PORTARIA MUNICIPAL Nº 163/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE ATO DE REINTEGRAÇÃO DE PESSOAL POR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º Tornar público o Ato de reintegração de Pessoal por meio de Contrato Administrativo de prestação de serviços por tempo determinado de excepcional interesse público, conforme relacionado a baixo:

Nº.	DATA DE ASSINATURA	CONTRATADO	OBJETO	VIGÊNCIA
062	06.10.2021	Vanessa Dias da Silva	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS COMO VIGIA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.	09.08.2023

Art. 2º A reintegração de que trata esta portaria ocorre de acordo com Processo Seletivo 001/2021 feito para fins de preenchimento de vagas de prestação de serviço por tempo determinado. Levando em consideração que a servidora foi desligada do cargo em 30 de Junho de 2023 e a mesma estava em estado gestacional. Mediante o conhecimento de ambas as partes a Administração Pública Municipal reintegra a servidora ao quadro de servidores contratados por meio desta portaria.

Art. 3ºUma vez que tenha encerrado a vigência do processo seletivo em 09 de Agosto de 2023, a referida servidora fará parte do quadro de servidores contratados até que finalize o período de Licença Maternidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 28 DE AGOSTO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO