REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONGÊNERES, E PARA FINS DE RESCISÕES CONTRATUAIS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAIS N.ºS 8.666/93, 14.133/2021 E 10.520/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com as disposições das Leis Federais n.ºs 8.666/93, 14.133/2021 e 10.520/2002; e,

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplemento das empresas contratadas quanto ao fornecimento de produtos, materiais, e equipamentos em geral nos Contratos Administrativos mantidos com a Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Juruena-MT, principalmente, nos Contratos Administrativos que tem como objeto o fornecimento de medicamentos e produtos, materiais e equipamentos ambulatoriais e hospitalares;

CONSIDERANDO o baixo êxito das tentativas dos agentes municipais de solucionar de forma amigável os casos de inadimplementos contratuais diretamente com as empresas contratadas, posição até o presente momento adotada pela Administração Pública Municipal, de modo a evitar as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, previstas, respectivamente, nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei Federal n.º 8.666/93, e art. 162, inciso III da lei 14.133/2021 solução que resultaria, com certeza, na ocorrência de um maior número de certames licitatórios desertos, em vista da carência de empresas fornecedoras na região, assim como no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar no âmbito do Poder Executivo do Município de Juruena-MT, o procedimento administrativo a ser adotado nos casos de inadimplemento de Contratos Administrativos e congêneres, e assegurar o contraditório e a ampla defesa para fins de rescisão contratual, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, e art. 155 da Lei 14.133/2021 com fluxo, rotina e rito a ser seguido pelos Agentes Municipais,

DECRETA:

ART. 1.º Este Decreto disciplina e regulamenta o procedimento a ser adotado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, pelos servidores públicos nos casos de inadimplemento de Contratos Administrativos e congêneres, e para fins de rescisões de contratuais, em conformidade com as disposições das Leis Federais n.ºs 8.666/93, 14.133/2021 e 10.520/2002, e dá outras providências.

§ 1.º Para todos os efeitos legais o procedimento regulamentado pelo presente Decreto deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa para fins de rescisão contratual, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 137 da Lei 14.133/2021.

§ 2.º O Departamento de Compras, Materiais e Licitações, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, do Poder Executivo, manterá sempre atualizado um Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, para fins de inscrição das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com sancões administrativas ou rescisões contratual pela Administração Pública Municipal, com base no procedimento regulamentado pelo presente Decreto, cujo cadastro individualizado deverá conter, além da qualificação das empresas e pessoas físicas penalizadas, as seguintes informações a cada inscrição:

I – espécie da sanção administrativa, com a respectiva data da sua aplicação;

II – rescisão contratual, quando decretada, com a respectiva data;

III – nome e cargo da Autoridade prolatora da decisão;

IV – denominação e número do instrumento contratual;

V – denominação e número da modalidade licitatória; e,

VI – Edital e número do Processo Licitatório.

ART. 2.º Os servidores públicos municipais responsáveis pelas requisições de fornecimento de produtos, materiais, e equipamentos em geral perante as empresas e pessoas físicas contratadas pelo Poder Executivo, deverão nos casos de não fornecimento, total ou parcial, no prazo disposto no instrumento contratual, informar imediatamente o Fiscal do respectivo Contrato a respeito do incidente, mediante Comunicação Interna, instruída com a cópia da requisição não cumprida e outros contatos mantidos com a contratada, caso tenham sido realizados.

ART. 3.º De posse da Comunicação Interna, instruída com a cópia da requisição não cumprida e outros contatos mantidos com a contratada, caso tenham sido realizados, deverá o Fiscal de Contratos autuar os documentos em autos oficial adotado pelo Poder Executivo, e registrar o procedimento, da seguinte forma:

I – no campo “SECRETARIA”: preencher com a denominação Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II – No campo “PROCESSO”: preencher com a numeração sequencial e cronológica anual do Procedimento;

III – no campo “INTERESSADO”: preencher com a denominação Administração Pública Municipal;

IV – no campo “ASSUNTO”: preencher com a denominação Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual; e,

V – no campo “OBSERVAÇÃO”: preencher com informações do Contrato Administrativo e do respectivo Procedimento Licitatório, o nome da contratada inadimplente, com a respectiva numeração.

ART. 4.º O Fiscal de Contratos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do recebimento da Comunicação Interna, autuação e registro do procedimento, em cumprimento do art. 78, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93, e art. 137 da Lei 14.133/2021 deverá notificar a contratada, nos termos da Minuta de Notificação, que segue no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que desse a ser parte integrante.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Minuta de Notificação é de caráter exemplificativo, podendo o Fiscal de Contratos adequar os seus termos e disposições ao caso concreto para efeitos da Notificação, conforme for necessário.

ART. 5.º Se a contratada cumprir a Notificação no prazo concedido de 05 (cinco) dias úteis, e não for reincidente em descumprimento de requisições, o Fiscal de Contrato somente instruíra os autos com as informações do Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP e o encaminhará, mediante Comunicação Interna, ao Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças para apreciar e julgar sobre a aplicação da sanção administrativa de advertência.

PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo e na forma disposta no art. 8.º, do presente Decreto.

ART. 6.º Do contrário, caso a contratada não cumprir a Notificação, com ou sem razões de defesa, ou for reincidente em descumprimento de requisições, deverá o Fiscal de Contratos elaborar um Relatório Circunstanciado com as seguintes informações:

I – narrativa dos fatos ocorridos;

II – do Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP;

III - estimativa de quantos dias ou meses poderá ocorrer na Administração Municipal o desabastecimento dos produtos, materiais, e equipamentos em geral não fornecidos;

IV – existência ou não de procedimento licitatório em andamento para a aquisição dos produtos, materiais, e equipamentos em geral não fornecidos;

V – a data prevista para a sessão de abertura do certame, no caso da existência de procedimento licitatório em andamento; e,

V – outras que entender pertinentes e necessárias.

§ 1.º Os servidores públicos das Secretarias Municipais, dos Órgãos Autônomos e do Setor de Compras e Licitações da Administração do Poder Executivo, deverão imediatamente prestar as informações solicitadas pelo Fiscal de Contratos, para o cumprimento do disposto no § 1.º, do caput, do presente artigo, sob pena de responsabilidade.

§ 2.º Instruído o procedimento com o Relatório Circunstanciado, o Fiscal de Contratos, mediante Comunicação Interna, remeterá os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Procuradoria Geral do Município, para fins de Parecer Jurídico sobre o acolhimento ou não de eventuais razões de defesa, aplicação de sanções administrativas, bem como rescisão contratual e outras questões jurídicas e legais pertinentes ao caso, no prazo de 03 (três) dias.

ART. 7.º Com o Parecer Jurídico, o Procurador Geral do Município, deverá encaminhar os autos, devidamente informado, ao Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças para apreciar e julgar em 1.º grau administrativo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de responsabilidade.

§ 1.º Excepcionalmente, havendo risco iminente de desabastecimento dos produtos, materiais, e equipamentos em geral não fornecidos, capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens e, em especial, risco de morte e a saúde de munícipes e pacientes, o Procurador Geral do Município, em despacho motivado e fundamentado, encaminhará os autos diretamente ao Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, ou ainda, dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme o caso.

§ 2.º O disposto no parágrafo anterior somente será aplicado quando não for possível aguardar a conclusão do procedimento normal de rescisão contratual, regulamentado pelo presente Decreto, sem prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

§ 3.º Caso o Parecer Jurídico opinar pela aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, deverá ser formado autos apartados, com cópias extraídas do procedimento regulamentado pelo presente Decreto, e Notificada à contratada para oferecer defesa, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com o oferecimento da defesa ou não, os autos apartados deverão ser encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças e Administração, para julgamento em sede única administrativa.

§ 4.º Por ocasião do julgamento poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças convertê-lo em diligência, deferindo maior prazo para a contratada cumprir a Notificação, caso constatado nas razões de defesa a razoabilidade da medida, e desde que a dilação do prazo para cumprimento não cause desabastecimento para a Administração Pública Municipal.

§ 5.º Deferido a prorrogação do prazo para cumprimento da Notificação, os autos serão encaminhados ao Fiscal de Contratos, que deverá Notificar a contradada do novo prazo concedido.

§ 6.º Cumprida a Notificação na forma do parágrafo anterior, os autos deverão ser remetidos, mediante Comunicação Interna ao Administrador de Licitações, para fins de ser apensado aos autos do Processo Licitatório; do contrário, no caso de descumprimento, os autos deverão ir conclusos ao Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças para fins de julgamento.

ART. 8.º Da decisão do Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças, com exceção do disposto no § 3.º, do artigo anterior, caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1.º O recurso administrativo com as razões recursais deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal e protocolado no Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no horário de expediente do Poder Executivo Municipal.

§ 2.º Protocolado o recurso, o mesmo será juntado aos autos e encaminhado ao Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Prefeito Municipal, para efeitos de julgamento.

§ 3.º O recurso será recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

§ 4.º O prazo do recurso não se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 5.º As peças recursais enviadas por fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, somente serão conhecidas pela Administração Municipal, se os originais forem protocolados no Departamento de Compras, Materiais e Licitações dentro do prazo recursal previsto no presente Decreto, considerada para efeitos do referido prazo a data da postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 6.º O Prefeito Municipal poderá converter o julgamento em diligência, uma vez verificadas as circunstâncias previstas no art. 7.º, § 4.º, do presente Decreto, com a determinação que os autos voltem concluso para julgamento, caso a contratada não cumpra a Notificação dentro do novo prazo concedido.

ART. 9.º Transitada em julgado na via administrativa a decisão que impor sanções administrativas de multa a contratada, o Fiscal de Contratos providenciará cópia integral dos autos, e as encaminhará ao Assessor do Departamento de Tributação para fins de cobrança administrativa.

§ 1.º Recebida às cópias dos autos, o Assessor do Departamento de Tributação solicitará informações ao Departamento de Tesouraria no sentido se existem créditos a ser pagos para a contratada; e, ao Administrador de Licitações, se a contratada prestou garantia por ocasião da celebração do Contrato Administrativo e, caso existente créditos ou garantia prestada, informará o Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças, que deverá, por despacho, determinar a retenção dos valores para fins de garantir o pagamento da/s multa/s imposta/s.

§ 2.º Não havendo créditos a receber ou garantia prestada pela contratada, ou sendo estes insuficientes para o pagamento das sanções administrativas impostas, o Assessor do Departamento de Tributação notificará a contratada, remetendo em anexo Boleto Bancário, Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Fatura, com os respectivos valores, totais ou remanescente, a ser recolhidos aos cofres municipais, via endereço eletrônico (e-mail) da contratada, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, caso maior prazo não estiver previsto na legislação municipal em vigor.

§ 3.º Caso haja créditos a receber ou garantia prestada pela contratada, suficientes para a quitação das sanções impostas, a contratada somente será Notificada pelo Assessor do Departamento de Tributação da retenção dos valores realizada, com o inteiro teor da decisão do Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças.

§ 4.º Caso não efetuado o pagamento no prazo concedido para a contratada, e, não houver valores retidos suficientes para o pagamento da/s multa/s imposta/s, o Assessor do Departamento de Tributação providenciará a inscrição em divida ativa da integralidade do valor ou do seu remanescente e, encaminhará a respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA para Protesto Extrajudicial e/ou para Execução Fiscal, observada a legislação pertinente a espécie.

ART. 10. O Fiscal de Contratos deverá encaminhar todas as Notificações e atos decisórios previstos no presente Decreto, exceto a prevista no § 2.º, do artigo anterior, via endereço eletrônico de (e-mail) das contratadas, e, providenciar a publicação dos mesmos no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM.

§ 1.º Com base no art. 109, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, as intimações das sanções administrativas de advertência e multa de mora ficam dispensadas de publicação na imprensa oficial, caso que deverão ser realizada somente via endereço eletrônico de (e-mail) das contratadas.

§ 2.º A manutenção do endereço eletrônico de e-mail, sempre atualizado e disponível durante toda a contratualidade, é de responsabilidade exclusiva das contratadas, não se responsabilizando a Administração Pública Municipal pela perda de prazos das contratadas, em razão da desatualização ou indisponibilidade de endereço eletrônico.

ART. 11. Para todos os efeitos jurídicos e legais o protocolo de Requerimento de equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo ou de ata de registro de preços, seja de reajuste, revisão ou repactuação, não é causa ou fundamento que autoriza ou justifique a interrupção das obrigações neles contraídas, em especial, do fornecimento de produtos, materiais, serviços e paralisação de obras e serviços de engenharia, não sendo causa excludente, portanto, da decretação de rescisão contratual.

ART. 12. A Procuradoria Jurídica do Município deverá, no tempo e prazos oportunos, caso necessário, ajuizar ações judiciais cabíveis e adequadas visando a condenação das contratadas inadimplentes:

I - por dano moral, dano material, lucros cessantes e pensões vitalícias (sofrimento, perda parcial da capacidade laborativa, perda total da capacidade laborativa (invalidez), óbitos entre outros), em decorrência das citada fatalidades ocorridas em pacientes e usuários que necessitavam dos produtos e materiais que não foram devidamente fornecidos, em razão da inexecução contratual;

II – nas multas diárias impostas a Municipalidade devido a impossibilidade material de cumprimento de liminares nas ações relativas à judicialização da saúde, pelo não fornecimento;

III – em ressarcimento da integralidade do valor eventualmente a ser pago a maior - tendo como base o valor previsto no Contrato Administrativo celebrado com a contratada inadimplente - a outro fornecedor para o cumprimento integral do citado Instrumento Contratual; e,

IV – outras previstas na legislação vigente que buscam a garantir o ressarcimento de danos ao erário público, ou ainda, enriquecimento ilícito.

ART. 13. Caso necessário, com vistas a facilitar o entendimento dos agentes municipais, a Procuradoria Juridica do Município poderá elaborar um fluxograma esquematizado do rito procedimental regulamentado pelo presente Decreto.

ART. 14. O descumprimento por servidor público municipal de qualquer das disposições do presente Decreto, importará em responsabilidade funcional, na forma da legislação vigente.

ART. 15. A epígrafe e a ementa do presente Decreto deverão ser citadas no preâmbulo de todos os Editais de Processos de Licitação, sendo tal providência de responsabilidade do Administrador de Licitações, cabendo aos interessados, querendo, solicitar cópia do inteiro teor do mesmo, mediante recolhimento de valores, na forma da legislação municipal.

ART. 16. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos prazos previstos no presente Decreto, as disposições constantes da Lei*, que Regula o Processo Administrativo Infracional no âmbito da Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

ART. 17. A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais, Titulares de Órgãos Autônomos e, em especial, ao Administrador de Licitações e aos Fiscais de Contratos da Municipalidade, para adoção das providências indispensáveis e necessárias visando o cumprimento das disposições do presente Decreto.

ART. 18. As disposições do presente Decreto aplicam-se ao procedimentos pendentes de decisão definitiva, assegurados os atos jurídicos perfeito, a coisa julgada e os direitos adquiridos.

ART. 19. Os casos omissos deverão ser sanados por Decreto do Executivo, após solicitação das Secretarias Municipais e dos Órgãos Autônomos do Poder Executivo, devidamente, deferidas pelo Prefeito Municipal, ouvida em todos os casos previamente a Procuradoria Geral do Município.

ART. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT, 18 de Agosto de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º3323/2023’’

MINUTA DE NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE JURUENA-MT

CNPJ/MF:

24.950.461/0001-93

ENDEREÇO:

AVENIDA 04 DE JULHO, 360, Centro

MUNICÍPIO:

Juruena

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

CNPJ/CPF/MF:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

UF.:

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/MF:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

UF.:

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

MODALIDADE LICITATÓRIA:

OBJETO:

CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de CONTRATANTE, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA, na qualidade de CONTRATADA, do Instrumento Contratual caracterizado acima, que se encontra inadimplente com a Administração Pública Municipal, tendo em vista que descumpriu, total ou parcialmente, a Requisição n.º ____/____, encaminhada via e-mail, na data de ____/____/___. Por essa razão, a NOTIFICADA, em tese, está incursa nos incisos I a V, do art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, e art. 155, inciso I e II da Lei 14.133/2021, via de consequência, sujeita as sanções administrativas de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, previstas nos incisos do art. 87 e art. 162 da Lei 14.133/2021, do mesmo Diploma Legal citado acima, que poder ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, inclusive, com a possibilidade dIe decretação de rescisão contratual. Com efeito, fica a empresa NOTIFICADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente Notificação, regularize a execução do Contrato ou Instrumento congênere, com o fornecimento dos produtos, materiais ou equipamentos em geral, objeto da Requisição n.º ____/____, datada de ___/____/___, sob pena de decretação de rescisão contratual e da aplicação de multas previstas no item ___, do Contrato Administrativo _________________, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e 14.133/2021, no Instrumento Convocatório, conforme segue: - multa de 1% (um por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso (do Edital ou do Contrato que prevê essa penalidade); - multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente (indicar o dispositivo do Edital ou do Contrato que prevê essa penalidade); e, - multa de 1% (um por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até o máximo de 10% (indicar o dispositivo do Edital ou do Contrato que prevê essa penalidade). Como já registrado nas linhas acima, as multas citadas acima, eventualmente, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da rescisão contratual por ato unilateral da Administração ou judicialmente, bem como de outras sanções e penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e 14.133/2021. NOTIFICO, por fim, Vossa Senhoria, para que, querendo - dentro do prazo consignado nas linhas acima, em cumprimento do Parágrafo Único, do art. 78, c/c o § 2.º, do art. 87, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 137 da Lei 14.133/2021- apresente as suas razões de defesa e, uma vez expirado o citado prazo, sem o cumprimento da Requisição n.º ____/____, datada de ___/____/___, com a apresentação ou não das razões de defesa, o presente caso de inexecução contratual será julgado administrativamente, no sentido da aplicação ou não das sanções administrativas previstas no Instrumento Convocatório, no Contrato Administrativo e na Lei de Licitações Públicas, ou ainda, cumulativamente ou não, com a decretação da rescisão contratual. Caso aplicadas as multas, os Boletos Bancários, Documentos de Arrecadação Municipal – DAMs e/ou Faturas, com os respectivos valores a ser recolhidos aos cofres municipais serão encaminhados em anexo a Notificação, via endereço eletrônico (e-mail), possibilitado, em todos os casos, a retenção de valores de eventuais créditos que a empresa tenha junto a Administração Municipal para efeitos do pagamento das multas e de eventuais danos constatados. Ato contínuo, uma vez não recolhidos os valores, na data do vencimento, os mesmos serão inscritos em dívida ativa para, posteriormente, embasar competente Ação de Execução Fiscal, bem como Protesto Extrajudicial, caso previsto no Código Tributário Municipal. A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela NOTIFICADA, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL: Juruena-MT

DIA: _____

MÊS: _____

ANO: 20_____

_____________________________________ Fiscal de Contratos Poder Executivo - Juruena-MT