PORTARIA N.º 026/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Francisca Célia de Oliveira Timótio”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 200.5

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Francisca Célia de Oliveira Timótio, portadora do RG n.º 3622328-0 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 256.298.083-20 e Título de Eleitor n.º 010598451864, Zona “041”, Seção “0001”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “E”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matricula n.º 0446, contando com um total de 10.955 dias, ou seja, 30 (trinta) anos e 05 (cinco) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA nº 2023-08-00001, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 08/08/2023, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 25 de Agosto de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal