PORTARIA N. 682, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA M N SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 17.590.221/0001-60, NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00005467/2023 REALIZADO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Processo administrativo: 6602/2023 que relata por meio do MEMORANDO Nº 565/2023/ANALEC - CANABRAVA DO NORTE – MT, 17 DE AGOSTO DE 2023, falhas graves na participação da licitante M N SERVIÇOS LTDA, no processo licitatório nº 00005467/2023 realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 053/2023;

CONSIDERANDO o Art. 189 da Lei 0252 de 15 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores Públicos) que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público está obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO Acordão nº 754/2015, que orienta “os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações para que autuem processo administrativo visando aferir a responsabilização das empresas que praticarem ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002;

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo, destinado à apuração de supostas irregularidades praticada pela empresa M N SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 17.590.221/0001-60, constantes do processo licitatório nº 00005467/2023 realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 053/2023;

Art. 2º. A Comissão Permanente de Licitação nomeada pela portaria 25 de janeiro de 2023 será responsável por conduzir o presente Processo Administrativo;

Art. 3º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo Sancionador e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 4º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações, bem como com sugestões de medidas a serem tomadas, se for o caso.

Art. 5º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal