Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

Considerando o término do Contrato nº 08/2023 em 30/06/2023 e que a servidora Débora Lavarda Bianche, fiscal do referido contrato, assinou Termo de Rescisão Contratual com a Prefeitura em 16/06/2023, sem no entanto, expedir o Relatório de Encerramento do mesmo, ocasionando a necessidade de designação de novo fiscal para proceder a análise e encerramento formal do Contrato 08/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora municipal SELMA MARIA MAXIMIANO, portadora do CPF nº 951.483.021-00, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, a partir desta data, a função de Fiscal de Contratoem substituição, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
08/2023	02 (dois) veículos tipo pick up, ano de fab/mod. 2022/2022 ou superior, potência mínima de 105CV, 04 portas, cabine dupla, cilindrada mínima de 1300CC, cinto de segurança dianteiro com ajustes de altura, tanque de combustível mínimo de 53 litros, roda aro 15” original de fábrica, direção hidráulica, ar condicionado, computador de bordo, controle de tração, suspensão traseira com eixo ômega e molas parabólicas sendo todos os itens originais de fábrica, cor branco – garantia mínima de 12 meses – FIAT/STRADA/FREDEMON.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	ÁSCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	ATÉ 30/06/2023

Art. 2º. A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 28 de Agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal