ERRATA

Na Publicação do dia 15 de dezembro de 2021 jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 3.876, página nº 246.

e no dia 17 de fevereiro de 2023 a Publicação da ERRATA, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 4.176, página 158/159.

Ref. Lei Municipal nº 2.476/2021

No artigo 3º da Lei Municipal nº 2.476/2021 – Que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar um lote de terreno urbano a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Onde se lê:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.951/2010 de 22/11/2010.

Leia-se:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.950/2010 de 12/11/2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2021

Que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar um lote de terreno urbano à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do Patrimônio Público Municipal e doar, outorgando a competente Escritura Pública de doação à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0013-08, com sede na Rua 06, Quadra 11, Setor A - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, um lote de terreno urbano de nº 04, com área de 1.176,00 m2, localizada na Avenida Deputado Renê Barbour, (antiga Avenida Presidente Castelo Branco), Bairro Boa Esperança de propriedade do Município de Barra do Bugres, matriculado sob o nº 28584 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres.

Parágrafo único - O lote doado nos termos desta lei destina-se a construção, pela donatária, da sede da Defensoria Pública.

Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 1º - Fica estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o início da implantação do projeto a que se propõe a donatária e de 60 (sessenta) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, contados, em ambos os casos, a partir da outorga da escritura pública de doação.

§ 2º - Os prazos estipulados no §1º poderão ser prorrogados, por decisão do Poder Executivo Municipal, mediante motivo justificável por parte da donatária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.950/2010 de 12/11/2010.

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal