Povo, em atender a demanda de vagas de cargos de carater efetivo e cadastro de reserva, bem como suprir a necessidade para atender emergencias, ferias lincenças etc.. considerando a necessidade temporal desde o último concurso, em todas as areas administrativa, que o ocorreu no ano de 2016, sem falar de alguns funcionario efetivos que se encontra com pedido de aposentadoria.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Realização de Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço, Melhor Técnica e Preço para atender à demanda apresentada.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO; 4.1. Assegurando a lisura do processo e considerando a Recomendação nº 01/2019 da Promotoria de Justiça de São José do Povo por meio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a empresa a ser contratada deve ser especializada, apta e idônea, conforme exsurge de cláusula expressa contida nas TAC’s firmados com a Promotoria de Justiça do Estado, para realização do concurso público visando ao provimento de cargos públicos na administração municipal, com a prévia comunicação deste órgão ministerial da realização de todos os atos administrativos para deflagração do certame. 4.2. Atender a todos os requisitos constantes no item 1.2 deste Termo de Referência. 5. DA EXECUÇÃO

O objeto licitado será recebido e avaliado com o escopo de verificar sua conformidade quanto ao serviço prestado, qualidade e especificações descritas no termo de referência;

O objeto licitado será recebido nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da seguinte forma:

PROVISORIAMENTE, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes deste termo;

DEFINITIVAMENTE, após a verificação e confirmação das especificações constantes deste termo de referência e no serviço prestado.

6. GESTÃO DO CONTRATO

A fiscalização será realizada na entrega do serviço requisitado neste presente termo de referência e posterior edital, de acordo a fiscalização que será realizada pelo fiscal do contrato, servidor da prefeitura municipal, será formalizado a nomeação do fiscal do contrato a ser elaborado.

7. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da respectiva nota fiscal e suas certidões, por meio de transferência eletrônica para a conta corrente em nome da titularidade da empresa vencedora. Para as empresas do município, a NF deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de São José do Povo e as empresas de outros municípios deverão encaminhar via e-mail à Secretaria solicitante.

. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

5.1 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado em 05 (cinco) parcelas, de acordo com as etapas realizadas do concurso público, após a entrega de relatório de realização da etapa e fatura / nota fiscal, devidamente atestada pela Comissão de Concurso, e obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:

5.1.2 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições;

5.1.3 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva); 5.1.4 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos;

5.1.5 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso;

5.1.6 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais.

5.2 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado em nome da contratada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no instrumento convocatório, e ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao devido ateste, que deverá ser efetuado pela Comissão de Concurso em até 02 (dois) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança.

6. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada se:

Cometer fraude fiscal;

7.1.1 Não mantiver a proposta.

7.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

7.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

7.2.2 Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

7.2.3 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

7.2.4 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

7.2.5 Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

7.2.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

7.3 Também fica sujeito às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

7.3.1 Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

7.3.2 Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

7.3 Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a

Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

7.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

7.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

8.1 Os casos omissos serão esclarecidos pela Comissão designada pela Comissão do Concurso.

8.2 A empresa contratada deverá comprovar já ter realizado pelo menos 05 (cinco) concursos públicos nos últimos 08 (oito) anos.

8.3 Estima-se a participação de até 600 (seiscentos) inscritos, considerando as cidades circundantes e cargos oferecidos.

Sao José do Povo, 14 de março de 2023.

Jose Lucas Cadidé Lellis

Secretária Municipal de Administração

8. 1 CRITÉRIOS

O julgamento da presente proposta será avaliado dentre o menor preço obtido nas futuras e eventuais aquisições dos produtos e serviços do certame, bem como das propostas e qualificação técnica apresentados.

9. ESTIMATIVA DE VALOR

O Certame apresenta o valor estimado para a realização deste Certame é R$ 78.563,33 (Setenta e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e ) conforme relação com quantidade e especificações constantes no balizamento de preço deste processo.

10. DA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA

A despesa financeira decorrente da aquisição dos objetos supracitados definidos, ocorrerá por dotação orçamentária das secretarias municipais e departamentos participantes do certame:

ORGÃO	UNID	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	FICHA	FONTE
02	02	2258	REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO	3.3.90.00.00	184	1.1.500

11. PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, caso do mesmo levando em consideração o prazo de eventuais prorrogações.

12. DA GARANTIA

Neste caso, não há especificações de garantia.

13. LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS REQUISITADOS

O Edital das inscrições deverá ser encaminhado para a Comissão do Concurso Público via e-mail, dentro do prazo solicitado.

As publicações deverão ser feitas no site da empresa vencedora do Certame e no site oficial do município.

As provas objetivas e práticas deverão ser realizadas no Município de São José do Povo – MT.

14. DO PRAZO PARA ENTREGA

O prazo de entrega será definido de acordo com o Edital do Concurso Público.

15. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO 15.1. O contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal De São José do Povo e a licitante vencedora do certame incluirá as condições estabelecidas neste termo de referência e edital, outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação, 15.2. A empresa vencedora fornecerá o serviço presente neste termo de referência, edital e contrato, e ficará responsável pela entrega na qualidade e na sua totalidade conforme a requisição. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 16.1. Apresentar minuta do Edital do Concurso Público /2023 para análise da Comissão do Concurso Público em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato; 16.2. Entregar os produtos de acordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência, dentro dos prazos e, se houver, cronograma; 16.3. Corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas ou irregularidades detectadas ou notificadas pela Administração ou órgão de controle e fiscalização; 16.4. Fornecer os produtos, obedecendo elevados padrões de qualidade, com os veículos e materiais apropriados; 16.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, praticadas durante o Certame; 16.6. Arcar com as despesas de logística em todo o processo do Certame; 16.7. Arcar com as despesas totais caso ocorra anulação ou cancelamento do concurso por qualquer motivo que evidencie falhas, negligência ou outros fatores de responsabilidade da empresa contratada. 16.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993. 16.10. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos os produtos especificados; 16.11. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade; 16.12. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros; 16.13. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos. 16.14. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas; 16.15. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação. 17. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 17.1. Disponibilizar locais e equipamentos para realização das Provas Objetivas e Provas Práticas; 17.2. Realizar a publicação dos Editais e seus complementares na Imprensa Oficial; 17.3. Disponibilizar uma conta corrente específica para o recebimento do valor das inscrições; 17.4. Receber os serviços realizados pela Contratada; 17.5. Fiscalizar o cumprimento do Contrato; 17.6. Realizar o pagamento regular pelos serviços prestados. 17.7. Receber o objeto requisitado, disponibilizando local, data e horário; 17.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 17.9. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos e serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da

execução da entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

17.10 Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 17.11 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

17.12 Efetuar o pagamento no prazo previsto neste termo de referência e posterior edital.

18. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 18.1. Comprovação fornecida pela licitante através de declaração assinada pelo representante legal, que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme modelo contido no Anexo do Edital; 18.2. Declaração da licitante de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo do Edital; 18.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso o CRA – Conselho Regional de Administração.

Atestado de realização de concurso público,

19. DESCRIÇÃO DO OBJETO

ITEM

CÓDIGO

CÓG TCE

DESCRIÇÃO

UNID.

QTD.

261.003.006

SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO E REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO

SERV

20. JUSTIFICATIVA

21. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Realização de Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço, Melhor Técnica e Preço para atender à demanda apresentada.

22. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO; 22.1. Assegurando a lisura do processo e considerando a Recomendação nº 01/2019 da Promotoria de Justiça de São José do Povo por meio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a empresa a ser contratada deve ser especializada, apta e idônea, conforme exsurge de cláusula expressa contida nas TAC’s firmados com a Promotoria de Justiça do Estado, para realização do concurso público visando ao provimento de cargos públicos na administração municipal, com a prévia comunicação deste órgão ministerial da realização de todos os atos administrativos para deflagração do certame. 22.2. Atender a todos os requisitos constantes no item 1.2 deste Termo de Referência. 23. DA EXECUÇÃO

O objeto licitado será recebido e avaliado com o escopo de verificar sua conformidade quanto ao serviço prestado, qualidade e especificações descritas no termo de referência;

O objeto licitado será recebido nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da seguinte forma:

PROVISORIAMENTE, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes deste termo;

DEFINITIVAMENTE, após a verificação e confirmação das especificações constantes deste termo de referência e no serviço prestado.

24. GESTÃO DO CONTRATO

25. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

a) O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado em 05 (cinco) parcelas, de acordo com as etapas realizadas do concurso público, após a entrega de relatório de realização da etapa e fatura / nota fiscal, devidamente atestada pela Comissão de Concurso, e obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:

b) 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições;

c) 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva);

d) 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos;

e) 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso;

f) 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais.

g) O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado em nome da contratada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no instrumento convocatório, e ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao devido ateste, que deverá ser efetuado pela Comissão de Concurso em até 02 (dois) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança.

26. CRITÉRIOS

27. ESTIMATIVA DE VALOR

28. DA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA

A despesa financeira de corrente da aquisição dos objetos supracitados definidos, ocorrerá por dotação orçamentária das secretarias municipais e departamentos participantes do certame:

ORGÃO	UNID	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	FICHA	FONTE
02	02	2258	REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO	3.3.90.00.00	184	1.1.500

29. PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, caso do mesmo levando em consideração o prazo de eventuais prorrogações.

30. DA GARANTIA

Neste caso, não há especificações de garantia.

31. LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS REQUISITADOS

O Edital das inscrições deverá ser encaminhado para a Comissão do Concurso Público via e-mail, dentro do prazo solicitado.

As publicações deverão ser feitas no site da empresa vencedora do Certame e no site oficial do município.

As provas objetivas e práticas deverão ser realizadas no Município de São José do Povo– MT.

32. DO PRAZO PARA ENTREGA

O prazo de entrega será definido de acordo com o Edital do Concurso Público.

33. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO 33.1. O contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal De São José do Povo e a licitante vencedora do certame incluirá as condições estabelecidas neste termo de referência e edital, outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação, 33.2. A empresa vencedora fornecerá o serviço presente neste termo de referência, edital e contrato, e ficará responsável pela entrega na qualidade e na sua totalidade conforme a requisição. 34. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 34.1. Apresentar minuta do Edital do Concurso Público 001/2022 para análise da Comissão do Concurso Público em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato; 34.2. Entregar os produtos de acordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência, dentro dos prazos e, se houver, cronograma; 34.3. Corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas ou irregularidades detectadas ou notificadas pela Administração ou órgão de controle e fiscalização; 34.4. Fornecer os produtos, obedecendo elevados padrões de qualidade, com os veículos e materiais apropriados; 34.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, praticadas durante o Certame; 34.6. Arcar com as despesas de logística em todo o processo do Certame; 34.7. Arcar com as despesas totais caso ocorra anulação ou cancelamento do concurso por qualquer motivo que evidencie falhas, negligência ou outros fatores de responsabilidade da empresa contratada. 34.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 34.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato; 34.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993. 34.11. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos os produtos especificados; 34.12. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade; 34.13. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros; 34.14. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos. 34.15. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas; 34.16. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação. 35. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 35.1. Disponibilizar locais e equipamentos para realização das Provas Objetivas e Provas Práticas; 35.2. Realizar a publicação dos Editais e seus complementares na Imprensa Oficial; 35.3. Disponibilizar uma conta corrente específica para o recebimento do valor das inscrições; 35.4. Receber os serviços realizados pela Contratada; 35.5. Fiscalizar o cumprimento do Contrato; 35.6. Realizar o pagamento regular pelos serviços prestados. 35.7. Receber o objeto requisitado, disponibilizando local, data e horário; 35.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 35.9. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos e serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da

execução da entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

35.10. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 35.11. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; 35.12. Efetuar o pagamento no prazo previsto neste termo de referência e posterior edital. 36. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 36.1. Comprovação fornecida pela licitante através de declaração assinada pelo representante legal, que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme modelo contido no Anexo do Edital; 36.2. Declaração da licitante de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo do Edital; 36.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso o CRA – Conselho Regional de Administração. 36.4. Atestado de realização de concurso público, registrado no CRA. ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº /2023

Por este instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços nº01 /2023, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 32.972.424/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal; Ivanildo Vilela da Silva, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, sito a , Município de , Estado do , neste ato representado por seu representante legal, , nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade , CPF , residente e domiciliado a , Município de

, Estado do , doravante denominado de CONTRATADA, de acordo com o disposto na Lei Federal n º 8.666/93 e suas atualizações posteriores, em conformidade com o Processo Licitatório nº /2023 na modalidade Tomada de Preços nº01 /2023 celebram este Contrato mediante as seguintes Cláusulas: e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços na elaboração, organização e aplicação de Concurso Público, para provimento do quadro de servidores efetivos do Município de São José do Povo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital Tomada de Preços nº01 /2023 juntamente com seus anexos e a proposta do CONTRATADO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO PRAZO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do presente Contrato dar-se-á sob a forma de execução indireta, recaindo sobre a CONTRATADA a responsabilidade pelo serviço executado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo de execução dos serviços objeto da presente licitação será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do Contrato, sendo que a minuta do edital do concurso público /2023 deverá ser apresentada em até 30 dias contados da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo de vigência do presente Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura.

PARÁGRAFO QUARTO: Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA– DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das obrigações já especificadas no item 6 do Anexo I – Termo de Referência do Edital:

a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar à CONTRATADA as condições necessárias a garantir execução do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das obrigações já especificadas no item 5 do Anexo I – Termo de Referência do Edital:

a) prestar o serviço na forma ora ajustada; b) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do presente Contrato; c) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração. f) Assumir integral e exclusiva responsabilidade pelos danos que causar à Administração Pública, por si, seus sucessores, representantes ou prepostos, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade. g) Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por si, seus sucessores, representantes ou prepostos, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ (valor por extenso).

CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado em 05 (cinco) parcelas, de acordo com as etapas realizadas do concurso público, após a entrega de relatório de realização da etapa e fatura / nota fiscal, devidamente atestada pela Comissão de Concurso, e obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:

5.1.2 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições;

5.1.5 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva); 5.1.6 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos;

5.1.5 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso;

5.1.7 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais.

CLÁUSULA SEXTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

O preço estabelecido no presente Contrato não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE RECURSOS.

As despesas para a satisfação do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias e fontes de recursos:

Conforme especificado acima neste edital.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL

A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos a seguir mencionados:

a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvidas; b) quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização; c) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato sem expressa anuência da CONTRATANTE; d) quando houver atraso dos serviços, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, pelo prazo de 30 (trinta) dias. e) a rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer das letras anteriormente relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e a aplicação das demais providências legais cabíveis. f) e demais hipóteses mencionadas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA NONA - PENALIDADES E MULTAS

No termo de Contrato de empreitada, serão cominadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da ação civil ou criminal que couber:

a) Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à execução do Contrato. b) Multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir quaisquer das demais obrigações contratuais. c) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do Município de São José do Povo devendo reassumir a execução dos serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais. d) Suspensão do direito de participar em Licitações/Contratos no Município de São José do Povo pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer suspensão, ou declaração de inidoneidade por prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE em conformidade com a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, observando-se o disposto no Artigo 78 e incisos da Lei Federal n0 8.666/93 e suas alterações posteriores. e) A multa será cobrada pela CONTRATANTE de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução. f) As sanções previstas nas letras anteriores, poderão cumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

No interesse da Administração, o valor contratado atualizado, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do presente Contrato será realizada nos termos da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente da Tomada de Preços nº 01/2023, em três vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

São José do Povo, de de 2023.

ANEXO III - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO CARTA DE CREDENCIAMENTO

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023

A empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede

a , bairro , município de

, Estado de , devidamente inscrita no CNPJ sob nº

, inscrição estadual nº , neste ato representado por seu representante legal, , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº , e inscrito no CPF nº

, residente e domiciliado a , bairro,

, Município de , Estado de

, através da presente credencial, constitui, para os fins de representação perante aos procedimentos da TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023, realizada pelo Município de São José do Povo, Estado do Mato Grosso, o (a) Sr.(a)

, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº , e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado a , bairro, , Município de

, Estado de , com amplos poderes para acompanhar os trabalhos da licitação, com poderes para rubricar documentos e propostas, decidir sobre interposição de recursos, assinar atas, manifestar e intervir nas fases do procedimento licitatório.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Nome e assinatura do responsável pela empresa)

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO.

Comissão Permanente de Licitação LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023.

A empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede a , devidamente inscrita no CNPJ sob nº

, inscrição estadual nº , neste ato representado por seu representante legal, Sr. , portador da Cédula de Identidade nº e inscrito no CPF nº , através da presente declaração, DECLARA para os devidos fins de que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação Tomada de Preço nº01 /2023.

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE APARELHAMENTO E PESSOAL TÉCNICO

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO

Comissão Permanente de Licitação

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023

A empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede a , devidamente inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº , neste ato representado por seu representante legal, Sr. , portador da Cédula de Identidade nº e inscrito no CPF nº , através da presente declaração, DECLARA para os devidos fins de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação Tomada de Preço nº01 /2023.

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO VI - PONTUAÇÃO TÉCNICA LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração, organização e aplicação de concurso público para provimento de vagas no quadro de servidores efetivos e provimento de vagas na modalidade emprego público no município de São José do Povo conforme descritos no ANEXO I - Termo de Referência.

I - EQUIPE RESPONSÁVEL (ER)

QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA	VALORAÇÃO POR PROFISSIONAL	QUANT.	PONTOS
Curso de Especialização	2,0 pontos
Curso de Mestrado	4,0 pontos
Curso de Doutorado	6,0 pontos
TOTAL DE PONTOS

II - EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CARGOS (ENC)

EVENTO	NUMERO DE CANDIDATOS	QTD. DE PONTOS POR EVENTO
CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO / CONCURSO VESTIBULAR OU PROCESSO SELETIVO PARA FACULDADE	ATÉ 1000 CANDIDATOS	2,5 PONTOS
	DE 1001 A 3000 CANDIDATOS	5,0 PONTOS
	DE 3001 A 6000 CANDIDATOS	7,5 PONTOS
	ACIMA DE 6001 CANDIDATOS	10,0 PONTOS

(Cidade e UF), de de 2023. (Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO VII - PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão de Licitação do Município de São José do Povo.

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

Prezados Senhores,

Apresentamos e submetemos à apreciação de V. Senhoria nossa Proposta de Preços relativa à elaboração, organização e aplicação de concurso público para provimento de vagas no quadro de servidores efetivos e provimento de vagas na modalidade emprego público para o município de ......................................................

O Preço global, fixo e sem reajuste, proposto para execução do objeto supracitado é de R$ (valor por extenso).

O prazo de execução dos serviços objeto da presente licitação será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do Contrato, sendo que a minuta do edital do concurso público 01/2019 deverá ser apresentada em até 30 dias contados da assinatura do contrato.

O prazo de validade da Proposta de Preços é de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data do recebimento das propostas pela Comissão de Licitação.

A proponente declara submeter-se a todos os termos do edital que rege o certame.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO VIII - RELAÇÃO NOMINAL DA EQUIPE TÉCNICA

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023

A Comissão Permanente de Licitação do Município de São José do Povo.

A licitante com sede à

em DECLARA para os devidos fins, que os profissionais abaixo nominados fazem parte da Equipe Técnica responsável pela elaboração, organização e aplicação de Concurso Público.

Nome	Nº do RG	Indicar a formação mencionada na letra “B”

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

Ao município de São José do Povo

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. ,

portador da carteira de identidade nº e do CPF nº

, DECLARA, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO X - TERMO DE RENÚNCIA

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

, inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. , portador da carteira de identidade nº e do CPF nº , presente nesta data ao ato de abertura dos envelopes relativos ao presente Edital de Tomada de Preços nº /2023, declara e torna público que renuncia ao prazo recursal relativo quanto as fases:

1ª FASE: HABILITAÇÃO

2ª FASE: PROPOSTA TÉCNICA

3ª FASE: PROPOSTA DE PREÇOS

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

REF. TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

, inscrita no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o Sr.

, portador da carteira de identidade nº

e do CPF nº , por este instrumento, assume o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas e quaisquer outras atividades, sejam elas direta ou indiretamente relacionadas ao concurso publico objeto da presente licitação, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente pela quebra do mesmo.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

LEIA SE:

os termos deste Edital, com a Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis.

O recebimento dos envelopes contendo documentos de habilitação (n.º 01) e proposta de preço (n.º 02) ocorrerá às 13:30 h do dia 10/08/2023, no endereço acima indicado.

Serão abertos os envelopes de documentos de habilitação dos licitantes as 13h30, do dia 10/08/2023, amparado no Inciso I § 1º do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores.

20. DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

20.1. A presente licitação constitui-se de 03 (três) fases: a primeira é de habilitação, a segunda é de classificação e julgamento da proposta técnica e a terceira é de classificação e julgamento da proposta de preço. 20.2. O licitante que desejar maiores informações sobre a licitação deverá entrar em contato via e-mail pelo endereço licitacao2019sjp@gmail.com ou pelo telefone (66) 3494- 1137 ramail 205 no horário de atendimento de segunda a sexta das 12:00 às 18:00hs. 20.2.1. Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar à Comissão Permanente de Licitação, por escrito, os esclarecimentos necessários. Os pedidos de esclarecimento devem ser protocolados perante oDepartamento de Licitações, ou encaminhados via e-mail no endereço licitacao2019sjp@gmail.com no prazo de até 03 (três) dias úteis que anteceder a

data de abertura dos envelopes. Os esclarecimentos serão estendidos também aos demais interessados por escrito.

20.3. Caso haja necessidade, a Comissão Permanente de Licitação poderá promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta; 20.4. As intervenções no processo licitatório, durante o procedimento de abertura dos envelopes e julgamento das propostas, somente poderão ser efetuadas pelos representantes dos licitantes que apresentarem a respectiva qualificação, através de Carta de Credenciamento, mencionado no item 4.3 deste Edital. 20.4.1. Em se tratando de representante legal da empresa, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, Procuração ou documento equivalente, indicando tal qualificação. 20.4.2. Em ambos os casos deverá ser apresentada a Cédula de Identidade ou qualquer outro documento que identifique o representante, diretor ou sócio proponente. 21. DO OBJETO, VALOR, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FONTES DE RECURSOS 21.1. A presente licitação tem como objeto à contratação de empresa especializada para elaboração, organização e aplicação de Concurso Público para provimento do quadro de servidores efetivos e provimentos de vagas e cargos reservas para a Prefeitura do Município de São José do Povo - MT conforme descritos no ANEXO I - Termo de Referência. 21.2. O concurso versará sobre os cargos abaixo descritos, facultada a administração a substituição/alteração, inclusão ou exclusão de cargos, sem acréscimos de valor. RELAÇÃO DE CARGOS

Lista de Cargos para Provimento de Vagas

NIVEL SUPEIOR

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Assistente Social	Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
02	Bibliotecário	Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
03	Contador	Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro do Respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
04	Dentista -PSF	Ensino superior completo em Odontologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
05	Enfermeiro	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
06	Enfermeiro -PSF	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
07	Engenheiro Civil	Curso superior completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
08	Farmacêutico	Ensino superior completo em Farmácia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	município
09	Fisioterapeuta	Ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
10	Médico Clinico Geral	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
11	Médico Clinico Geral PSF	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
12	Nutricionista	Ensino superior completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	01	01	Município
13	Psicólogo	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
14	Procurador Jurídico	Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
15	Professor Pedagogo	Ensino supeior completo em Pegagogia	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	08	08	Município

NIVEL MÉDIO

N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Totttt
01	Assistente administrativo	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	05	-	02	07	Município
02	Técnico Saúde Bucal	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Fiscal de Obras e Postura	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
04	Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
05	Fiscal Vigilância Sanitária	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
06	Mecânico	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01		02	03	Município
07	Técnico Agrícola	Ensino Médio Completo ,Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
07	Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo ,Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município
08	Técnico de Manutenção de Equip. de Informática	Ensino Médio Completo ,Curso Técnico em Informática ou em Tecnologia de informação.	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
09	Técnico Segurança do Trabalho	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
10	Eletricista	Ensino Médio Completo, Curso Técnico na Área de Elétrica com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Agente de limpeza pública	Ser alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
02	Auxiliar de Serviços de Manutenção	Ensino Fundamental Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Coveiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
04	Encanador	Ensino Fundamental completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
05	Jardineiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
06	Operador de Maquinas Pesadas	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
07	Tratorista	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E. Ter no mínimo 12(doze) meses de experiência	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
08	Vigia	Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	03	05	Município
09	Motorista	Ensino Fundamental completo e carteira de habilitação na categoria C,D,ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	04	-	03	07	município

21.3. O preço máximo estabelecido para a presente licitação é de R$ 78.563,33 (Setenta e Oito Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Centavos) conforme relação com quantidade e especificações constantes no balizamento de preço deste processo. 21.3.1. Os valores arrecadados com as taxas de inscrições deverão ser depositados em conta corrente em nome da Contratante, a ser informada em momento oportuno. 21.4. As propostas que apresentarem preço superior ao previsto no subitem 2.3, serão automaticamente desclassificadas. 21.5. As despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital correrão as expensas das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO	UNID	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	FICHA	FONTE
03	01	2083	REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO	3.3.90.39.00	069	1.1.500

22. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRAZO DE EXECUÇÃO 3.3. O prazo de vigência do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 8.666/93 e suas atualizações. 3.4. O prazo de execução dos serviços objeto da presente licitação será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do Contrato, sendo que a minuta do edital do concurso público, de 2023 deverá ser apresentada em até 30 dias contados da assinatura do contrato. 23. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: I. Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com base no inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93. II. Licitante declarado suspenso temporariamente de participação em licitação ou impedimento de contratar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. III. Licitante que tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com base no inciso II do artigo 88 da Lei 8.666/93. IV. Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio; V. Empresa que tenha como sócio (s), servidor (es) ou dirigente (s) de qualquer esfera da Administração Municipal Licitadora VI. Licitante que não possua o conjunto completo do sistema e serviços, objeto desta licitação; VII. Empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação; VIII. Licitantes concorrendo simultaneamente em duas ou mais propostas. 4.4. A licitante apresentará a Comissão de Julgamento, no início da sessão, CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme Anexo III, fora dos envelopes, de seu representante legal para

24. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

5.6. A licitação será realizada em 03 (três) fases já mencionadas no item 1.1 deste Edital. 5.7. A Documentação de Habilitação requerida no capítulo seguinte deverá ser apresentada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, entregue pelo representante credenciado de cada Proponente no dia hora e local indicados, em envelope devidamente fechado, no endereço anteriormente mencionado. 5.8. As Propostas Técnica e de Preços deverão ser apresentadas em 01(uma) via cada, em papel timbrado da proponente, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, entregue pelo representante credenciado de cada proponente no dia e local indicado ou encaminhada de acordo com o item anterior, conforme modelo contido no Anexo VI. 5.9. Os envelopes relativos à documentação e propostas deverão conter os seguintes dizeres em sua parte externa: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT

TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA TÉCNICA RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT

TOMADA DE PREÇO Nº01 /2023

ENVELOPE Nº. 03 – PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE

5.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.

25. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01

6.2. O Envelope nº 01, para Habilitação dos interessados deverá conter a documentação relativa à: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; 6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1.4. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores; 6.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.1.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.2.5. Comprovação, fornecida pela licitante através de declaração assinada pelo representante legal, de que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme modelo contido no Anexo IV; 6.1.2.6. Declaração da licitante de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo V; 6.1.2.7. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso o CRA - Conselho Regional de Administração. 6.1.2.8. Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de qualificação técnica, com no mínimo, 1000 (mil) candidatos inscritos e que envolvam a aplicação de Prova escrita objetiva, Prova Prática e Prova de Títulos, devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas do referido estado. 6.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.1.3.3. Certidão de inexistência de pedidos de falência, concordata e recuperação judicial contra a proponente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias da apresentação da mesma a Comissão; 6.1.3.4. Declaração de não existência de trabalho de menores, de acordo com o modelo constante no Anexo IX. 6.2.4. REGULARIDADE FISCAL

6.1.4.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 6.1.4.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 6.1.4.8. Prova de regularidade de débito para com a Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão quanto a Dívida Ativa da União;

OBS: será aceita a certidão conjunta da Procuradoria da República e da Secretaria da Receita Federal.

6.1.4.9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 6.1.4.10. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho – CNDT. Declaração de confiabilidade e Sigilo de acordo com o (Anexo XI)

26. PROPOSTA TÉCNICA – ENVELOPE Nº 02

26.1. A Proponente deverá apresentar sua Proposta Técnica, inserida no Envelope nº 02, redigida no idioma Português (Brasil), digitada em papel timbrado, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devidamente assinada por quem de direito, conforme contido no modelo do Anexo VI, sendo que os pontos assinalados pela proponente deverão ser devidamente comprovados através de documentação respectiva; 26.2. A Proposta Técnica será julgada com base nos documentos e informações entregues pelas licitantes, sendo pontuados conforme critérios a seguir estabelecidos 7.2.2 DOS REQUISITOS DE PONTUAÇÃO I. EQUIPE RESPONSÁVEL (ER) – relação nominal, com os respectivos currículos resumidos assinados pelo profissional e comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante (contrato de prestação de serviço, registro em carteira de trabalho ou fazer parte do quadro societário da empresa) e comprovação da formação acadêmica profissional dos componentes da equipe técnica responsável pela organização e/ou operacionalização do concurso, por meio de certificado de conclusão do respectivo curso. O currículo de cada profissional deverá conter: identificação, escolaridade, cópia autenticada dos títulos e ser entregue em no máximo três (3) folhas de papel tamanho A4 e deverá conter data e assinatura do profissional, responsabilizando-se pelas informações com a seguinte declaração:

Declaro que faço parte da equipe técnica do (a) empresa e responsabilizo-me pelas informações prestadas neste currículo.

(Cidade e UF), de de 2023. (Assinatura)

Especialização	02 (dois) pontos por componente

a) PONTUAÇÃO MÍNIMA: 30 (trinta) pontos b) PONTUAÇÃO MÁXIMA: 50 (cinquenta) pontos c) Máximo de 10 (dez) pessoas II. EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CANDIDATOS (ENC) – comprovação de experiência em elaboração de provas, organização, aplicação e processamento de resultados em concurso público, processo seletivo para cargo ou emprego público, indicando instituição, número de cargos no referido concurso, apresentando atestado e/ou certificado emitido pelo contratante, que comprove as condições acima.

A definição dos pontos da EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CARGOS será apurada através do somatório das pontuações, respeitando-se o limite mínimo e máximo, conforme segue:

EVENTO	NUMERO DE CANDIDATOS	QTD. DE PONTOS POR EVENTO
CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO	ATÉ 1000 CANDIDATOS	2,5 PONTOS

a) PONTUAÇÃO MÍNIMA: 30 (trinta) pontos b) PONTUAÇÃO MÁXIMA: 50 (cinquenta) pontos

7.2.5 A aferição da Pontuação Técnica (PT) de cada licitante corresponde ao somatório dos pontos da EQUIPE RESPONSÁVEL (ER) e da EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CARGOS (ENC), respeitando-se os limites máximos e mínimos, conforme fórmula:

PT = ER + ENC, onde:

PT = Pontuação Técnica ER = Equipe Responsável

ENC = Experiência da Licitante em Número de Cargos

7.2.6 Os documentos exigidos no item anterior deverão estar autenticados e relacionados conforme o anexo VIII.

27. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 03

27.1. Apresentação da Proposta de Preços (envelope nº 03), em conformidade com o modelo contido no Anexo VII, em moeda nacional brasileira. 27.2. Deverá estar incluso no preço apresentado pela proponente licitante, todos os custos direitos e indiretos, inclusive, impostos e taxas, constituindo a única remuneração pelos serviços contratados. 27.2.1. As propostas com valor superior ao limite estabelecido no subitem 2.2 ou com preços manifestamente inexequíveis, nos termos da legislação pertinente, serão desclassificadas. 27.3. O prazo de validade da Proposta de Preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da sua apresentação. 28. PROCEDIMENTO

28.1. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimento da Documentação e das Propostas, não serão recebidos outros documentos ou propostas, e nem serão permitidos adendos ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das licitantes. 28.2. A licitante que por qualquer motivo trocar o conteúdo do envelope, deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, será automaticamente inabilitada do presente processo licitatório, ressalvados os erros e omissões sanáveis. 28.3. A abertura dos envelopes contendo a Documentação para Habilitação e as Propostas serão realizadas sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada. 28.4. A Comissão Permanente de Licitação abrirá o Envelope nº 01, no dia, hora e local determinado neste Edital e a documentação será rubricada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados da licitante que estiverem presentes ao ato. 28.5. A Comissão Permanente de Licitação analisará a documentação para Habilitação, dando vista dos mesmos as licitantes presentes, para pronunciamento acerca dos documentos, e se pronunciará em relação ao julgamento lavrando Ata. 28.6. Após a fase de Habilitação, não cabe desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 28.7. Os Envelopes nº 02 poderão ser abertos na mesma sessão de abertura e julgamento dos envelopes nº 01, desde que tenha havido desistência expressa do prazo recursal por parte de todas as licitantes. Não se verificando essa desistência, os Envelopes nº. 02 e 03 serão rubricados pelos presentes e mantidos inviolável até posterior abertura em data a ser estabelecida. 28.8. Às licitantes inabilitadas serão devolvidos, mediante recibo, os Envelopes nº 02 e 03 fechados e invioláveis, exceto quando interpuserem recurso da decisão de Julgamento. Os Envelopes nº 02 e 03 não retirados após 10 (dez) dias úteis da referida comunicação, serão devolvidos via correio. 28.9. Os Envelopes nº 02 das licitantes habilitadas serão abertos em sessão pública, especificamente marcada para esse fim, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. 28.10. Abertos os Envelopes nº 02 serão verificados pela Comissão Permanente de Licitação, o cumprimento das exigências da Proposta Técnica deste Edital, de cada proponente. 28.11. Cumpridos os procedimentos do subitem anterior, serão declaradas classificadas as Propostas Técnicas que atenderam às exigências da Proposta Técnica deste Edital e desclassificadas aquelas que não o atenderam. 28.12. Os Envelopes nº 03 das licitantes classificadas na fase de classificação das Propostas Técnicas serão abertos em sessão pública, especificamente marcada para esse fim, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. 28.13. Aberto os envelopes das Propostas de Preços, será verificada em conformidade com o estabelecido neste Edital, sendo avaliada e valorizada de acordo com os critérios pré- estabelecidos, classificando as mesmas de acordo com a média ponderada das valorizações das Propostas Técnicas e de Preço. 29. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

29.1. Julgamento da Proposta Técnica 29.1.1. Para cada Proposta Técnica classificada, será atribuída uma Nota Técnica obtida após a somatória dos pontos obtidos conforme alínea “I” e “II” do item 7.2.1. 29.1.2. Será desclassificada na fase de avaliação a proponente que não obtiver a valorização mínima de 30 (trinta) pontos, em cada alínea, em sua Proposta Técnica deste Edital. 29.1.3. Somente serão abertos os Envelopes nº 3, contendo as Proposta de Preço, dos proponentes que obtiverem a valorização mínima exigida no subitem 7.2.1. Aos proponentes que não obtiverem a valorização mínima será devolvido intacto o Envelope nº 3, mediante recibo, após transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou na hipótese de desistência expressa do exercício deste direito ou após o julgamento dos recursos interpostos. 29.2. Julgamento da Proposta de Preço 29.2.1. A pontuação referente a avaliação das propostas de preços será obtida da seguinte forma: a) As propostas de preços serão, primeiramente, classificadas por ordem crescente; b) O menor preço apresentado terá pontuação correspondente a 100 (cem) pontos; c) As demais propostas apresentadas terão uma valoração corresponde a diminuição de 5 (cinco) pontos em relação à imediatamente inferior; d) Caso haja duas ou mais propostas com o mesmo preço apresentado a pontuação será a mesma para as referidas propostas; e) Se houver proposta de preços com apresentação de valor acima do teto máximo estabelecido, a mesma será consequentemente desclassificada. 29.3. Julgamento Final 29.3.1. A Nota Final será obtida de acordo com aplicação da seguinte fórmula: NF= NT x 0,6 + NP x 0,4

Onde:

NF= Nota Final.

NT= Nota Técnica. NP= Nota de Preço.

0,6= Peso atribuído à técnica. 0,4= Peso atribuído ao preço.

29.3.2. Para efeito de atribuição da Nota Final, somente serão consideradas 02 (duas) casas após a vírgula. 29.3.3. Será declarada vencedora da licitação a proponente que obtiver a Maior Nota Final (NF) 29.3.4. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 29.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal (subitens 6.1.4.2; 6.1.4.3; 6.1.4.4 e 6.1.4.5), mesmo que apresente alguma restrição, neste caso sendo habilitadas sob condição. 29.5. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 29.6. Considerar-se-á empate quando as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta de menor preço classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte. 29.7. Ocorrendo o empate acima descrito, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior à menor proposta classificada, na própria sessão se presente o representante com poder para ofertar nova proposta ou no prazo de 24 horas se não estiver presente. Uma vez apresentada nova proposta em valor inferior será considerada vencedora do certame e adjudicado o objeto em seu favor. 29.8. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ser declarada vencedora do certame e havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á concedido prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do licitador, para a regularização da restrição e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa. 29.9. As Certidões deverão ser entregues à Comissão de Licitação dentro do prazo acima, para efeito de posterior assinatura de Contrato, sob pena de decair o direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previstas no art. 81 c/c 87, da Lei nº 8.666/93. 29.10. Após a entrega das Certidões e análise quanto à regularidade fiscal da proponente, a Comissão de Licitação decidirá quanto à habilitação final da mesma, que será comunicada às demais proponentes através dos meios usuais de comunicação (Edital, "fac-símile" e publicação na imprensa oficial). A partir da divulgação do resultado do julgamento as proponentes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, se assim o desejarem, observando-se o disposto no Artigo nº 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 29.11. Caso a proponente vencedora não apresente os documentos exigidos no subitem 10.8, ou não ocorrendo a contratação ou a apresentação de nova proposta de preços pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 10.6, segundo a ordem de classificação. 29.12. Na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos itens anteriores, o objeto será adjudicado em favor da proposta de menor preço originalmente vencedora do certame. 30. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

30.1. Caso o direito a recurso não tenha sido expressamente renunciado, dos atos e decisões decorrentes desta Licitação caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata, nos seguintes casos: 30.1.1. Habilitação ou inabilitação do licitante; 30.1.2. Julgamento das propostas; 30.1.3. Anulação ou revogação da licitação. 30.2. Qualquer protesto, impugnação ou recurso à presente licitação deverá ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação. 30.3. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 30.4. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados. 31. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

31.1. A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a Licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta, podendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 32. ADJUDICAÇÃO

32.1. A autoridade competente da Prefeitura do Município de SÃO JOSÉDO POVO

32.2. Homologado a licitação e divulgado o seu resultado, a licitante vencedora será convocada para assinar o Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, no prazo mencionado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação. 32.3. A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de Contrato, observadas as cláusulas e condições deste Edital, nos termos da Minuta de Contrato – Anexo II e da Proposta vencedora. 33. RESCISÃO CONTRATUAL

33.1. A contratante se reserva o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos a seguir mencionados: 33.1.1. Quando a Contratada falir ou for dissolvidas; 33.1.2. Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da Contratada e desobediência da determinação da fiscalização; 33.1.3. Quando a Contratada transferir, no todo ou em parte, o Contrato sem expressa anuência da contratante; 33.1.4. Quando houver atraso dos serviços, sem justificativa aceita pela Contratante, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 33.1.5. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos subitens anteriormente relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e a aplicação das demais providências legais cabíveis. 33.1.6. E demais hipóteses mencionadas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 34. PENALIDADES E MULTAS

34.1. No termo de Contrato de Empreitada, serão cominadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da ação civil ou criminal que couber: 34.1.1. Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão dos serviços. 34.1.2. Multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a contratada infringir quaisquer das demais obrigações contratuais. 34.1.3. Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a Contratada ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO – MT, devendo reassumir a execução do serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais. 34.1.4. Suspensão do direito de participar em Licitações/Contratos no Município de SÃO JOSÉ DO POVO - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da Contratada, ocorrer suspensão, ou declaração de inidoneidade por prazo a ser estabelecido pela Contratante em conformidade com a gravidade da infração cometida pela Contratada, observando-se o disposto no Artigo 78 e incisos da Lei Federal n0 8.666/93 e suas alterações posteriores. 34.1.5. A multa será cobrada pela Contratante de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a Contratada não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução. 34.1.6. As sanções previstas nos subitens 15.1 a 15.1.5 inclusive, poderão cumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato. 35. DO PAGAMENTO 35.1. O pagamento será realizado da seguinte forma: 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições; 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva); 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos; 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso; 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais. 36. DISPOSIÇÕES GERAIS

36.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento e estes prazos. Só serão considerados em dia de expediente no Município Contratante. 36.2. Até a assinatura do Contrato, a licitante vencedora poderá ser desclassificada, se o Contratante tiver conhecimento de fato desabonador, superveniente ao julgamento das Propostas, só conhecido após o julgamento. 36.3. Ocorrendo a desclassificação da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior deste Edital, o Contratante poderá convocar as licitantes remanescentes por ordem de classificação, ou revogar a licitação. 36.4. É vedado à Contratada caucionar ou utilizar o Contrato objeto da presente Licitação, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Contratante. 36.5. Todas as condições deste Edital, assim como os compromissos assumidos pela licitante através de sua Proposta, farão parte do Contrato independentemente de transcrição. 36.6. A entrega dos Envelopes de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preço implica na aceitação da licitante aos termos do Edital e seus Anexos, ressalvados os direitos de recurso e de impugnação. 36.7. A fiscalização da execução do Contrato será realizada nos termos da Lei nº 8.666/93. 36.8. No interesse da Administração, o valor contratado atualizado, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93: c) A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; d) Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. 36.9. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93. 36.10. O Foro para solucionar os litígios decorrentes desta licitação é o da Comarca da Cidade de São José DO POVO/MT. 37. DAS CARACTERISTICAS DA EMPRESA A SER CONTRATADA

37.1. Assegurando a lisura do processo e considerando a Recomendação nº 01/2019 por meio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a empresa a ser contratada deve ser especializada, apta e idônea, conforme exsurge de cláusula expressa contida nas TAC’s firmados com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para realização do concurso público visando ao provimento de cargos públicos na administração municipal, com a prévia comunicação deste órgão ministerial da realização de todos os atos administrativos para deflagração do certame. 37.2. Devido a Recomendação nº 01/2019 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nenhuma empresa poderá ser habilitada se a mesma estiver citada em recomendações e demais documentos emitidos pelo Ministério Público do Estado referente a proibição de execução de concursos públicos em órgãos públicos. 38. ANEXOS DO EDITAL

38.1. Integram o presente Edital, dele fazendo parte, como se transcrito em seu corpo os seguintes anexos e modelos: l) Anexo I – Termo de Referência; m) Anexo II – Minuta do Contrato; n) Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento; o) Anexo IV – Modelo de Declaração de Recebimento de Documentos; p) Anexo V – Modelo de Declaração de Aparelhamento e Pessoal Técnico; q) Anexo VI – Modelo Proposta Técnica; r) Anexo VII – Modelo Proposta de Preço; s) Anexo VIII – Modelo de Relação Nominal da Equipe Técnica; t) Anexo IX – Modelo Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores. u) Anexo X – Modelo do Termo de Renúncia v) Anexo XI – Modelo de Declaração de sigilo e confidencialidade.

São José do Povo – MT, 07 de junho de 2023.

MARIA IRANDI DUARTE PRESIDENTE DA CPL (Portaria nº 067/2023)

JOSE MARIA FLORES FARIAS MEMBRO CPL

MARLETE COSTA DE OLIVEIRA MEMBRO CPL

COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - Portaria nº43 /2023

Maria Luisa Correa Cardoso

Presidente

Membros:

Maltilia de Fatima Porfirio Alves

Jose Maria flores Farias

OAB/MT nº

Suplente:

OAB/MT

TERMO DE REFERÊNCIA

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2023

37. OBJETO

37.1. ESPECIFICAÇÕES TECNICAS

Lista de Cargos para Provimento de Vagas:

NIVEL SUPEIOR

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Assistente Social	Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
02	Bibliotecário	Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
03	Contador	Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e Registro do Respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
04	Dentista -PSF	Ensino superior completo em Odontologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
05	Enfermeiro	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
06	Enfermeiro -PSF	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
07	Engenheiro Civil	Curso superior completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	Município
08	Farmacêutico	Ensino superior completo em Farmácia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01		-	01	município
09	Fisioterapeuta	Ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
10	Médico Clinico Geral	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
11	Médico Clinico Geral PSF	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	-	01	Município
12	Nutricionista	Ensino superior completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	01	01	Município
13	Psicólogo	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
14	Procurador Jurídico	Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
15	Professor Pedagogo	Ensino supeior completo em Pegagogia	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	08	08	Município

NIVEL MÉDIO

N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
N	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Totttt
01	Assistente administrativo	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	05	-	02	07	Município
02	Técnico Saúde Bucal	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Fiscal de Obras e Postura	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
04	Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
05	Fiscal Vigilância Sanitária	Ensino Médio Completo e carteira nacional de habilitação A e B	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
06	Mecânico	Ensino Médio Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01		02	03	Município
07	Técnico Agrícola	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
07	Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na Área e registro no respectivo Conselho Profissional.	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município
08	Técnico de Manutenção de Equip. de Informática	Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Informática ou em Tecnologia de informação.	Prova Objetiva + Prova de Título	-	-	02	02	Município
09	Técnico Segurança do Trabalho	Ensino Médio Completo, Curso Completo de Técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
10	Eletricista	Ensino Médio Completo, Curso Técnico na Área de Elétrica com registro no respectivo Conselho Profissional	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	01	03	Município

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	VAGAS				LOCAL DE TRABALHO
Nº	CARGOS	REQUISITOS	TIPO DE PROVA	Normal	PCD	CR	Total	LOCAL DE TRABALHO
01	Agente de limpeza pública	Ser alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	04	05	Município
02	Auxiliar de Serviços de Manutenção	Ensino Fundamental Completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	01	02	Município
03	Coveiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
04	Encanador	Ensino Fundamental completo	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
05	Jardineiro	Ser Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
06	Operador de Maquinas Pesadas	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
07	Tratorista	Ensino FUNDAMENTAL Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C,D ou E. Ter no mínimo 12(doze) meses de experiência	Prova Objetiva + Prova de Título	01	-	02	03	Município
08	Vigia	Alfabetizado	Prova Objetiva + Prova de Título	02	-	03	05	Município
09	Motorista	Ensino Fundamental completo e carteira de habilitação na categoria C,D,ou E	Prova Objetiva + Prova de Título	04	-	03	07	município

DETALHAMENTO TÉCNICO DOS SERVIÇOS:

ITEM

CÓDIGO

CÓG TCE

DESCRIÇÃO

UNID.

QTD.

012.002.007

SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO E REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO

SERV

38. JUSTIFICATIVA

39. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Realização de Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço, Melhor Técnica e Preço para atender à demanda apresentada.

40. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO; 40.1. Assegurando a lisura do processo e considerando a Recomendação nº 01/2019 da Promotoria de Justiça de São José do Povo por meio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a empresa a ser contratada deve ser especializada, apta e idônea, conforme exsurge de cláusula expressa contida nas TAC’s firmados com a Promotoria de Justiça do Estado, para realização do concurso público visando ao provimento de cargos públicos na administração municipal, com a prévia comunicação deste órgão ministerial da realização de todos os atos administrativos para deflagração do certame. 40.2. Atender a todos os requisitos constantes no item 1.2 deste Termo de Referência. 41. DA EXECUÇÃO

O objeto licitado será recebido e avaliado com o escopo de verificar sua conformidade quanto ao serviço prestado, qualidade e especificações descritas no termo de referência;

O objeto licitado será recebido nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da seguinte forma:

PROVISORIAMENTE, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes deste termo;

DEFINITIVAMENTE, após a verificação e confirmação das especificações constantes deste termo de referência e no serviço prestado.

42. GESTÃO DO CONTRATO

43. DO PAGAMENTO

. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

5.1.2 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições;

5.1.7 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva); 5.1.8 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos;

5.1.5 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso;

5.1.8 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada se:

Cometer fraude fiscal;

10.1.1 Não mantiver a proposta.

10.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

10.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

10.2.2 Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

10.2.3 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

10.2.4 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

10.2.5 Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

10.2.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

10.3 Também fica sujeito às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

10.3.1 Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.3.2 Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

7.3 Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a

Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

10.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

11.1 Os casos omissos serão esclarecidos pela Comissão designada pela Comissão do Concurso.

11.2 A empresa contratada deverá comprovar já ter realizado pelo menos 05 (cinco) concursos públicos nos últimos 08 (oito) anos.

11.3 Estima-se a participação de até 600 (seiscentos) inscritos, considerando as cidades circundantes e cargos oferecidos.

Sao José do Povo, 14 de março de 2023.

Jose Lucas Cadidé Lellis

Secretária Municipal de Administração

44. 1 CRITÉRIOS

45. ESTIMATIVA DE VALOR

46. DA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA

A despesa financeira decorrente da aquisição dos objetos supracitados definidos, ocorrerá por dotação orçamentária das secretarias municipais e departamentos participantes do certame:

ORGÃO	UNID	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	FICHA	FONTE
02	02	2258	REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO	3.3.90.00.00	184	1.1.500

47. PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, caso do mesmo levando em consideração o prazo de eventuais prorrogações.

48. DA GARANTIA

Neste caso, não há especificações de garantia.

49. LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS REQUISITADOS

O Edital das inscrições deverá ser encaminhado para a Comissão do Concurso Público via e-mail, dentro do prazo solicitado.

As publicações deverão ser feitas no site da empresa vencedora do Certame e no site oficial do município.

As provas objetivas e práticas deverão ser realizadas no Município de São José do Povo – MT.

50. DO PRAZO PARA ENTREGA

O prazo de entrega será definido de acordo com o Edital do Concurso Público.

51. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO 51.1. O contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal De São José do Povo e a licitante vencedora do certame incluirá as condições estabelecidas neste termo de referência e edital, outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação, 51.2. A empresa vencedora fornecerá o serviço presente neste termo de referência, edital e contrato, e ficará responsável pela entrega na qualidade e na sua totalidade conforme a requisição. 52. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 52.1. Apresentar minuta do Edital do Concurso Público /2023 para análise da Comissão do Concurso Público em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato; 52.2. Entregar os produtos de acordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência, dentro dos prazos e, se houver, cronograma; 52.3. Corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas ou irregularidades detectadas ou notificadas pela Administração ou órgão de controle e fiscalização; 52.4. Fornecer os produtos, obedecendo elevados padrões de qualidade, com os veículos e materiais apropriados; 52.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, praticadas durante o Certame; 52.6. Arcar com as despesas de logística em todo o processo do Certame; 52.7. Arcar com as despesas totais caso ocorra anulação ou cancelamento do concurso por qualquer motivo que evidencie falhas, negligência ou outros fatores de responsabilidade da empresa contratada. 52.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 52.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993. 52.10. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos os produtos especificados; 52.11. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade; 52.12. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros; 52.13. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos. 52.14. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas; 52.15. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação. 53. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 53.1. Disponibilizar locais e equipamentos para realização das Provas Objetivas e Provas Práticas; 53.2. Realizar a publicação dos Editais e seus complementares na Imprensa Oficial; 53.3. Disponibilizar uma conta corrente específica para o recebimento do valor das inscrições; 53.4. Receber os serviços realizados pela Contratada; 53.5. Fiscalizar o cumprimento do Contrato; 53.6. Realizar o pagamento regular pelos serviços prestados. 53.7. Receber o objeto requisitado, disponibilizando local, data e horário; 53.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 53.9. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos e serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da

execução da entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

17.12 Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 17.13 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

17.12 Efetuar o pagamento no prazo previsto neste termo de referência e posterior edital.

54. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 54.1. Comprovação fornecida pela licitante através de declaração assinada pelo representante legal, que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme modelo contido no Anexo do Edital; 54.2. Declaração da licitante de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo do Edital; 54.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso o CRA – Conselho Regional de Administração.

Atestado de realização de concurso público,

55. DESCRIÇÃO DO OBJETO

ITEM

CÓDIGO

CÓG TCE

DESCRIÇÃO

UNID.

QTD.

261.003.006

SERVICO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO E REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO

SERV

56. JUSTIFICATIVA

57. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Realização de Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço, Melhor Técnica e Preço para atender à demanda apresentada.

58. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO; 58.1. Assegurando a lisura do processo e considerando a Recomendação nº 01/2019 da Promotoria de Justiça de São José do Povo por meio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a empresa a ser contratada deve ser especializada, apta e idônea, conforme exsurge de cláusula expressa contida nas TAC’s firmados com a Promotoria de Justiça do Estado, para realização do concurso público visando ao provimento de cargos públicos na administração municipal, com a prévia comunicação deste órgão ministerial da realização de todos os atos administrativos para deflagração do certame. 58.2. Atender a todos os requisitos constantes no item 1.2 deste Termo de Referência. 59. DA EXECUÇÃO

O objeto licitado será recebido e avaliado com o escopo de verificar sua conformidade quanto ao serviço prestado, qualidade e especificações descritas no termo de referência;

O objeto licitado será recebido nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da seguinte forma:

PROVISORIAMENTE, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes deste termo;

DEFINITIVAMENTE, após a verificação e confirmação das especificações constantes deste termo de referência e no serviço prestado.

60. GESTÃO DO CONTRATO

61. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

b) 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições;

c) 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva);

d) 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos;

e) 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso;

62. CRITÉRIOS

63. ESTIMATIVA DE VALOR

64. DA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA

A despesa financeira de corrente da aquisição dos objetos supracitados definidos, ocorrerá por dotação orçamentária das secretarias municipais e departamentos participantes do certame:

ORGÃO	UNID	PROJ/ATIV	DESCRIÇÃO	CATEGORIA	FICHA	FONTE
02	02	2258	REALIZAÇÃO DE CONCURSO/TESTE SELETIVO	3.3.90.00.00	184	1.1.500

65. PRAZO DE VALIDADE

O prazo de validade do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, caso do mesmo levando em consideração o prazo de eventuais prorrogações.

66. DA GARANTIA

Neste caso, não há especificações de garantia.

67. LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS REQUISITADOS

O Edital das inscrições deverá ser encaminhado para a Comissão do Concurso Público via e-mail, dentro do prazo solicitado.

As publicações deverão ser feitas no site da empresa vencedora do Certame e no site oficial do município.

As provas objetivas e práticas deverão ser realizadas no Município de São José do Povo– MT.

68. DO PRAZO PARA ENTREGA

O prazo de entrega será definido de acordo com o Edital do Concurso Público.

69. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO 69.1. O contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal De São José do Povo e a licitante vencedora do certame incluirá as condições estabelecidas neste termo de referência e edital, outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação, 69.2. A empresa vencedora fornecerá o serviço presente neste termo de referência, edital e contrato, e ficará responsável pela entrega na qualidade e na sua totalidade conforme a requisição. 70. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 70.1. Apresentar minuta do Edital do Concurso Público 001/2022 para análise da Comissão do Concurso Público em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato; 70.2. Entregar os produtos de acordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência, dentro dos prazos e, se houver, cronograma; 70.3. Corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas ou irregularidades detectadas ou notificadas pela Administração ou órgão de controle e fiscalização; 70.4. Fornecer os produtos, obedecendo elevados padrões de qualidade, com os veículos e materiais apropriados; 70.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, praticadas durante o Certame; 70.6. Arcar com as despesas de logística em todo o processo do Certame; 70.7. Arcar com as despesas totais caso ocorra anulação ou cancelamento do concurso por qualquer motivo que evidencie falhas, negligência ou outros fatores de responsabilidade da empresa contratada. 70.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 70.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato; 70.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993. 70.11. Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de todos os produtos especificados; 70.12. Manter em dia o pagamento do salário do pessoal alocado aos serviços, bem como dos respectivos encargos social, que são de sua inteira responsabilidade; 70.13. Responder por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros; 70.14. Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados pelos seus empregados aos bens da prefeitura municipal durante o período da entrega dos produtos. 70.15. Reparar, as suas expensas, os produtos e serviços rejeitados pela administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas; 70.16. Comunicar a prefeitura municipal através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação. 71. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 71.1. Disponibilizar locais e equipamentos para realização das Provas Objetivas e Provas Práticas; 71.2. Realizar a publicação dos Editais e seus complementares na Imprensa Oficial; 71.3. Disponibilizar uma conta corrente específica para o recebimento do valor das inscrições; 71.4. Receber os serviços realizados pela Contratada; 71.5. Fiscalizar o cumprimento do Contrato; 71.6. Realizar o pagamento regular pelos serviços prestados. 71.7. Receber o objeto requisitado, disponibilizando local, data e horário; 71.8. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 71.9. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos e serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da

execução da entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

71.10. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 71.11. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; 71.12. Efetuar o pagamento no prazo previsto neste termo de referência e posterior edital. 72. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 72.1. Comprovação fornecida pela licitante através de declaração assinada pelo representante legal, que recebeu os documentos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme modelo contido no Anexo do Edital; 72.2. Declaração da licitante de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo do Edital; 72.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso o CRA – Conselho Regional de Administração. 72.4. Atestado de realização de concurso público, registrado no CRA. ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº /2023

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO PRAZO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do presente Contrato dar-se-á sob a forma de execução indireta, recaindo sobre a CONTRATADA a responsabilidade pelo serviço executado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo de vigência do presente Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA– DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das obrigações já especificadas no item 6 do Anexo I – Termo de Referência do Edital:

c) efetuar o pagamento ajustado; e d) dar à CONTRATADA as condições necessárias a garantir execução do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das obrigações já especificadas no item 5 do Anexo I – Termo de Referência do Edital:

h) prestar o serviço na forma ora ajustada; i) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do presente Contrato; j) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; k) apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. l) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração. m) Assumir integral e exclusiva responsabilidade pelos danos que causar à Administração Pública, por si, seus sucessores, representantes ou prepostos, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade. n) Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por si, seus sucessores, representantes ou prepostos, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ (valor por extenso).

CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1.2 1ª Parcela, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação das inscrições;

5.1.9 2ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dol do contrato, após a divulgação do resultado das Provas de Conhecimentos Gerais (Objetiva); 5.1.10 3ª Parcela, no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após o resultado final do Exame de Títulos;

5.1.5 4ª Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, após a homologação e divulgação do resultado final do concurso;

5.1.9 5ª e última Parcela, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, com a elaboração e entrega de Relatório Final dos Trabalhos, abordando todas as questões relacionadas com o concurso público, desde o seu planejamento até a divulgação dos resultados finais.

CLÁUSULA SEXTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

O preço estabelecido no presente Contrato não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE RECURSOS.

As despesas para a satisfação do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias e fontes de recursos:

Conforme especificado acima neste edital.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL

A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos a seguir mencionados:

g) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvidas; h) quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização; i) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato sem expressa anuência da CONTRATANTE; j) quando houver atraso dos serviços, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, pelo prazo de 30 (trinta) dias. k) a rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer das letras anteriormente relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e a aplicação das demais providências legais cabíveis. l) e demais hipóteses mencionadas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA NONA - PENALIDADES E MULTAS

No termo de Contrato de empreitada, serão cominadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da ação civil ou criminal que couber:

g) Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à execução do Contrato. h) Multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir quaisquer das demais obrigações contratuais. i) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do Município de São José do Povo devendo reassumir a execução dos serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais. j) Suspensão do direito de participar em Licitações/Contratos no Município de São José do Povo pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer suspensão, ou declaração de inidoneidade por prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE em conformidade com a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, observando-se o disposto no Artigo 78 e incisos da Lei Federal n0 8.666/93 e suas alterações posteriores. k) A multa será cobrada pela CONTRATANTE de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução. l) As sanções previstas nas letras anteriores, poderão cumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do presente Contrato será realizada nos termos da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rondonópolis para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

São José do Povo, de de 2023.

ANEXO III - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO CARTA DE CREDENCIAMENTO

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023

A empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede

a , bairro , município de

, Estado de , devidamente inscrita no CNPJ sob nº

, inscrição estadual nº , neste ato representado por seu representante legal, , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº , e inscrito no CPF nº

, residente e domiciliado a , bairro,

, Município de , Estado de

, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº , e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado a , bairro, , Município de

(Cidade e UF), de de 2023.

(Nome e assinatura do responsável pela empresa)

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO.

Comissão Permanente de Licitação LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023.

A empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede a , devidamente inscrita no CNPJ sob nº

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE APARELHAMENTO E PESSOAL TÉCNICO

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO

Comissão Permanente de Licitação

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO VI - PONTUAÇÃO TÉCNICA LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

III - EQUIPE RESPONSÁVEL (ER)

QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA	VALORAÇÃO POR PROFISSIONAL	QUANT.	PONTOS
Curso de Especialização	2,0 pontos

IV - EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM NÚMERO DE CARGOS (ENC)

EVENTO	NUMERO DE CANDIDATOS	QTD. DE PONTOS POR EVENTO
CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO	ATÉ 1000 CANDIDATOS	2,5 PONTOS

(Cidade e UF), de de 2023. (Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO VII - PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão de Licitação do Município de São José do Povo.

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

Prezados Senhores,

O Preço global, fixo e sem reajuste, proposto para execução do objeto supracitado é de R$ (valor por extenso).

O prazo de validade da Proposta de Preços é de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data do recebimento das propostas pela Comissão de Licitação.

A proponente declara submeter-se a todos os termos do edital que rege o certame.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO VIII - RELAÇÃO NOMINAL DA EQUIPE TÉCNICA

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023

A Comissão Permanente de Licitação do Município de São José do Povo.

A licitante com sede à

em DECLARA para os devidos fins, que os profissionais abaixo nominados fazem parte da Equipe Técnica responsável pela elaboração, organização e aplicação de Concurso Público.

Nome	Nº do RG	Indicar a formação mencionada na letra “B”

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

Ao município de São José do Povo

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o Sr. ,

portador da carteira de identidade nº e do CPF nº

, DECLARA, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO X - TERMO DE RENÚNCIA

REF: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

1ª FASE: HABILITAÇÃO

2ª FASE: PROPOSTA TÉCNICA

3ª FASE: PROPOSTA DE PREÇOS

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

REF. TOMADA DE PREÇOS Nº01 /2023

, inscrita no CNPJ nº

, por intermédio de seu representante legal o Sr.

, portador da carteira de identidade nº

(Cidade e UF), de de 2023.

(Assinatura do representante legal da empresa)

SÃO JOSÉ DO POVO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

Maior informações : entre em contato pelos Tel. (66) 34941137 ramal 205 pelo site http://www.saojosedopovo.mt.gov.br, ou e-mail licitacao2019sjp@gmail.com qualquer outras duvidas, das 12h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira, na Prefeitura de São Jose do Povo-MT.

A DATA DE ABERTURA 11 DE SETEMBRO DO ANO DE 2023 ÁS 13:30hmin.

Na sala de licitação da Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT, retificado quanto a valores, os demais anexos continuam sem nenhuma alteração.

São Jose do Povo, 25 de agosto de 2023.

MARIA IRANDI DUARTE. PREGOEIRA

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