PREGÃO PRESENCIAL: Nº 008/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12(doze) meses contados a partir data de assinatura da presente ata.

Aos 25 dias do mês de agosto de 2023, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO brasileiro, casado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.022.566.881-51 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa ADERACI NERES DE SOUZA ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.291.516/0001-44, estabelecida à a avenida Sebastião Jacinto, nº 350, bairro centro, cep 78.425-000, representada neste ato pelo seu proprietário Sr. Aderaci Neres de Souza , brasileiro, empresário, residente à Av. Sebastião Jacinto, nº 350, bairro centro, portador da Cédula de Identidade n. 1060064-7 e CPF n. 617.145.001-44, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial . 008/2023 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.OBJETO

1.1. O objeto da presente Ata será o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PÃES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 008/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO – PREFEITO MUNICIPAL.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 008/2023 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora: ADERACI NERES DE SOUZA ME

Nome: ADERACI NERES DE SOUZA ME CNPJ: 08.291.516/0001-44 Inscrição Estadual: 13.325.131-4 Endereço: Avenida Sebastião Jacinto, nº 350, bairro centro Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78.425-000 Telefones: (65) 9.8464-0812/9.9903-2913 E-mail: nailtonpaes@uol.com.br Representante Legal: Aderaci Neres de Souza RG: 1060064-7 CPF: 617.145.001-44

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

TERMO DE REFERÊNCIA
ITEM	QUANT	COD-SIS	COD-TCE	UNID	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	VLR. UNIT	VLR. TOTAL
1	3621	13537	301619-6	KG	PÃO DE DOCE	-	R$ 19,68	R$ 71.261,28
2	2220	27189	131056-9	KG	PÃO DE FORMA	-	R$ 18,26	R$ 40.537,20
3	8470	4114	168348-9	KG	PÃO FRANCÊS	-	R$ 17,04	R$ 144.328,80
4	3281	27191	255531-0	KG	PÃO PARA CACHORRO QUENTE	-	R$ 17,13	R$ 56.203,53
VALOR TOTAL.....................................................................................................................................								R$ 312.330,81

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Entregar os produtos objetos desta Licitação após 02 (dois) dias úteis, contados da emissão da ordem de fornecimento.

5.4. Fornecer os produtos embalados nas quantidades solicitadas, entregando-os em dias determinados pela Secretária Municipal solicitante.

5.5- Substituir às suas expensas, os produtos que se encontrarem defeituosos, dentro das condições de garantia estipuladas pelo fabricante;

5.6- Todos os produtos adquiridos deverão estar dentro do seu prazo de validade; caso ocorra algum produto vencido estes serão devolvidos;

5.7. Na falta de qualquer produto cotado pela Licitante vencedora, a mesma fica obrigada a entregar outro produto similar, ainda que de preço superior, sem qualquer ônus adicional para o “CONTRATANTE”. 5.8. Substituir produto rejeitado, por não estar de acordo com o especificado e/ou impróprio para o uso, no período máximo de 03( três) dias. 5.9. Substituir o produto, caso seja constatado qualquer tipo de rompimento da respectiva embalagem. Neste caso, caberá ao “CONTRATANTE”, rejeitar o produto, através do servidor designado para efetuar a fiscalização do mesmo. 5.10. No momento do desembarque dos produtos, os responsáveis da “CONTRATADA” deverão sempre depositá-los, cuidadosamente, nos locais designados, dispondo os mesmos em pilhas, conforme orientação do servidor designado pelo “CONTRATANTE”. 5.11. Fica a CONTRATADA obrigada a ressarcir ao Município o valor recebido, quando constatada a má qualidade do produto e/ou peso deficiente do mesmo.

5.12. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.14. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município;

5.15. Responsabilizar-se Civil e Criminalmente por danos causados aos servidores do Município ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de produtos impróprios para o consumo. 5.16. Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamento ou nas dependências dos Órgãos Municipais ou a terceiros.

5.17. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer no Município ou a terceiros, decorrentes do próprio fornecimento

dos produtos;

5.18. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor atualizado do contrato, conforme artigo 65 §1º, da Lei nº 8.666/93.

5.19. A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação do serviço, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor de material e patrimônio;

8.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens

entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento.

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações das notas fiscais/faturas;

8.4. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativas de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

8.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo quarto, mediante ordem bancária, emitida, creditada em conta corrente da Contratada;

8.7. A Prefeitura Municipal de Santo Afonso não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

8.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

8.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

8.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto a referida Lei Complementar;

DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, subordinadas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 008/2023, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso/MT, 25 de agosto de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

ADERACI NERES DE SOUZA ME

CNPJ/MF sob o n. 08.291.516/0001-44

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

TAMIRES DE FREITAS PIRES ROLFF RODRIGO DA SILVA

CPF: 028.266.132-86 CPF: 031.176.161-52