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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.382, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 5.359/2023 que aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Certidão 045/2023 favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.359, de 11 de agosto de 2023 que “Fica aprovado o desmembramento de 02 (duas) áreas urbana correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina – MT, que se encontra Matriculada sob nº 9.339 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de José Braz da Silva, portador(a) do CI/RG nº 219.588 2ªVia-SSP/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 137.304.871-91, casado com Edna de Sena Leite, residentes e domiciliado(a)s nesta cidade” passa a vigor com a seguinte retificação:

“...................................................................................................................................

Art. 1º ..........................................................................................................................

I – lote desmembramento: 01 (um) lote urbano, com área de 180,00m², denominado de Lote 11-A (onze “A”) da Quadra 169 (cento e sessenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.169.11A.001, Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, de Ericomendes dos Anjos Ricardo, portador do CI/RG nº 36866114-SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 863.674.631-00, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Jaguapitã (antiga Trav. 02), medindo 12,00 metros, lado direito para o lote 11, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 10, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 12,00 metros;

.....................................................................................................................................”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto nº 5.359/2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal