Dispensa de Licitação de nº 054/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 446/2023.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 191/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 446/2023 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Administração;

- Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral, localizado na Av. Joana Alves de Oliveira, Quadra 41, Lote 11, Bairro: Colina Verde, Rondolândia-MT;

- Locador: Alysson Campelo Catuhyte Wanderlei, CPF: 011.979.234-62;

- Valor mensal: R$ 3.000,00 (Três mil reais);

- Valor Total: 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 28 de Agosto de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Presidente da CPL