PORTARIA N.º 184/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Jucineide Pinheiro do Nascimento”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 70º, inciso I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT e Lei nº 1.406/2023 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. JUCINEIDE PINHEIRO DO NASCIMENTO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 541367 SSP/MT e do CPF n.º 384.256.701-44, efetiva no cargo de AGENTE DE SAÚDE I, Anexo 05, Classe “C”, Referência “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº. 109; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 30 Anos e 14 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2023.04.00017P, a partir de 01/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 23 de agosto de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal